Dossiê/Processo 5357 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 2939. Autor: Dias, Abel do Nascimento. Réu: Municipalidade do Distrito Federal.

Textuais. 1v 26f.

Trata-se de pedido de manutenção de posse e de liberdade de comércio, pois a lei municipal queria extinguir os estábulos existentes na cidade e, conseqüentemente, tirou a licença dos vendedores ambulantes de leite provenientes desses estábulos. A prefeitura alega que os autores não pagam os impostos de indústria e profissão. São citados o artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal, artigo 54, número VI, alínea N da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 1, 17 e 19, parágrafo 22 da Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 33 do Decreto Legislativo Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 62 e 65 da lei 221, Lei Municipal nº 1726 de 21/12/1915, Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, artigo 33 da Lei Orçamentária do Município do Rio de Janeiro. O juiz denegou o agravo interposto por não autorizar manifestamente a disposição legal marcado. Os mandados de manutenção de posse foram concedidos em agosto e setembro de 1916, baseado em que o direito de propriedade alcança a sua máxima plenitude salvaguardando a desapropriação por necessidade de utilidade pública. Pode-se observar a extrema discricionariedade da Administração Municipal em retirar a licença dos vendedores ambulantes. Jornal Jornal do Commercio, 29/05/1918 e 01/06/1918; Certificado, 1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

19-08-2005

Alan 22/11/04 Flávia 23/11/04 Natália 15/02/05 Luciana 17/05/05 Evelyn 17/06/05 Alan 19/08/05