O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.A. Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99; Código de Processo Civil, artigos 820, 846; Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Jornal Diário Oficial, 23/06/1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Decreto nº 254 de 1935; Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85 - RJ; Código Penal, artigo 330; Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19700 de 1931; Constituição Federal, artigo 36.

O autor era de profissão jornalista, estado civil desquitado, e iniciou o trabalho para a suplicada em 1937, na função de praticante contratado, chegando em 1950 a caixa concursado. Disse ter sofrido demissão injusta pela Resolução do Conselho Administrativo de 03/08/1950, em vista de inquérito administrativo. Nada tendo sido provado, pediu reintegração ao cargo, reconhecimento de direitos e vantagens, tempo de serviço, classificação, vencimentos e gratificações, além de custas, juros e honorários. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente a ação e o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950, 1952; Decreto nº 17842 de 22/02/1945; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 379 e 347; Advogado J. M. de Carvalho Santos, Rua Alcindo Guanabara, 17, sala 1509; Código Penal, artigos 312, 327 e 297; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O autor era brasileiro estado civil casado ferroviário de profissão. Tinha pedido transferência de divisão na Rede de Viação Paraná- Santa Catarina, mas ao ser envolvido em agrassão física grave foi aberto inquérito administrativo. As provas apontaram a seu favor, e mesmo esgotada a esfera administrativa o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio deu-lhe a dispensa. Pediu anulação de ato ministerial de 5/6/1939 com garantia de estabilidade funcional e vencimentos. O juiz julgou imoprocedente a ação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1939; Lei n° 221 de 20/11/1894; Decreto n° 24784 de 14/7/1934; Decreto n° 20465 de 1/10/1931, artigo 53.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na rua Bento Gonçalves, 261, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante era escrituário na Companhia Brasileira de Exploração de Portos, quando surgiu a ré continuou exercendo a função de tesouraria. Em seguida exerceu por 19 anos e 7 meses ininterruptos a função de fiel e assistente de tesoureiro, sendo depois removido sem seu pedido, e tempos depois perdeu a fiança. Requer sua readaptação com ressarcimento das vantagens da função de fiel de tesoureiro, acrescido das custas processuais. Dá valor de causa de Cr$ 600.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi considerado deserto. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; recibo, de 1949; lei 1095, de 03/05/1950; lei 403, de 24/09/1948; decreto 47293, de 26/11/1959; decreto 24188, de 03/05/1934; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 43; decreto-lei 8738, de 11/02/1942; Código do Processo Civil, artigo 820; recibo de carta de prêmio, de 1945; advogado Alcir Costa dos Santos rua Santa Luzia, 9 praça Ana Amélia.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foram acusados do roubo de uma chapa de cobre no valor de Cr$4.314,60, das oficinas do Engenho de Dentro. A suplicada instaurou um processo administrativo contra os suplicantes, mas pelo fato de não se ter juntado ao processo administrativo o processo criminal, a ação não teve amparo legal, e o juiz, devido à falta de provas, absolveu os suplicantes. O inquérito administrativo não teria prescrito, pois os suplicantes continuaram respondendo à denúncia criminal, e mesmo absolvidos os suplicantes continuaram afastados. Alegando que a continuidade da demissão foi baseada em um crime que não foi provado, os suplicantes pediram sua reintegração ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (3) procuração; tabelião; <Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961; diário da justiça; lei 1711/52, artigo 58; lei 2745/56; lei 3531/59; lei3780/60; 3826/60; ADCT, artigo 23; advogado; Lessa. Jayme Ramos da Fonseca; rua da Quitanda, 3; código civil, artigo 170.

O autor, estado civil solteiro, servidor da Marinha de Guerra por mais de 10 anos, foi desligado da Marinha por pretexto de conclusão de tempo legal. Acontece que, de acordo com a Lei do Serviço Militar, título VIII, capítulo XXIII e com o Decreto nº 60433 de 13/03/1967, o autor não havia pedido sua licença, como também não concluíra seu tempo de serviço, sendo caracterizado como estável. Assim, requer a reinclusão na tropa ou a reforma, se incapaz, na graduação de 3º Sargento. O juiz julgou a ação improcedente. (4) folhas de alteração, de 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; termo de inspeção de saúde, de 1966; lei 4902, de 16/12/1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, domiciliado e residente no Rio de Janeiro. O suplicante era servidor civil do Ministério da Aeronáutica, enquadrado como artífice de manutenção, mas exercendo funções de Mestre na Base Aérea do Galeão, onde o autor trabalhava. O processo de readaptação foi encaminhado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fincando paralisado por vários meses, e depois inconcluso, pois segundo a divisão, os funcionários aposentados antes da Lei nº 3780 de 1960 não podiam ser readaptados. O suplicante pediu a readaptação ao posto, com todos os direitos contados na data em que foi publicada a decisão citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O ator embargou da decisão mas teve seu pedido refutado. Procuração tabelião não-identificado 1969; D. O. 1972.

O autor brasileiro casado oficial general da aeronáutica reformado residente à Rua Djalma verich no. 329 requereu a ,anulação do ato que o incluiu na data compulsória de 1968, como também do ato que o transferiu para a reserva remunerada, determinado a sua reintegração no quadro de oficiais aviadores da ativa no posto de tenente brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial.