Dossiê/Processo 18447 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 19812. Autor: Portugal, Rodolpho.

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Reference code

18447

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 19812. Autor: Portugal, Rodolpho.

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Portugal, Rodolpho

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O suplicante era advogado de Agenor Ribeiro de Paiva, este que fora preso a pedido da Justiça da Comarca de Belo Horizonte Minas Gerais que o julgara incurso no Código Penal art. 303 e por isso lhe movido ação criminal. Tendo sido o pedido de habeas corpus impetrado pelo dito advogado deferido, foi mandado tomar fiança legal a qual recolheu ao Tesouro Nacional a quantia arbitrada de 600$00 réis. Posteriormente no juizo da referida comarca o dito Agenor prestou nova fiança definitiva, e por esta razão, alegando estar desobrigado do encargo que assumiu. Requereu o suplicante a expedição do alvará que lhe permita o levantamento da fiança que prestou. O juiz deferiu o expedido do precatório requerido. Certificado de Habeas Corpus, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 46 - RJ; Código Penal, artigo 303.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Portugal, Rodolpho

    Advogado

    Portugal, Rodolpho

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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