Dossiê/Processo 6127 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 1399. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

6127

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 1399. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 11f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira

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Name of creator

Vianna, Fernando

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Em 13/03/1917, a suplicante obteve através de um mandado proibitório contra a União Federal, o direito de se abster da cobrança de impostos e quaisquer outras taxas que o Lloyd Brasileiro não pagasse. Contudo, os Inspetores das Alfândegas da cidade do Recife, estado de Pernambuco e de Santos, São Paulo desobedeceram tal mandado e exigiram taxas e impostos que a suplicante estava isenta. Assim, este requerimento propôs o cumprimento das ordens explicitadas em favor da suplicante. São citados a Lei nº 3089 de 08/01/1916 e o Decreto nº 11993 de 15/03/1916. O pedido foi indeferido e alegado que não se podem provar atos judiciais em processos judiciais simplesmente por testemunhos. Telegrama expedido por The Western Telegraph Company Limited, 1918.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Vianna, Fernando

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cimara 30/09/04 Luciana 22/02/05 Flávio 23/02/05 Luciana 15/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 13/09/05 Alan 29/11/05

        Accession area