O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 1procuração, tabelião 2601951; 1carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1932; 1carta de exoneração1949; 1processo em anexo: Protesto1933; 1processo em anexo: Protesto1934; 1processo em anexo: Protesto1935; 1protesto1935; procuração, tabelião 1311957; decreto 19552 de 31/12/1938; decreto 19878 de 17/04/1931; lei 4995 de 17/04/1926; lei 5753 de 27/12/1929; decreto 19446 de 02/12/1930; decreto 20846 de 06/10/1931.

O autor, estado civil casado, professor, residente à Rua Nascimento Silva 137 Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30 para requerer a sua reintegração no cargo de que foi ilegalmente dispensado, contando o tempo de serviço a partir da data da nomeação e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito e mais as vantagens. O autor era professor normalista da Escola Normal do Distrito Federal, e em 1928 foi o autor admitido por despacho do Ministério da Marinha como professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, sendo que para tal provimento bastava apresentar o diploma de professor normalista, de acordo com a Lei n° 11.475, de 10/02/1915. O Decreto 5.564, de 01/11/1926 instituiu concurso para o cargo citado, e não poderia esta lei ter efeito retroativo, como ressalta a ação, nem atingir quem havia sido admitido ao cargo apenas pela apresentação do diploma que a exprime na lei citada exigia apenas. Apesar disto, o autor teve o seu ato de admissão transformado em designação para exercer em comissão o cargo citado, além disso, o concurso instituído nunca se realizou. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. (2) procuração, tabelião 15, 20, de 1951 a 1953; certidão emitida pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1926; carteira de identidade, de 1919; notas explicativas do débito e crédito, de 1929; certidão emitida pelo Diretor da Escola Almirante Vandenkolk, de 1936; (2) certidão emitida pelo Ministério da Marinha, de 1946, 1954; lei 11479, de 10/02/1915; decreto 5564, de 01/11/1928; decreto 21992, de 20/10/1952; decreto 24064, de 29/03/1954; código de processo civil, artigo 157; processo anexo: protesto nº 4641, de 1951; diploma de habilitação para o magistério emitido pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1929; D.J., 19/07/1955; livreto: almanaque do MM., de 1959; boletim do MM, nº 33, de 12/08/1960; certidão de nascimento, de 1961; diário oficial, de 01/02/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1964.

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nº 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara Federal deu provimento a ação. No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimento. Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2º da Lei nº 1050. Ordem de Pagamento, Emitido pelo B.B., 1971; Cópia de Certidão de interdição, 1964; Carta de visita; Procuração, Tabelião, 40, 1971; Custas Judiciais, 1971; Auto de vistoria, 1972; Recibo, Cr$ 100,00, 1971; recibo de Imposto retido na fonte, Cr$ 56,00, 1971, Cr$ 500,00, 1972; Cópia de Credencial, 1970; Cópia de Guia de Recolhimento, Secretaria de Finanças,Cr$ 100,00, 1971, Cr$ 20,00, 1970; Cópia de Certificado de certidão, 1970; Escritura de adoção, 1969; Laudo pericial, 1972; Anexo, processo nº 34917 de 1973,Apelação cível, Processo nº 6016 de 1974; Ação ordinária.

Solange da Silveira Vidal, estado civil, viúva, residente à Rua Conde de Bonfim e Odette Martins Lanziotti, estado civil, casada, residente à Rua Félix Ferreira ambas de nacionalidade brasileira e funcionárias públicas vêm, amparadas pelo Código de Processo Civil, artigo 158 e seguintes, propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de terem a readaptação ao cargo de técnico de censura garantidos, com o devido pagamento dos proventos e das vantagens. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: A juíza Federal Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recurso por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1972; anexo, cópia de (2)cartão de trabalho, 1972; anexo, cópia de (7)certificado de freqüência, Escola de Serviço Público, Elemento de Cinematografia Educativa, 1966; Introdução à técnica de teatro, Academia Nacional de Polícia, Departamento Federal de Segurança Pública, 1967; Anexo, cópia de Diploma de Normalista, Escola Normal Nossa Senhora de Nazareth, MG, 1939; (2)custas processuais, 1972; 1974; Leis: Lei 57.351 (26/11/1965); Artigo 7º do Decreto 57.460/1965; Lei 1711; Lei 5.530/68; Artigo 141 § 3º da Constituição Federal; Artigo 158 do Código de Processo Civil.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial de náutica da Marinha Mercante, residente à Rua Lins de Vasconcelos, 673, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de que o réu reforme a decisão que levou a demissão do autor, pagando a este uma indenização e reintegrando-o ao quadro de funcionários desta empresa. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves,Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor mensalista da ré, para qual foi admitido em 1948, para exercer a função de moço a bordo nos navios da ré. Mas após mais de cinco anos de serviços prestados, em 26/10/1957, o suplicante foi demitido, apesar ter sua estabilidade garantida e sem nenhum inquérito para avaliar faltas graves. Alegando que o Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945 e a Lei nº 2284 de 09/08/1954 regulavam a situação dos mensalistas de autarquias e garantiam a estabilidade dos mesmos, o suplicante pediu a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo, com os salários e vantagens, da data de sua dispensa até a volta ao cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, mas depois foi feito acordo as partes. decreto-lei no. 8249 de 29/11/1945; lei 2284 de 09/08/1954; decreto-lei 4648 de 02/09/1942; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1958 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1958 e 1956; (2) declaração de função e vencimentos emitidos pelo departamento de Administração da Companhia Nac. de Nov. Cost., de 1956 e 1957; termo de acordo desistência e quitação entre si, de 1959.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, ex Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Bento Cardoso, 30. Requereu ação para anulação do ato que o demitiu por suspeita de crime de prevaricação, crime de concessão e abuso de poder, bem como o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas teve negados os embargos. procuração, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 15, lei 3752 de 14/04/1960.

O suplicante, estado civil casado, ex-funcionário público federal, residente à Rua Paulo de Brito nº 595 no Andaraí, com base no Código do Processo Civil artigo 87, na Constituição Federal artigo 190 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 58, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de mensageiro extranumerário lotado no Ministério da Fazenda, do qual foi demitido em 21/06/1957. O suplicante alegou para o pedido, que foi absolvido por Juiz de Direito do crime que lhe era imputado, e que foi base para o ato de demissão do suplicante. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; boletim do pessoal no. 48 do Ministério da Fazenda, em 29/04/1950; resumo do cheque, em 1950.

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º;lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II;lei 1800/53;Carlos Pinto Neto; rua da Quitanda, 83a.