Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foram acusados do roubo de uma chapa de cobre no valor de Cr$4.314,60, das oficinas do Engenho de Dentro. A suplicada instaurou um processo administrativo contra os suplicantes, mas pelo fato de não se ter juntado ao processo administrativo o processo criminal, a ação não teve amparo legal, e o juiz, devido à falta de provas, absolveu os suplicantes. O inquérito administrativo não teria prescrito, pois os suplicantes continuaram respondendo à denúncia criminal, e mesmo absolvidos os suplicantes continuaram afastados. Alegando que a continuidade da demissão foi baseada em um crime que não foi provado, os suplicantes pediram sua reintegração ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (3) procuração; tabelião; <Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961; diário da justiça; lei 1711/52, artigo 58; lei 2745/56; lei 3531/59; lei3780/60; 3826/60; ADCT, artigo 23; advogado; Lessa. Jayme Ramos da Fonseca; rua da Quitanda, 3; código civil, artigo 170.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Estrada Fróes, 38, foi nomeada em 1960 para exercer cargo de oficial administrativo na Delegacia da 12ª Região do Estado do Rio de Janeiro. Em 1961 foi exonerada. Requer sua reintegração no cargo ocupado. Exoneração, Decreto nº 50284 de 1961. Em 1967 autos forau remetidos ao contador, esgotando-se o prazo sem que a suplicante pudesse fazer o preparo. Portaria de Admissão, 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 87. Era condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu a anulação do processo administrativo que resultou na sua demissão, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 14/03/1958.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista, residente à Rua Jorge Rudge, 181,Rio de Janeiro, ex-funcionário do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores propôs uma ação na qual requereu o ressarcimento da punição, o cancelamento da exoneração e sua reintegração no cargo de referência 21 da série funcional de Motorista da Tabela Ùnica de Motoristas, pelo fato de ter sido punido e exonerado do citado cargo. Ação julgada improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim de Serviço, 1957; Comprovante de Pagamento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1959; Constituição Federal, artigos 188, 190; Lei nº 1711 de 1952.

O autor era de profissão jornalista, estado civil desquitado, e iniciou o trabalho para a suplicada em 1937, na função de praticante contratado, chegando em 1950 a caixa concursado. Disse ter sofrido demissão injusta pela Resolução do Conselho Administrativo de 03/08/1950, em vista de inquérito administrativo. Nada tendo sido provado, pediu reintegração ao cargo, reconhecimento de direitos e vantagens, tempo de serviço, classificação, vencimentos e gratificações, além de custas, juros e honorários. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente a ação e o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950, 1952; Decreto nº 17842 de 22/02/1945; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 379 e 347; Advogado J. M. de Carvalho Santos, Rua Alcindo Guanabara, 17, sala 1509; Código Penal, artigos 312, 327 e 297; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.A. Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99; Código de Processo Civil, artigos 820, 846; Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Jornal Diário Oficial, 23/06/1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Decreto nº 254 de 1935; Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85 - RJ; Código Penal, artigo 330; Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19700 de 1931; Constituição Federal, artigo 36.

O autor era brasileiro estado civil casado ferroviário de profissão. Tinha pedido transferência de divisão na Rede de Viação Paraná- Santa Catarina, mas ao ser envolvido em agrassão física grave foi aberto inquérito administrativo. As provas apontaram a seu favor, e mesmo esgotada a esfera administrativa o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio deu-lhe a dispensa. Pediu anulação de ato ministerial de 5/6/1939 com garantia de estabilidade funcional e vencimentos. O juiz julgou imoprocedente a ação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1939; Lei n° 221 de 20/11/1894; Decreto n° 24784 de 14/7/1934; Decreto n° 20465 de 1/10/1931, artigo 53.

O autor, estado civil solteiro, maior, alegou que foi demitido com mais de 13 anos de serviço initerruptos, assim requereu a sua reintegração no cargo de servidor do réu, bem como o pagamentop dos proventos dese a data de sua dispensa, aumentos, gratificações e vantagns esauridos durante o seu afastamento ligados ao cargo que exercia. A ação foi julgada procedente. lei 2284 de 9/8/1954;lei 171artigo 261;procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84.