Dossiê/Processo 17691 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 21896. Autor: Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães.

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Reference code

17691

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 21896. Autor: Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Soares, Manoel (Portugal)

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Scope and content

O autor, residente em Portugal, disse que seu irmão, interdito por sua denúncia e também residente em Portugal, é possuidor de 15 apólices da dívida pública do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada uma, juros de 5 por cento, e uma no valor de quinhentos mil réis, todas uniformizadas. Sendo o suplicante turo do aludido irmão interdito, requereu a concessão de alvará para que fosse anotada na Caixa de Amortização, e na respectiva conta, a palavra "interdito", para que pudesse o suplicante, como tutor, receber s juros vencidos e vincendos. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Inventário Orfanológico, 1920; Contas do Invenário, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Código Civil Português, artigo 243.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

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    Autor

    Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães

    Procurador

    Albuquerque, Olympio de Sá e;Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Soares, Manoel (Portugal)

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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