Dossiê/Processo 19993 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 23324. Suplicado: Juízo Federal da 1a. Vara;M. Brandão e Companhia. Suplicante: Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro.

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19993

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 23324. Suplicado: Juízo Federal da 1a. Vara;M. Brandão e Companhia. Suplicante: Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 3f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Juízo Federal da 1a. Vara

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M. Brandão e Companhia

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Name of creator

Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor alegou que no executivo fiscal que movia a Fazenda Nacional contra a firma M. Brandão & Comapnhia para a cobrança do valor de 644$000 réis referentes a uma multa imposta por infração da Lei n° 16275A de 22/12/1923 artigo 31, valor foi depositado no Banco do Brasil. O suplicante requereu que o depósito fosse transferido para agência do banco na cidade do Rio de Janeiro a disposição do juízo. Foi deferido o requerido.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Suplicado

    Juízo Federal da 1a

    Vara;M. Brandão e Companhia. Suplicante

    Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

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        Archivist's note

        Alexander

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