5 - Item Documental ArgInc 0000676-32.2012.4.02.5109 - Remanescentes de comunidades quilombolas e a constitucionalidade do Decreto n. 4.887/03

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Código de referência

BR RJTRF2 TRF2.247.ArgInc 0000676-32.2012.4.02.5109

Título

Remanescentes de comunidades quilombolas e a constitucionalidade do Decreto n. 4.887/03

Data(s)

  • 2018 (Produção)

Nível de descrição

5 - Item Documental

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Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2)

Entidade custodiadora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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