O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.

O autor, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Haddock Lobo 304, casa 12 Rio de Janeiro, requereu contra o réu, sua reintegração no cargo de contador chefe de escritório do réu, com o ressarcimento dos prejuízos oriundos do ilegal afastamento, com todas as vantagens decorrentes e promoções a que tem direito e aumentos, com a contagem do tempo de serviço, tendo este afastamento ocorrido em decorrência da injustiça praticada pela Ditadura do Estado Novo. O autor teve vários problemas dentro da empresa, apesar de sua conduta idônea e eficiente. A ré o acusou de ser membro da Ação Integralista Brasileira AIB. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas a ação permaneceu inconclusa. carteira profissional, 01/12/1931; Diário Oficial, 17/10/1946, 27/06/1947, 26/10/1939, 20/10/1939; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, 14/12/1945; decreto lei 3969 de 23/12/1941; fotografia dos livros de projeto de organização administrativa e de contabilidade industrial do réu; protesto em anexo, 1948; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948; Diário da Justiça, 04/09/1948., 07/11/1946, 07/04/1948; termo de agravo, 1949; autos de carta precatória, 1949; A Tribuna, 23/08/1939, 19/08/1939, 23/08/1939, 21/10/1939; O Diário, 26/10/1939, 20/10/1939, 03/08/1939, 18/10/1939; Correio de Santos, 28/08/1939; certidão de casamento, 1938; certidão de óbito, 1950.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Senador Muniz Freire, 63, requereu a sua reintegração ao cargo de escriturário da Diretoria dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 31/07/1946; boletim interno da SGMG, 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Diário da Justiça, 17/051951; decreto lei 1713 de 1939.

O autor era funcionário público, bacharel em cIências Jurídicas e Sociais. Disse ter sido nomeado fiscal do selo adesivo e outros impostos, em Fortaleza, CE, em 26/03/1922. Passou ainda pela Recebedoria do Distrito Federal e pelo caro de fiscal de seguros, mans nunca tendo sido desvinculado do 1o. cargo, nem do de fiscal do impsoto de consumo. Por extinção de cargos foi prejudicado, mas era o único a não ser reingressado a suas funções. Pediu reintegração e pagamento de vencimentos. Deu-se à causa o valor de 70:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelararam. O STF deu provimento à apelação de ofício e a da ré para julgar a açaõ prescrita. Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1943; Nomeação do Autor, 20/03/1922; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 15; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 104; Decreto nº 15702 de 03/10/1923; Decreto nº 22658 de 20/04/1933; Decreto nº 14648 de 26/01/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

O autor, solteiro, contador, residente à Rua Ronald de Carvalho, 70, pertencente ao quadro epramnente do Minsitério da Fazenda, requereu anulação de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, provido. O autor ofereceu embargos de nulidade, desprezados pelo STF. Nomeação pelo Presidente da República, 1945; Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Constituição Federal, artigo 18; Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante era estado civil casado, militar, sub-tenente, da Arma de Artilharia, reformado. Propôs contra a União Federal uma Ação Ordinária, a fim da obtenção da anulação do decreto que o reformou por conta da disciplina, e na obtenção da plena restauração de seus direitos violados, além do reconhecimento do que teria obtido caso no topo permanecesse, pelo fato de perseguição militar em relação a questão disciplinar, e que, de fato, nenhuma prova foi caracterizada na figura da indisciplina por parte do suplicante. O juiz José Júlio Leal Fagundes. O autor propôs agravo de petição, porém o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial em 1938-1948, 1952; Atestado de Serviço de 1941 a 1954; Diário de Justiça de 1952 a 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1954; Boletim Militar, sem data; Caderneta Militar, 1924; Decreto nº 10932 artigos 8º e 9º de 1932; Lei nº 171 de 1947; Código Processual Civil, artigo 158.

O autor, tenente coronel médico do corpo de saúde do exército era diretor do Hospital Central, porém, este alegou que foi reformado compulsoriamente e baseando-se no decreto nº 193A de 30/11/1890, decreto nº 18 de 17/10/1891 e na lei nº 221 de 20/11/1894 requereu a anulação se sua reforma e sua reintegração ao seu cargo. O suplicante alegou que seu cargo era vitalício, sendo sua reforma inconstitucional, conforme a Constituição Federal de 1824, artigos 149 e 11, só podendo ser feita a retirada de um oficial das fileiras do exército por demissão voluntária, sentença dos tribunais e reforma por incapacidade psíquica. O autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/05/1903, Correio da Manhã, 04/04/1903; Carta Patente, 1891; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1903.

O autor, funcionário público, requer a restituição nas funções de fiel de tesoureiro do Tesouro Nacional e o pagamento da quantia correspondente a todas as vantagens do cargo. Alega que houve demissão, sem obediência do decreto nº 14162, de 1920, que enumera as causas para demitir um funcionário público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929.

O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139.