O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos. Diário Oficial, 09/10/1961; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966.

O autor, estado civil casado, profissão fotógrafo, domiciliado à Rua Carvalho de Mendonça, 24, Rio de Janeiro. Este era funcionário público federal no Departamento de Segurança Pública, mas sofreu demissão, quando sua arma foi encontrada com um assaltante. Pediu reintegração em função, com todos os direitos e vantagens, pois não tinha sido responsável e nem tinha causado danos ao Estado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Lei nº 1711 de 1952, Código Penal, artigo 312, Lei nº 3752 de 1960, Código de Processo Civil, artigo 258.

Os autores, nacionalidade brasileira, ex-funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes e domicliados na cidade do Rio de Janeiro, foram demitidos de seus respectivos cargos por terem, cometido crimes, mas após o julgamento foram absolvidos. Estes pleiteiavam, então, a intimação de prescrição de direito, para depois de tentarem sua reintegração aos seus seus cargos com todas as vantagens e provento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1944.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marapendi nº 222, foi incorporado ao Exército nacional em 02/03/1953, obtendo a graduação de 3º sargento no mesmo ano. Foi distinguido para integrar o Batalhão Suerg, tendo embarcado para o Egito em 14/06/1961, chegando ao destino em 08/07/1961. Por motivos alheios a sua vontade incorreu inimizade como o major Enim de Oliveira Castro. O suplicante, por decisão superior entrou em férias, que seriam aproveitadasdas em Beirute, para onde seguiram em 14/05/1962, rumo a um hotel localizado na montannha. O suplicante partilhou seu quarto com Ivandir Rodrigues de Silva, que levou-o através do roubo de quinhentos dólares. Na ausência do chefe de turno, o citado major, o autor comunicou a um sargento da Polícia Militar. Cerca de uma hora mais tarde, o fato foi levado ao conhecimento do major. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração.Tabelião 32: 1962;Ary Gonçalves de Amorim;advogado - Av rio branco 1156 / grupo 1111;.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, trabalhou nos serviços do censo de 1940, de 1943 a 1948, e portanto foi beneficiado pela Resolução Censitária n. 09, que garantia aos servidores remanescentes do censo de 1940 o direito de inclusão no quadro permanente da Tabela Especial de Mensalistas da Secretária Geral do Conselho Nacional de Estatística. Mas, quando requerereu sua inclusão no referido instituto, a inclusão foi negada devido à omissão de seu nome da lista dos remanescentes do censo de 1940. Alegando que já contava com um período superior a cinco anos no serviço público, quando foi dispensado, e que portanto já era considerado estável, o suplicante pede sua reintegração ao réu, com o pagamento dos vencimentos não recebidos durante o período de afastamento. Ação julgada procedente e o juiz ; recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1962; Lei nº 1711 de 1952;.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-guarda civil do Departamento Estadual de Segurança Pública, propôs contra a União Federal e o Estado da Guanabarauma ação ordinária devido ao ato demissório das suplicadas. O autor fora demitido de seu cargo com justificativas equivocadas, de forma que solicitou sua reintegração a função que exercia. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou perempta a ação . procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 23/03/1962; Boletim Diário nº 234 do Departamento Federal de Segurança Pública 1958; certidão emitida pela 22º Vara Criminal do Distrito Federal 1959; custas processuais 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3752 de 1960 .

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Aeronáutica, foi dispensado e requereu sua readmissão por via administrativa, sem solução. Foi demitido do cargo por falta disciplinar, decisão ilegal. Demissão. Assim, pediu a declaração da ilegalidade da dispensa e sua reintegração. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 5175 de 1943; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Araçatuba H-6, apartamento 202, com base no Decreto-Lei nº 1713, de 1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de agente Classe "D", que ocupava na Estrada de Ferro São Luiz-Terezina no Maranhão, visto que alegou ter sido indevidamente demitido sob pretexto de abandono de função. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1953; (3)diário da Justiça de 06/04/1948, 09/04/1948, 22/04/1950; decreto 1713 de 1943, artigo 172; (1)Diário Oficial de 15/07/1953; (1)recorte de jornal; advogado; Leal, Victor Nunes; rua Graça Aranha, H-6, apartamento 202.