O autor requer o pagamento do valor de 420$000 réis, referente a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, na qual o réu foi condenado, em favor de Francisco Gomes Monteiro, e não cumpriu. A ação se baseia no Decreto nº 24742 de 1934 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425. O Juiz deferiu que fosse expedido o mandado requerido. Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto n° 24472, artigo 4 de 1934; Decreto n° 22132, artigos 21 e 23 de 1932.

O autor capitão de longo curso a serviço da ré alegou que no dia 24/6/1928 obteve uma licença judicial que reconheceu os seus direitos sobre os vencimentos deixados de receber por ter sido mandado desembarcar do paquete Rodrigues Alves arbitrariamente em 1929 somente retornando em 1932. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça; Bilhete; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1934.

Trata-se de pedido de manutenção de direito dos autores juízes de direito, que requerem recebimento dos seus vencimentos anuais no valor de 7:360$000 réis pelo dispositivo da Constituição Federal, artigos 73 e 84, os quais ratificam a idéia de que os titulares de cargos vitalícios, afastados do serviço por motivo alheio a sua vontade, são considerados em disponibilidade com todos os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias, tanto os existentes ao tempo que foram postos em disponibilidade, como os que acrescerem posteriormente, ou seja, tudo igual ao dos da mesma categoria que estão em exercício efetivo. É citado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 24 de 16/12/1899 , Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nº 1076 de 16/09/1905 , Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 491 de 31/01/1910, Lei Orgânica do Ensino, artigo 133 aprovado pelo Decreto nº 869 de 05/05/1911. É importante apontar que foi utilizado no percurso Leis Imperiais, Decreto Império pois, os juizes foram aposentados pela República, tendo exercido função no Império. Os suplicantes se vêem coagidos a recorrer aos tribunais para obter a reparação da injustiça que estão sofrendo, entrado com a presente ação ordinária. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 857 de 12/11/1850, artigo 1627 de 02/01/1907, artigo 2, número 1 e 3 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Constituição Federal de 1891, artigo 6, alínea 3 das disposições transitórias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911 ; Traslados de procuração 2, 1911.

Este é o 3º volume de uma ação, e os autores pediram que o abono provisório de 30 por cento fosse calculado sobre o salário mínimo constante do Decreto nº 45106 de 24/12/1918, e não sobre os salários ou vencimentos que percebiam anteriormente, inferiores àquele, e que a época da concessão deveriam estar percebendo um mínimo de Cr$ 6.000,00. Pediram também a condenação da ré no pagamento das diferenças de salários, além de custas do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 29/12/1961.

Os autores eram empregados, operários, diaristas e serventes do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e tinham sido beneficiados pela Lei n° 4632, de 06/01/1934 art. 72, que os equiparou aos empregados do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar. Eram representados pelo Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra e protestaram para ressalvar direitos futuros de acesso previstos em lei, com intimação do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1929; Termo de Protesto, 1934.

O autor, de acordo com o Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Simplício Nogueira no pagamento do valor de 69$400 réis à Seraphim Talles Moreira, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo425, referentes a oito dias de salário. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 1221.

O autor é casado, juiz de direito da 5a. Vara Cível. Ele era juiz federal, e com a extinção da Justiça Federal pela Constituição de 1937, foi removido para a 2a. pretoria Cível, e depois para a 5a. Vara Cível, onde ocupava o cargo de juiz de direito na época do processo. Na 1a. mudança de cargo, teve seu salário reduzido, embora tivesse direito ao vencimento integral de juiz. O autor então pede a diferença entre os vencimentos, assim como a contagem do tempo que serviu à Justiça Federal, indenizando-lhe a diferença a que tinha direito, a partir da data que deveria ter sido promovdo a desembargador. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Ambas as partes recorreram ao TFR, que negou-lhes provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/02/1939, 29/11/1937, Diários da Justiça, 11/08/1938 a 03/01/1945; Protesto, 1942; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado militante. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a cobrança de seus honorários contra o réu. O suplicante pediu o pagamento no valor de 272.229.632,50 cruzeiros. O juiz J. A. Penalva Santos julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-officio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. OAB Anuidade - 1960 (2); procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; registro de procuração - 1960; carta de protesto - 1959; decretação de falência - 1959; termo de síndico - 1959; Tribuna da Imprensa 30/06/1960; pedido de falência, 1959; registro de procuração - 1959 (2); portaria n. 1721, 31/07/1959; gratificação Superintendência das Empresas de que trata o decreto n. 46.986 de 08/10/1959; recibo referente a honorários - 1963; código de processo civil, artigos 291, 298-V, 910, 120, 32; decreto 46986 de 08/10/1959; código civil, artigos 1228, 1330; Costa, Luiz Alves da (advogado) Rua do México, 70/sl 904; lei 2627 de 26/09/1940, artigos 40-II, 41, 50, 51; decreto 46115 de 22/05/1959; decreto 46229 de 16/06/1959; decreto 46508 de 20/07/1959; decreto-lei 3100 de 1941; decreto-lei 7661 de 21/06/1945; decreto-lei 5452 de 01/05/1943, artigo 513; Ribeiro, Raul da Cunha (advogado), Ribeiro, Fernando Nina (advogado), Ribeiro, Emílio Nina (advogado), Ribeiro, Ruy da Cunha (advogado), Ribeiro, Renato da Cunha (advogado), Ribeiro, Ruy Ludolf (advogado) Av. Rio Branco, 128/6° andar/sl 612 a 616; Alves, Luiz (advogado) Rua da Candelária, 9/grupo 410; decreto 46986 de 08/10/1959; decreto-lei 7659 de 21/06/1945.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado contribuinte do INPS, como empregado da Navegação Mercantil Sociedade Anônima NAVEM, requereu em setembro de 1962, o abono de permanência em serviço, que lhe foi concedido. Em maio de 1966, passou à qualidade de diretor da citada sociedade, com honorários que lhe permitiam contribuir para o INPS, dentro do máximo permitido cinco salários mínimos. Em consequencia disso, atualizou o valor do abono, que lhe era pago pelo INPS. Em 1967 passou a contribuir com dez vezes o salário mínimo, o máximo que a lei permitia, mas a suplicada não alterou o valor do abono pago, alegando que só seria possível alterá-lo quando completasse doze meses de contribuição máxima. Após percorrido o prazo a suplicada pouco elevou seu abono desrespeitando o artigo 10 do regulamento geral da previdência social. A suplicada alega que se baseou no artigo 107 do referido regulamento. Se respeitasse a lei orgânica da previdência social, artigo 32 e o regulamento no valor de abono de Ncr$ 192,00, já que a média salarial é de Ncr$ 770,00. E é isso que ele pede na ação. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1969; Diário oficial, de 17/07/1969; decreto-lei 15, de 29/07/1966; decreto-lei 795, de 27/08/1969; decreto-lei 710, de 28/07/1969; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Senes, 402, Estação de Bangu. Era carpinteiro e perdera dois dedos da mão direita ao traçar madeira em serra elétrica. Citando o Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54, pediu citação do Procurador da República para ser ouvido nos dispositivos legais. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1938; Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1939; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54.