A suplicante, firma comercial sediada na estação Barão de Mauá com acesso pela Avenida Francisco Bicalho, por seu sócio-gerente Manuel Pinto Marques nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com base na Lei de Luvas artigo 1 e 5, no Decreto nº 24150, de 20/04/1934 e no Código do Processo Civil artigos 354 e 365, propôs uma ação ordinária requerendo a renovação de contrato de concessão para explorar o negócio de bar, café e restaurante no citado local. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o fez a autora, mas o processo não foi concluído. (2) imposto sindical, de 1965; (2) imposto de indústrias e profissões; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965; Diário da Justiça, de 12/06/1964; auto de vistoria, de 1967; planta de restaurantes e depósitos da estação Barão de Mauá; decreto 42380, de 1937, artigo 8; decreto 31078, de 03/07/1952; lei 3115, de 1957.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária na qual a suplicante requereu a renovação de concessão para explorar o negócio de Bar, Café e Restaurante existente na área na estação Barão de Mauá. O processo inicia-se com apelação cível em que são apelantes o autor como réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ré. Código do Processo Civil, artigo 826.