A autora, mulher, ex-ocupante da função de assistente técnico, da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento, requereu a sua reintegração no cargo ocupado, conforme a Lei nº 2284 de 09/0801954, artigo 1. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de Comunicações, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1.

Os autores, pai e filho, o primeiro casado e o segundo solteiro ambos, ex-funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, entrou com uma ação de reintegração contra a suplicada, para requerer a sua reintegração aos cargos que ocupavam na data de sua demissão, asseguradas todas as vantagens decorrentes, com o ressarcimento de prejuízos. Os autores foram demitidos por Decreto Presidencial de 28 de abril de 1953, a bem do serviço publico, sendo o primeiro autor, ocupante do cargo de operário de aviação, classe H, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica e o segundo autor, exercia função de contínuo, tendo respondido ambos a processo criminal perante a Auditoria da Aeronáutica e sido absolvidos e por isso requereram reintegração que não lograram conseguir administrativamente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação, houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1954; Diário de Justiça de 25/05/1953; Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; ADCT, artigo 28; COM, artigo 207-244; José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Maranhão, beneficiário da justiça gratutita, entrou com ação contra a suplicada, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a sua reintegração no cargo de oficial da justiça do Distrito Federal cargo que exerceu por 325 anos, com todas as vantagens como se ainda estivesse no cargo e inclusive promoções a que fazia jus aumentos o tempo de serviço e também receber os vencimentos atrasados, desde a sua demissão que foi efetuada com granfe injustiça, por um inquérito administrativo. carta de nomeação;revista.

O autor, estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, residente à Rua Santa Clara, 08, Rio de Janeiro, em 1945 foi nomeado Policial Especial do Quadro Permanente do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 1947 sofreu exoneração injusta pelo Presidente da República General Henrique Gaspar Dutra, por fato anterior à sua condição de funcionário. Pediu sua reintegração de cargo com promoções e vantagens. Processo inconcluso . carta de nomeação, de 1945, Presidente Getúlio Vargas; Diário Oficial, de 1947; procuração 1960 (13), 1961 (32); decreto-lei 8776, de 02/01/1946, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946 § 4o.; Mário Carvalho Pereira, Erwon da Cruz Neves, Rua da Assembléia, 34, advogados.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na rua Bento Gonçalves, 261, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante era escrituário na Companhia Brasileira de Exploração de Portos, quando surgiu a ré continuou exercendo a função de tesouraria. Em seguida exerceu por 19 anos e 7 meses ininterruptos a função de fiel e assistente de tesoureiro, sendo depois removido sem seu pedido, e tempos depois perdeu a fiança. Requer sua readaptação com ressarcimento das vantagens da função de fiel de tesoureiro, acrescido das custas processuais. Dá valor de causa de Cr$ 600.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi considerado deserto. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; recibo, de 1949; lei 1095, de 03/05/1950; lei 403, de 24/09/1948; decreto 47293, de 26/11/1959; decreto 24188, de 03/05/1934; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 43; decreto-lei 8738, de 11/02/1942; Código do Processo Civil, artigo 820; recibo de carta de prêmio, de 1945; advogado Alcir Costa dos Santos rua Santa Luzia, 9 praça Ana Amélia.

O autor era estado civil casado,funcionário autárquico do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga como fiscal na Delegacia Regional, residente na Rua Adalga Bergamini, 214, foi demitido sob alegação de um processo administrativo movido contra ele. Acontece que o processo se desenvolveu à revelia do autor. Assim, requereu a reintegração do cargo e das vantagens dele. A ação foi julgada improcedente. portaria nº361169 de 1956; 2 boletins de serviços da ré,1957;(2) procurações 1960 e 1965tabelião,Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); decreto 38.530, de 9/01/1956; decreto 22.367, de 07/12/1946;Nelson M.P.Filho-escritório : Avenida Erasmo Braga,277 grupo907 - advogado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 233,217,219,§ 1º ;Waldemar G. de Castro,Artur E. de Oliveira-escritório: Rua Álvaro Alvin,31,grupo 1002.

O suplicante, residente á Rua 20 de Março nº 11, apartamento 303, com base no Código de Processo Civil artigo 292, no Código Civil artigo 1525 e na Constituição Federal artigo 141 , 3º e 4º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de Auxiliar de Consulado Padrão N, ou equivalente no Ministério das Relações Exteriores, do qual alegou que foi indevidamente demitido sob pretexto de ter cometido o crime de peculato. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1957; cartilha- agravo judiciário impresso em 1959.

A suplicante era estado civil casada. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar de escritório de serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do qual ilegalmente a dispensaram sob pretexto de abandono de cargo em 1957. Alegou ter faltado ao serviço em virtude de enfermidade de seu filho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A sentença foi julgada extinta. 3 procuração: Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, 1963; notificação n. 2272 de 1962; boletim oficial n. 52.

O autor era estado civil casado, profissão técnico de laboratório. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, por conta de sua demissão do cargo de assistente de enfermagem sob a alegação de sua participação na administração de empresa comercial. Assim, requereu a ilegalidade e invalidez do ato de demissão pela natureza civil da sociedade referida, bem como a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, até a efetiva readmissão, e outros proventos e reajustes a que teria direito. Em 1968 o juiz substituto Carlos Gualda julgou a ação procedente, com honorários em Cr$ 60.000,00. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do réu. O pedido de recurso ao Supremo Tribunal Federal foi negado por Oscar Saraiva, Ministro Presidente do TFR. 3 procuração tabelião não informado, 1964; portaria n. 5371, 1963.

O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964; D. J. 14/05/1963; Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960; Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP; Decreto 37196 de 18/04/1955; Decreto 48867 de 18/08/1960; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1; Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955; Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1; Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252; Lei Orgânica da Previdência Social; Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2; Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522; Lei 3807 de 26/08/1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei 4632 de 18/05/1965.