O autor, estado civil solteiro, ex-cabo-paraquedista, através da justiça gratuita, expôs que era cabo do Núcleo da Divisão Aero-terrestre, sendo em 1960 expulso por incapacidade moral, conforme o inquérito policial-militar. Este foi acusado de cometer furtos a tesouraria e outros estabelecimentos. O suplicante requereu a sua reintegração de posse com as vantagens. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. . Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.

O autor era ex-guarda civil ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, e como pela 2a. vez sofreu dispensa ilegal sem inquérito administrativo, pediu anulação de ato e reintegração de cargo.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Diário da Justiça, de 1958; procuração, de 1962; lei 2284, de 09/08/1954, artigo 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 217; Código Processo Civil, artigo 798.

O autor, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários por conta da resolução tomada à sua revelia posto em disponibilidade, posteriormente posto como aposentado, mesmo apto ao serviço pela inspeção médica e requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo do Instituto dos Bancários, e sua consequente reversão às atividades na Caixa Econômica na função de escriturário. Processo inconcluso . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1948 e 1952; Lei nº 488; Decreto nº 54 de 1934;.

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1950.

A autora, casado, funcionário autárquica, residente à avenida Antenor Navarro, 910 - RJ, através do justiça gratuita, requereu contra o réu e o Hospital General Manoel Vargas a sua reintegração no cargo de ajudante de cozinha do citado hospital, já que havia sido demitida em 1956. Fundamentou seu pedido na lei 1711 de 28/10/1952, artigo 82 no decreto 22367 de 27/12/1946 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Processo inconcluso.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Visconde de Itaúna, 1956, Paraíso, São Gonçalo, Rio de Janeiro, ex-cabo da Marinha Nacional, entrou com uma ação contra a suplicada, segundo o Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a sua reintegração, com o pagamento de atrasados, pois o autor foi excluído ou licenciado em Novembro de 1964, tendo entrado para a Marinha em 13/12/1953, não constando o nome do autor em qualquer auditoria ou ato institucional, e nem foi condenado em nenhum processo ou enquadrado em I.P.M.S da Marinha, contando o autor mais de cinco anos de serviço e, portanto, com direito à estabilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, artigo 177. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; ficha de informações, em 1967; código do processo civil, artigo 291; lei 2852, de 25/08/1956; lei 4632, de 1961; constituição federal, artigo 177.

O autor, fôra auxiliar de escritório do Serviço Nacional de Recenseamento desde 1961, sendo dispensado em 1963 por conclusão de tarefas perante á Lei n° 4069 de 11/06/1962 artigo 23 e o esclarecimento da Comissão de Classificação de Cargo, o autor deveria ser enquadrado na função de acordo com a Lei n° 3780 de 12/02/1960. Pediu reintegração, ressarcimento de prejuízo, juros, custas e honorários de advogado. Em 1968 Renato de Amaral Machado transformou e julgamento em diligência para cumprimento de requerimento a formação de provas. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. decreto-lei 161, de 1967; decreto-lei 235, de 1967; decreto 47813, de 1960; Diário oficial, de 1963 e 1966; Diário da Justiça, de 1968; procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangú, em 1968.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal. Ela ingressou no Serviço Público Federal como escriturária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e no período de janeiro de 1956 até janeiro de 1961 foi designada para servir no gabinete de Vice-Presidente da República, exercendo a função de contadora. Com a Lei nº 3180 de 12/07/1960, ela foi enquadrada como oficial de administração. O Conselho Superior da Previdência Social readaptou os especificados no Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Em 1967 ela foi transferida para o Ministério da Fazenda, como contadora. No entanto, o pedido da autora foi indeferido pelo Diretor Geral do DASP. A autora pediu então que fosse readaptada ao cargo de contadora, com todos os proventos e vantagens dele decorrentes, o pagamento da diferença entre os proventos diário oficial do decreto que aprovou sua readaptação, e pediu também o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o recurso. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Diploma de perito contador .

O suplicante, nacionalidade brasileira, stado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro `a Rua Quaraim, 72, exercia o cargo de detetive do antigo Departamento Federal de Segurança Pública quando foi instaurado um inquérito administrativo, em decorrências de acusações de agressão contra Virginia Borges Máximo e sua filha. Mesmo com testemunhos a seu favor, com o corpo de delito sem acusar qualquer agressão as supostas vítimas e com a comissão de inquérito não encontrando nenhuma prova o suplicante acabou demitido. Alegando que as vítimas não possuiam idoneidade moral para acusá-lo, o suplicante pediu sua reintegração ao cargo com o pagamento dos atrasados desde a data de sua demissão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Marita Oliveira Av. Graça aranha, 342-RJ, em 1963; boletim de serviço, de 27/01/1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Penal, artigo 229; Lei nº 3572/60.