O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente à Rua Pinto Guedes no. 53, requereu a sua reintegração no quadro de investigadores da Polícia Civil de 2a. Classe. O suplicante alegou que devido a Revolução de 1930 foi exonerado do cargo. exoneração, Golpe de 30. O autor foi julgado carecedor da ação. Carta de Nomeação do Chefe de Polícia Civil, 1920; Procuração Tabelião Mozart Lago,Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 06/05/1947, Diário Oficial, 09/12/1936; Decreto-lei n° 254 de 01/08/1935, Decreto n° 20910 de 06/01/1932.

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 2562, São Paulo. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 30, requereu a condenação do suplicado a aproveitá-lo na 1ª Coletoria de São Paulo, e pagar-lhe o valor de 1.409.865,80 cruzeiros, referente a vencimentos que deixou de receber por ter sido indevidamente afastado de suas funções de coletor, visto que o ato de sua exoneração foi anulado. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Decreto nº 21974 de 17/10/1932, artigo 1, Decreto nº 254 de 01/08/1935, Decreto nº 6301 e 6302 de 01/03/1944 .

O autor era estado civil casado, 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Pediu anulação do ato de reforma, que foi feita conforme a Carta Constitucional de 1946, de 10/11/1937, artigo 177. Tinha feito parte da Interventoria do Estado do Maranhão. Sua demissão teria sido arbitrária, por conta do regime eleitoral e do Golpe de Estado de 1937. Pediu reintegração ao cargo, promoções, diferenças de vencimento e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu da alegação de prescriçã da ação e rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O TFR julgou a ação improcedente, reformando a sentença do juiz "a quo". Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1945; Fotografia, 1940; Protesto, 1945; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 166.

A suplicate mulher solteira telefonista da companhia telefônica brasileira com mais de 20 anos de serviço requereu ação para anulação da aposentadoria e reintegração no cargo referido . diário oficial;decreto lei 7835 de 1945;código do processo civil artigo 160;propcuração em 1950.

O suplicante, estado civil casado, jornalista, residente à Rua Senador Vergueiro, 193-7º andar alega que em 1935 foi induzido de montar em Buenos Aires Argentina, um escritório para propaganda no Brasil, como o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pretendia manter em vários outros países, entretanto, enquanto exercia esta função vitima que foi indevidamente demitido do cargo. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no referido cargo, ser ressarcido dos vencimentos que deixou de receber, e sua promoção por antiguidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. procuração tab. 14 de 1950; natureza de despesa (número de sub-consignação); Diário Oficial de 25/09/1946; Carta de designação de 1938; portaria no. 837 de 14/06/1942; código de processo civil, artigo 291.

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados; Processo: Notificação de 1941; Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941; Lei 2924 de 05/01/1915; CPC, artigo 224; D. O. 04/04/1936; D. J. 02/06/1945, 16/12/1944.

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Carta de Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938; Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936; Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1947; Ficha de Cadastro de Empregado; Lei nº 4597 de 1942; Lei nº 284; Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.