Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

O autor era brasileiro, estado civil viúvo, oficial reformado da Marinha de Guerra e capitão de longo curso da Marinha Mercante. Em ação anterior, o Conselho Nacional de Trabalho condenou o suplicado ao pagamento dos vencimentos do suplicante pelo período em que ficou indevidamente afastado. Já reintegrado, pediu execução de sentença querendo receber o valor de 80:896$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 5, parágrafos 3o. e 4o., e artigo 37; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 515 e seguintes.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e domiciliado a Rua Teodoro da Silva, 950/202, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi admitido como funcionário do Ministério da Fazenda, com a função de Tarefeiro, havendo entrado em exercício a 06/02/1950. Pelo decreto do Presidente da República, na data de 18/06/1959, foi demitido. Esse ato foi procedido de um processo administrativo, cuja comissão de inquérito foi instituída pela Portaria nº 249 de 02/09/1957. A dita comissão inclinou-se pela demissão do suplicante, sob o fundamento de confissão do suplicante, corroborada por um co-indiciado e esquiva de qualquer referência sobre a materialidade dos fatos. O suplicante refratou-se em juízo, ao não se sentir sob coerção, e mesmo assim não se chegou em nenhum fato concreto. Dessa maneira, o suplicante deveria ser absolvido. Ele pediu então a sua reintegração no cargo que exercia, e o pagamento de diferenças de vencimentos que teria direito, mais os juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião não identificado 1959.

Trata-se de processo apensado em que o autor, ministro, pediu liquidação de artigos frente a sentença que o beneficiava. A anulação de aposentadoria, consideradas inconstitucionais, garantia o retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos e vantagens. Até a aposentadoria compulsória, teria direito a indenização por diferença de remuneração, representação, gratificação de família, conversão monetária por pagamento em dólares, moeda estrangeira. Apenso vinculado à apelação cível n. 18807. O processo foi apensado a execução de sentença. Carta de Remoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Jornal Diário Oficial, 10/05/1958 e 17/08/1960, Jornal do Comércio, 08/01/1960, Diário da Justiça, 04/06/1948 e 23/11/1959; Lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946; Código Comercial, artigo 947.

O autor exercia a função de foguista estável na Estrada de Ferro Central do Brasil e em 22/02/1949 foi exonerado por um inquérito administrativo, sendo absolvido do crime em questão. Este pediu a revisão do processo e foi indeferido. Dessa forma requereu a sua readmissão no cargo com suas vantagens, pagamentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação perempta. procuração tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, em 1958; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 158; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 62;.

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação. Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil; Jornal Diário Oficial, 26/05/1907; Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O suplicante era oficial general da Armada, e reclamou contra o Decreto de 07/04/1892 que o reformou contra sua vontade e sem pedido seu. Pediu restituição de diferenças nos vencimentos. Entre o seu posto de (vice-almirante) e o da reforma havia diferença no valor de 756$666 réis. Faltam algumas páginas no processo, como na petição inicial. O juiz deferiu o requerido em inicial, mas após contestação do réu o processo acaba inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, 1892; Jornal Diário Oficial, 08/04/1892.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.