O autor, casado, marítimo da Capitania dos Portos do Estado da Paraíba, foi despedido sem justa causa, mesmo sendo estável no Serviço Público, conforme a lei 4054 de 2/abril/1962 e a Constituição Federal de 1967, artigo 117. Alega que na hipótese de não precisar mais de seus serviços, a ré deveria devolvê-lo ao Ministério dos Transportes, de acordo com o decreto lei 67 de 1966, artigo 42. Assim, requer sua reintegração do cargo e a devolução ao referido ministério. O juiz se julgou incompetente. Em nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para superior instância, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1962; Carteira Profissional, 1963; Lei nº 4054 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4965 de 1966; Decreto-lei nº 9339 de 1946; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 5 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967; Decreto-lei nº 60086 de 1967.

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nº1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Contra cheque pelo Ministério da Fazenda; Portaria n. 81de 1963; Decreto de 25/02/1958; Lei nº 1711 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante praça do Corpo de Bombeiros requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de praticante da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Solicitou sua reintegração e a condenação da suplicada por todos os prejuízos causados. São citados o artigo 53 da Constituição Federal de 1891, artigos 52, parágrafo 2, artigo 57, parágrafo 2 e artigo 74 da Constituição Federal de 1891, artigo 179 do Código Civil de 1916, acórdãos do STF de 12/01/1918 e 24/01/1919, artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 178, parágrafo 10 do Código Civil, Decreto nº 857 de 12/11/1851 e artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1901. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/1890; Recorte de Jornal O Imparcial, 15/10/1918; Certidão, s/d; Carteira de Identidade Coletiva, s/d.

O autor requereu a execução de sentença proferida a seu favor contra a União Federal. A petição inicial se referia a demissão do suplicante, coletor federal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, segundo o mesmo, sem motivo concreto, pediu a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e que, até sua reintegração, que fosse a suplicada condenada a pagar, desde a data de sua demissão a quantia de 96$048 réis que era a porcentagem média mensal auferida por ele no exercício do aludido cargo, e mais os juros de mora e custas. Foi julgado procedente os artigos de liquidação para que ocorresse a execução sobre a importância mensal líquida arbitrada, com a condição exequente até ser reintegrado em seu cargo. Custas pela executada. Feitas as contas, o juiz proferiu por sentença a conta do processo para que produzisse todos os efeitos legais, e o autor requereu a expedição da carta precatória. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/01/1918, 22/06/1915, 27/09/1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 346; Decreto Legislativo nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigos 21, 24 e 25.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de administrador dos Correios do estado do Espírito Santo. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Julgado por sentença e dado todos os efeitos legais necessário para produzir seus efeitos. Demonstrativo de Contas e Custas 2, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/09/1918.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor, comerciário, residente à Rua Alice Freitas n°12, alegou que foi demitido em 1957 do cargo de investigador, referência 23, da Tabela de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Justiça, lotado na Departamento Federal de Segurança Pública. O nome do autor havia sido inscrito em uma publicação clandestina do jogo do bicho. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo que ocupava. Ação julgada improcedente. Em 1968, o TFR, unanimemente, deu provimento a apelação do autor apenas para excluir honorários de advogado . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Eduardo Antonio Cury - Rua Buenos Aires n°327 (advogado); Duas Escritura de cessão de direitos de posse, 1952; Duas Escritura de Promessa de Venda, 1952; D. O. 28/10/1957; Ultima Hora 05/07/1961; Auto de Qualificação 1958; Quatro Nota promissária emitida pela Casa Bancária Pinheiro Ltda 1949; Procuração > 1967.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café. Este foi demitido no dia 14/02/1938, sob a acusação de falta cometida de caráter disciplinar. O suplicante alegando que a sua demissão teria sido ilegal, requereu a sua reintegração do cargo, com direitos dos seus vencimentos integrais, e as promoções correspondentes do período que foi apostado. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de exceção de coisa julgada, suspendendo o curso da ação ordinária de reintegração. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação de Oswaldo Fajardo da Silveira. Execução de Coisa Julgada, 1963; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Estatuto dos Funcionários; Jornal Diário Oficial, 10/03/1958, 11/07/1959, 31/12/1959.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão médico, residente à Rua Toneleiros, 124, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração na função de Inspetor Sanitário da Diretoria de Saúde Pública do Ministério da Educação e Saúde Pública, com todas as vantagens inerentes ao cargo. O suplicante expôs que em 29/11/1935 foi preso pelas autoridades policiais, por ter sido um dos diretores da Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, ANL, Idéias subversivas. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente, porém, a União apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negou provimento. Protesto, 1941; Procuração, 1940, 1948; Jornal Diário Oficial, 1936; Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20; Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3; Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Constituição Federal de 1934, artigo 169.