O suplicante é nome comercial de Orlando Bellciomini Netto, brasileiro, estado civil casado, comerciante residente na cidade do RJ é sub-locatario da Racke e Companhia limida e da Prefeitura do Distrito Federal e o negócio foi feito com autorização expressa da locadora, a Sociedade Propagandora das Bellas Artes. Entretanto a mesma cedeu todo seu direito sobre o imóvel a prefeitura do distrito federal, e tendo o suplicante instalado na loja sub-locada um comércio de chapéus de senhores e artigos finos para homens, ele pede a renovação de contrato de sub-locação, entre 1° de janeiro de 1945 e 31 de dezembro de 1949 pelo aluguel de Cr$775, assumindo as taxas e impostas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso . Escritura de Sublocação 1939; D. O. 1944; Jornal não-informado; Decreto 24150 de 20/04/1934; CPC, artigos 354, 364.

A autora,sociedade por cotas de reponsabilidade limitada à rua Uruguaiana no. 87, requereu a renovação de contrato contra a ré em liquidação, por força do decreto lei no. 4636 de 1942, a fim de ser renovado judicilmente através da União na liquidação das companhias de seguro alemãs e italianas. O juiz improcedene a ação. A ré apelou desta, o TRF homologou o pedido de desistência. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1944, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 16266 de 1923; Decreto nº 4636 de 1928.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo Aluguel, 1944, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947; Imposto de Consumo d'água, 1947; Imposto Predial e Territorial, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947; Jornal Diário Oficial, 28/06/1944; Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944; Registro de Firma Indústrial, 1946; Distrato da Mester LTDA, 1946; Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Registro de Transcrição das Transmissões, 1948; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor, comerciante, estabelecendo na Rua Constant Ramos, 22, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, Instituição Bancária, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro na forma do Código do Processo Civil, artigo 354 e seguintes do mesmo, para requerer a renovação do contrato de locação da referida loja de propriedade do autor. O autor timha um negócio de bar e restaurante denominado A´ la Choche D´or no local e, apesar de cumprir todas as obrigações contratuais, não conseguiu a renovação do contrato amigavelmente, segundo ressalta na ação. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Guia para Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença para Localização, 1955, 1958 e 1959; Registros de Imóvel, 1954 e 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Decreto nº 4565 de 1942; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

A autora era uma firma individual registradas no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, estabelecida à Rua Uruguaina, 42, Rio de Janeiro. Ela era estabelecida nesse endereço a quase 50 anos. O contrato foi firmado primeiramente com o antigo proprietário Juvêncio Nogueira de Moraes e a esposa, que em testamento legou a usufruto do imóvel à Antônio Zenha Guimarães, e a sua propriedade à Casa São Luiz para o Velhice que posteriormente vendeu o usufrutuário em 06/05/1948 com validade de 5 anos, para terminar em 01/01/1952. Em junho de 1952 a suplicante propôs uma ação renovatória contra a Casa São Luiz para a velhice, renovando o contrato até 21/12/1957. A suplicante pleiteia a renovação do imóvel locado sob o aluguel no valor de Cr$ 15.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo rejeitou-os. Procuração, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Registro de Firma Individual, 1952; Imposto Sobre Venda e Consignações, 1955; Averbação do Registro Geral de Imóveis, 1954; Jornal Correio da Manhã, 1957; Jornal Diário Oficial, 1956.

A autora requereu a renovação do contrato de locação da loja situada à Avenida Edgard Romero, 239, propondo uma majoração de 25 por cento sobre o aluguel vigente, ou seja, Cr$ 45.000,00, sendo mantidas as demais cláusulas contratuais por novo período de 5 anos. O juiz Manoel Lima julgou procedente a ação em parte. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que não foi preparado no prazo legal. Procuração 3, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1960; Recibo, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1965; Planta de Projeto de Instalação de Posto Telefônico Escritura de Promessa de Concessão de Direitos; Decreto nº 24150, de 20/04/1934; Lei nº 1300, de 28/12/1950.

A autora era firma comercial composta dos sócios Oswaldo Marques da Rocha) e John Kerr Johnson, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 5. Propôs ação renovatória de contrato de locação, conforme o Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O juiz José Queiroz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração, Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Escritura de Consessão de Renovação de Contrato de Locação, 1938; Decreto nº 24150 de 1934; Contrato Social, 1940; Recibo de Recolhimento de Garantia de Locação de Imóvel, Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Contabilidade, 1944; Taxa de Saneamento, 1939; 3 Consumo d´Água por Hidrômetro, 1943, 1944; 6 Imposto de Indústrias e Profissões, 1943, 1944, 1945; Custas Processuais, CR$ 674,50 de 1947; 4 Imposto de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; 4 Alvará de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1941; Procuração, Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; 4 Mandado de Intimação, 1946, 1947; Escritura de Compra e Venda, 1940.

A suplicante era firma proprietária do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 85, e dera em locação à suplicada o citado imóvel de sua propriedade, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500.000,00 pelo sobrado. A suplicante pretendeu a renovação de contrato, por mais 5 anos, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 800.000,00, sendo para a loja Cr$ 550.000,00, e para o sobrado Cr$ 250.000,00. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961 e 1965; contrato de locação, em 1960; código do processo civil, artigo 354; decreto 24150, de 20/04/1954.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, requereu ação de despejo contra a suplicada que não renovou contrato de locação do imóvel localizado na Rua Lino Teixeira, 355, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Advogado Joaquim F. Peçanha Póvoa, Milton Perlingeiro Gonçalves, João José Póvoa, Praça 15 Novembro, 20 - RJ.