O suplicante exercia há mais de 12 anos serviço público, de classe F, sendo nomeado, em 01/11/1951. Em 16/02/1956 foi demitido ilegalmente, sendo tal ato nulo por falta de processo administrativo que justificasse a demissão. Requer sua reintegração com ressarcimento das vantagens do cargo, acrescidos de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 200,000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi admitido. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951.

Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . D. O. 11/08/1959, 10/03/1958, 16/06/1958, 28/10/1954, 09/10/1956; Boletim de Serviço n°072 de 18/04/1960; O Globl, 19/04/1960, 20/11/1959; Diário Carioca 19/01/1960; Jornal do Brasil 06/02/1960; Tribuna de Imprensa 20/11/1959; Lei 2284 de 09/08/1954; João Francisco Gonçalves Netto - Av. Graça Aranha, 226/SL 411 (advogado); Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1960 .

Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, 1965; Diário Oficial, 01/07/1965; Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944; Decreto nº 15970 de 04/07/1944; Constituição Federal de 1946, artigo 87; Decreto nº 50332 de 10/03/1961; Lei nº 3483.

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959; Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189; decreto-lei 2206, de 20/05/1940; lei 830, de 1949.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960; Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957; Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961; Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52; Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°; Lei 1200 de 1950; Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54; Decreto 44061 de 23/07/1958; CPC, artigos 64, 811; Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Piloto da Reserva Naval, residente à Rua Riachuelo, 169. Alegou que era ex-combatente, inclusive na Batalha Naval de Salinas, e foi militar condecorado com a Medalha Naval dos Serviços de Guerra. 2ª Guerra Mundial. Após o conflito, foi readmitido aos serviços da ré, por anistia constitucional. Como em 27/11/1952 este foi demitido devido a uma moléstia, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 58. Demissão. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) diagnostico emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, de 1952; (2) boletim no. 275 e 270 do Lloyd Brasileiro, de 1952; encaminhamento medico emitido pelo S.A.M.D. U, de 1952; (2) cartões para tratamento medico do acidentado, de 1952; (2) caderneta de matricula capitania dos portos, de 1939 e 1940; diploma da medalha de serviços de guerra, de 1952; atestado de serviço de guerra; certificado com classificação militar; (2) ofícios do Ministério da Marinha, de 1957; impresso contendo acórdão do TE do Distrito Federal; (2) diário oficial, de 04/03/1954; contendo estatuto do funcionário publico, de 21/06/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1957; lei 288 de 08/06/1948; decreto 5798 de 11/06/1940; ADCT, artigo 18; lei 1711, de 28/10/1952;Marcus, Emery Norman de (adv.)-Avenida Graça Aranha, no. 81 sala 915 .

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Ronald de Carvalho, 21, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reintegraçao no cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a perempção da instância. A autora agravou, tendo provimento negado ao agravo. Em seguida, a autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Guia de Recolhimento, 1950; Recibo, 1950; Diário Oficial, 02/12/1950, 05/12/1950; Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1958; Lei nº 1271 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Lei nº1271; Súmula 304.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da recisão do seu contrato de trabalho sob a alegação do autor ter incidido no disposto da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 482, e com o inquérito policial nada apurado contra o autor. Requereu a sua reintegração no cargo efetivo de contabilista padrão T, reajuste do salário na referência 31 e com os novos níveis de salário e salário família. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Lei nº 1765; Lei nº 2412.

O autor tinha nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, e residência na Rua Bavieira, 15, Ilha do Governador - RJ. Américo de Carvalho Madureira acusou o autor e Alvear de Souza Ramos de abuso de poder e roubo. O autor foi demitido por Decreto Presidencial de 16/06/1958, mas alegou não ter participação em fato criminoso. Pediu anulação de ato de demissão, reintegração nas funções, custas processuais e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impetrou recurso extraordinário. O Presidente do TFR negou o seguimento do recurso. Boletim de Serviço de 18/06/1958; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, intem X, artigo 195, item IV; Joaquim Luiz de Oliveira Bello, Advogado, Rua México, 148 / 506 - RJ.

O autor, nacionalidade , brasileira estado civil casado, Industriário, era oficial administrativo do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado nos serviços de Informações da Divisão de Polícia Política e Social; Este sofreu acusações de ter infringido dispositivos regulamentares , favorecendo Jacy Moreira na obtenção de uma licença para exploração de comércio de fogos; Após tal constatação foi demitido de sua função ; Este pediu a sua reitegração ao cargo, bem como o pagamento de todas as vantagens; O juiz C.H.Porto Miranda, julgou procedente a ação; Houve agravo ao TFR ,que negou provimento. PROCURAÇÃO, TABELIÃO 3, 1959; TABELIÃO , 40,1959; custas processuais, 1958;1960,1961,1967; Decreto nº37008 de 1950 .