O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963,1964; Diário de Justiça 1963; Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1965; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1958; Decreto nº 43594 de 10/04/1958; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Lei nº 240 de 1938 .

A suplicante era mulher, profissão assistente técnico do IBGE. Foi admitida no suplicado como assistente técnico, mas anos depois a suplicante foi dispensada da citada função, passando a exercer a função de operador mecanógrafo. Contra essa situação, a suplicante conseguiu um mandado de segurança na 3ª Vara de Fazenda Pública, alegando que a função de assistente técnico era estável, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicado, cumprindo a decisão judicial, reintegrou a suplicante no cargo de assistente técnico, mas sem lhe pagar o período entre sua dispensa e a data da sua reintegração, que totalizava um valor de Cr$ 126.000,00. A suplicante, baseada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, pediu o pagamento do valor de Cr$ 126.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1961; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 58.

O autor, profissão engenheiro, cargo chefe de Divisão de Projetos e Fiscalização do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, residente à Rua Hilário de Gouvêia, 95, apartamento 506, entrou coma ação contra a o réu para requerer que fosse declarada ilegal e injusta a sua demissão a bem do servço público e de não ter havido falta de exação no cumprimento de seus deveres. A sua demissão foi realizada por despacho demissão do presidente do suplicado que concluiu que o autor agiu com falta de zelo em seus deveres. O autor relata na ação porque esta acusação era improcedente e que foi feita intencionalmente. diário oficial;procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641;lei 2163 de 5/1/1954.

O autor era profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Prudente de Moraes, 805, funcionário público federal na carreira de engenheiro do Departamento Administrativo de Serviço Público. O suplicante alegou que sofreu perseguição política a partir de 1924, sofrendo suspensões, o que foi revertido judicialmente. Este pediu os vencimentos a qual teria direito pelo período de afastamento injusto. O juiz indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

O autor, 1o. tenente da Armada Nacional, foi nomeado adjunto da Escola de Defesa Submarina, sendo obrigado a promover instrução teórica e prática dos alunos, fazer preleção e dirigir os trabalhos e atos docentes e substitutos dos demais estabelecimentos de ensino militar ou ensino civil. Assim, requereu a anulação do despacho do ministro da Marinha que o exonerou. Além de sua reintegração, solicitou o pagamento de todos os direitos, garantias e vantagens que lhe cabiam durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 e o Decreto nº 7752 de 1909, artigos 24 e 25. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina, 1911.

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Cândido Benício, 1496, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, foi nomeado Guarda-civil de 3ª classe e exonerado por haver praticado, no período de seis meses, seis transgressões disciplinares, com pena de suspensão, sem ter respondido a qualquer inquérito administrativo. Alegando ter sido anistiado pelo Decreto nº 18/12/1961, requereu a sua readmissão no cargo do qual foi demitido, anistia. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1959; Contrato de Trabalho Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anonima; Atestado de Antecedente; Lei nº 3752 de 14/04/1960, artigo 3; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 603; Código Eleitoral, artigo 175.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 220, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, funcionário do instituto suplicado. Afirmou-se como um funcionário exemplar, tendo tido demissão injusta por perseguição, totalmente indevida frente à legislação trabalhista. Pediu reintegração de cargo, com estabilidade e pagamento de todos os vencimentos em dívida. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 82, Lei nº 1711 de 1952, Constituição Federal de 1946, artigo 182. O autor era oficial reformado da Polícia Militar e a sobreposição de cargo foi argumentada pela ré. O juiz julgou improcedente tanto a ação, por acumulação de cargos, como o pedido da ré, de devolução dos benefícios indevidos. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação, dizendo que o correto seria a abertura de inquérito administrativo. Vários requerimentos do réu de 1955 e 1960; Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, domiciliada em Minas Gerais, alegou que foi casada com José Augusto do Nascimento falecido em 1961. Este exercia o cargo de tesoureiro-auxiliar do instituto réu, quando no ano de 1961 foi exonerado. A suplicante argumentando que a sua exoneração havia sido um ato ilegal. O autor requereu a reintegração de seu marido no cargo a partir de 28/03/1961, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 50284 de 1961. A ação foi julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e rejeitou os embargos do Instituto Nacional de Previdência Social. Os autos foram arquivados. Certidão de Casamento, 1965; Certidão de Óbito, 1965; Diário Oficial, 29/10/1960; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha - RJ, 1965.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Djalma Dutra, 63, ingressara na polícia em 1918 como Guarda Civil, chegando em 1934 a inspetor da Diretoria Geral de Investigações, cargo do qual foi demitido sem processo administrativo, a bem do serviço público. Chegou a ser absolvido das acusações. Pediu nulidade de exoneração e reintegração, com compensação de todos os prejuízos. O autor fora acusado de roubo de brilhantes de uma pulseira apreendida, incorrendo no caso com Pedro Valladão, Manoel Lopes Pereira e Gastão Gonçalves Barbosa. O juiz julgou a causa procedente em 1940, recorrendo ex-ofício. O autor apelou pedindo reintegração, não apenas readmissão. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal julgou a ação improcedente, dando provimento a apelação. Em 1943 os embargos foram rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Nomeação, 1918, 1921, 1926, 1931, 1934; Jornal Diário Oficial, 1935, Diário da Justiça, 1942; Boletim de Serviço da Polícia Civil n. 207, 1938; Constituição Federal, 1935 e 1937, artigo 156 e 169, de 1934; Decreto nº 960, de 1938, artigo 61; Lei nº 2924, de 05/01/1915, artigo 125, Lei nº 3089, de 08/01/1916, artigo 132, Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Decreto nº 24531, de 02/07/1934, artigo 10; Regulamento da Polícia Civil do Distrito Federal; Consolidação das Leis Penais, artigos 207, 238 e 232.