O autor, profissão chofer, alegou que adquiriu por escritura pública de 17-12-1912 de Antonio Andrade Bastos um ferreiro na Rua 15 de Novembro no. 68. Inhaúma, sendo este arrematado no executivo fiscal quea Fazenda Nacional moveu no valor de 1:000$000 réis. O réu, porém, havia aposando-se do bem do suplicante de acordo com o Código Civil artigos 499,506,508, Decreto n° 3084 de 05-11-1908 artigo 400, a Constituição Federal artigo 811,812 e 815, o suplicante requeriu a reintegração do citado ferreiro, sob pena no valor de 10;000$000 de réis. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Kopp, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Palácio da Justiça, Praça Dom Pedro II, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua Buenos Aires, 50, Rio de Janeiro, 1928; Código Cível, artigos 499, 506, 523; Decreto nº 3084, artigo 400; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 3º, 716; Decreto Estadual nº 1580 de 20/01/1919, artigos 1361, 1363, 1364; Constituição Federal, artigos 60, 62, 59; Constituição das Leis Federais de Teixeira de Freitas, artigos 811, 812 e 815.

O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal. . Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, 1947; Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Jornal Diário da Justiça, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Estatuto do Funcionário Público, artigo 77; Código de Processo Civil, artigo 64 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão transportador, estabelecido na Travessa Sargento Ferreira, 91 A, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de locatário do apartamento 102, situado na Avenida Teixeira de Castro, Rua A, bloco 28, do Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, acolheu por questão de humanidade a senhora Diva Junger Amaro e seus filhos. Como se tornou impossível a continuidade da citada senhora e do seu marido, este como suplicado, o suplicante pediu o reconhecimento de sua qualidade de inquilino e a notificação dos suplicados para que entregassem o imóvel em 15 dias. Processo inconcluso. (10) recibos de aluguel emitido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, em 1964; processo anexo: notificação no. 20415, de 1964; contrato de locação do imóvel, em 1949; conta de telefone emitida pela Companhia telefônica Brasileira, de 1964; (6) conta de consumo de gás e energia, em 1959; (62) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1964.

O autor desempenhou missão oficial por 6 meses, percorrendo diversos países. Durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel. A Alfândega não permitiu a retirada do veículo de sua propriedade. O autor requereu retirar seu veículo mediante apenas pagamento dos impostos devidos, sob pena diária no valor de CR$5.000.00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. várias procuração; tabelião 14 1955, vários recibos de várias empresas exportadoras 1954-1955; várias certidões de tradução1955; vários conhecimnetos de embarque, 1954-1955; várias carta-contrato1954; várias faturas de várias empresas exportadoras1954-1955; D.O03/1956; código do processo civil; artigo 501; advogadoDr. Armim Walter Bernhardt; Rua México, 90.

A autora, com escritório na Avenida Presidente Vargas, 446, e Expran S.A. - Ermes S.A., com escritório na Rua México, 70, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança a fim de haverem as mercadorias importadas da Polônia pelo vapor Inger 6 que estavam retidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de não pagamento do Imposto de Consumo sobre ágios e taxas de câmbio. Alegaram que a exigência feita era indevida. A ação se baseou na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento do agravo. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955. (2) procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, em 1955. (2) Licença de Importação, em 1955, 1955. (4) Conhecimento de embarque, em 1954, 1954, 1954, 1954. (4) Faturas consulares brasileiras, em 1954, 1954, 1954, 1954. (8) Certidões de tradução, em 1955.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro funcionário militar da ré a fim de obter um automóvel adquirido Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentou no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel J. J. Burke Automobile Invoice, 1955; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 398, 377 e 468; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Código Civil, artigos 5 e 1.

O suplicante, nacionalidade francesa, dentista, residente à avenida 23 de Maio, 207 - RJ, com base no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu os aparelhos domésticos que adquiriu enquanto morou nos Estados Unidos, que ao trazer daquele país foram retidos para Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiro; Jornal Diário Oficial, 17/04/1956; Decreto-lei nº 34893 de 1954, Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua Rodolfo Dantas, 6, requereu ação para assegurar reintegração de posse do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Apreensão . Passaporte, 1954; Código Civil, artigo 506.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro, funcionário militar da ré, a fim de obter um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no Código de Processo Civil, artigo 377. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR. O juiz negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel - J. J. Burke, de 1955; certidão de tradução, de 1956; auto de reintegração de posse, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 377, 211; lei 2145, de 1953; lei 2410, de 29/01/1955; lei 1533, de 31/12/1951.

O autor, estado civil desquitado, industrial, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para que esta devolvesse a importância referente à uma doação feita pelo autor. Esta doação consistiria em três áreas integrantes do imóvel rural denominado Fazenda Liberdade, antiga Fazenda Velha, ou conhecida também por Fazenda Serimburá ou Fazenda de Lima, de propriedade do autor que foi doada através de uma escritura para a ré, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A doação foi feita por acordo do proprietário, o autor, com os vendedores de quem comprou o imóvel para respeitar os entendimentos destes últimos com a EFCB de doar à mesma uma extensão de terreno determinada sob a condição de que a ré construísse uma estação na área para transporte de passageiros e mercadorias, o que a ré não cumpriu, construindo somente uma parada, que causou muitos danos e inconvenientes, ao autor, levando-o a pedir a revogação da doação através da ação e também valores frutos de rendimentos obtidos pela ré desde a data de doação. Em 1958, o juiz julgou a ação procedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apêlo voluntário da ré para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo do autor. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos do autor. (3) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1955 e 1963; anexo: (2) plantas; processo anexo: notificação no. 26051, de 1955; procuração de 1955; escritura de doação, de 1953; carta precatória, de 1956 e 1965; anexo: (15) fotografias.