O autor, estado civil casado, residente na Rua Beberibe, 66, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu do cargo que exercia há mais de 20 anos. Este alegou que o processo administrativo por diferença de carga poderia ter resultado em pagamento da diferença, com multa, mas jamais em demissão, pois todos os funcionários estavam sujeitos a erros. Este requereu ainda a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Atestato Provisório de Vacinação, 1923; Impresso, Gabinete de Identificação e Estatística, 1923; Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Procuração: Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Auto de Corpo de Delito, 1946; Anexo, Processo Administrativo, 1947; Anexo: Investigação Policial, 1945.

O autor é brasileiro, casado, médico, residente à rua Almirante Cockrame, 194, Tijuca. Funcionário federal há mais de 10 anos, iniciando sua carreira no Ministério da Marinha, tendo sido promovido em 1939, na carreira de escriturário do quadro I daquele ministério. Ao se formar em Medicina, desejou exercer a profissão, e ingressar no Ministério do Trabalho, em franca expansão, como servidor do Estado, e foi designado para substituição, respondendo pelo expediente na chefia de seção de higiene do trabalho. Fez o curso de toxicologia e higiene industrial do professor Renê Fabre. Inscreveu-se no concurso para o cargo, e depois foi exonerado. A constituição declara estáveis os funcionários efetivos depois de 5 anos de exercício, sem concurso. O suplicante pede então a sua reintegração, com indenização dos vencimentos a que teria direito, além das vantagens que perdeu durante o afastamento, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. ordem de serviço, no. 13, de 1945; certificado de conclusão de curso, de 1946; cartão de identificação; Diário oficial, de 05/03/1947; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1947; Diário Nacional, de 21/10/1947.

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o demitiu do cargo de auxiliar de escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou sua reintegração e o pagamento do valor de 17:650$000 réis acrescida das vantagens que lhe eram devidas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1925.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Alteração Militar, 1954; Folha de Identificação, 1954; Lei nº 2852 de 1956; Lei nº 1060 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor era profissão bacharel em Direito, residente na Rua Benjamim Constant, 135/306. Por Decreto de 07/06/1955 sofreu demissão do cargo de Comissário de Polícia de Departamento Federal de Segurança Pública, acusado de não ter agido com energia e competência a respeito de um contraventor. Alegou nada ter sido provado, e teria sido demitido por ter o meliante sido condenado, o que não provaria irresponsabilidade do autor. Pediu anulação de decreto, reintegração, todas as vantagens e atrasados. Jogo do bicho, contravenção. Em 1961 Polinício Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Em 1966 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Godoy Ilha, negou seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. procuração 1960tabelião;Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,art 195.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente à Rua Mesquita, 138, Realengo, Rio de Janeiro, era servente da ré como extranumerário mensalista por mais de 5 anos, tendo, portanto, a situação de estável. Contudo, seus serviços foram dispensados. Fundamentando-se na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu ser readmitido no cargo que exercia, com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na cidade do Rio de Janeiro, em 1946, foi matriculado no curso de nutricionistas do suplicado, tendo terminado esse curso em 1949. Em 1953, o autor foi admitido para prestar serviços técnicos profissionais, na função de nutricionista, realizando nesse ano pós-graduação no Instituto de Nutrição da Universidade do Brasil. Em 1955 foi designado para a Presidência da Comissão de Recebimento de Mercadorias mas logo após foi dispensado pelo Diretor Geral do suplicado. Alegando que fora demitido por causa de falsas denúncias em relação a sua presidência na comissão de recebimento de mercadorias e que esta demissão foi feita sem o devido processo administrativo, o suplicante pediu a anulação da portaria que o dispensou e sua reintegração ao cargo e que os seus dois primeiros anos de serviço fossem considerados como estágio probatório. Revolução de 1964, Golpe de 1964. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; cartão de matrícula na Universidade do Brasil Instituto de Nutrição; boletim de serviço SAPS, de 1955; Diário Carioca, de 18/04/1958; Diário oficial, de 29/09/1959; Jornal do Brasil de 27/11/1961; Jornal do Comércio, de 29/01/1961; O Jornal de 1967; folha do povo, de 1953; decreto 8067 de 16/10/1941; decreto lei 5443 de 30/04/1943; Lei 1711 de 28/10/1952 ;decreto 34395 de 28/10/1953; Decreto lei 1713 de 28/10/1939; decreto lei 5175 de 07/01/1943.