O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vem propor Ação de reintegração de posse contra Yoldory teixeira Taborda, profissão médico, estado civil solteiro, e Carlos Pinheiro Guimarães Filho, Hugo Wahlich e Jorge da Silva Mafa Filho, todos de nacionalidade brasileira, com a profissão de advogado, residentes à Avenida Almirante Barros, 54, sala 1501, pelo fato destes descumprirem o contrato de locação e sublocarem o imóvel da autora. A parte autora desistiu da ação alegando perda do objeto, pedindo baixa na distribuição. O juiz Elmar Campos homologou a desistência. cópia de contrato de locação, 1949; termo aditivo ao contrato de locação, 1949; cópia certidão de óbito, 4ª Circunscrição, Freguesia da Glória, 613, 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; custas processuais, 1970; Código do Processo Civil, artigo 373 .

O autor alegou que locou 11 salas de sua propriedade, localizada à Rua do México, 158 ao réu, contudo, sem o consentimento do suplicante este sublocou o imóvel. sublocação. Pediu, então, a reintegração de posse do imóvel. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência manifestada . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963, 1964 .

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão transportador, estabelecido na Travessa Sargento Ferreira, 91 A, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de locatário do apartamento 102, situado na Avenida Teixeira de Castro, Rua A, bloco 28, do Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, acolheu por questão de humanidade a senhora Diva Junger Amaro e seus filhos. Como se tornou impossível a continuidade da citada senhora e do seu marido, este como suplicado, o suplicante pediu o reconhecimento de sua qualidade de inquilino e a notificação dos suplicados para que entregassem o imóvel em 15 dias. Processo inconcluso. (10) recibos de aluguel emitido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, em 1964; processo anexo: notificação no. 20415, de 1964; contrato de locação do imóvel, em 1949; conta de telefone emitida pela Companhia telefônica Brasileira, de 1964; (6) conta de consumo de gás e energia, em 1959; (62) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1964.

O autor desempenhou missão oficial por 6 meses, percorrendo diversos países. Durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel. A Alfândega não permitiu a retirada do veículo de sua propriedade. O autor requereu retirar seu veículo mediante apenas pagamento dos impostos devidos, sob pena diária no valor de CR$5.000.00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. várias procuração; tabelião 14 1955, vários recibos de várias empresas exportadoras 1954-1955; várias certidões de tradução1955; vários conhecimnetos de embarque, 1954-1955; várias carta-contrato1954; várias faturas de várias empresas exportadoras1954-1955; D.O03/1956; código do processo civil; artigo 501; advogadoDr. Armim Walter Bernhardt; Rua México, 90.

O autor, estado civil desquitado, industrial, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para que esta devolvesse a importância referente à uma doação feita pelo autor. Esta doação consistiria em três áreas integrantes do imóvel rural denominado Fazenda Liberdade, antiga Fazenda Velha, ou conhecida também por Fazenda Serimburá ou Fazenda de Lima, de propriedade do autor que foi doada através de uma escritura para a ré, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A doação foi feita por acordo do proprietário, o autor, com os vendedores de quem comprou o imóvel para respeitar os entendimentos destes últimos com a EFCB de doar à mesma uma extensão de terreno determinada sob a condição de que a ré construísse uma estação na área para transporte de passageiros e mercadorias, o que a ré não cumpriu, construindo somente uma parada, que causou muitos danos e inconvenientes, ao autor, levando-o a pedir a revogação da doação através da ação e também valores frutos de rendimentos obtidos pela ré desde a data de doação. Em 1958, o juiz julgou a ação procedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apêlo voluntário da ré para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo do autor. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos do autor. (3) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1955 e 1963; anexo: (2) plantas; processo anexo: notificação no. 26051, de 1955; procuração de 1955; escritura de doação, de 1953; carta precatória, de 1956 e 1965; anexo: (15) fotografias.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e professor, domiciliado na Rua das Caraíbas, 1186, São Paulo. Ele foi autorizado pela Portaria n. 23 de 13/01/1944 do Ministério da Educação e Saúde, fundou o requerente em São Paulo, e, desde então, dirigia o Ginásio Conselheiro Lafayette. Mediante verificação prévia, o requerente transportou o estabelecimento para a Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e antes de ocupá-lo, submeteu o prédio a obras dispendiosas. De 1953 a 1954, o locador do prédio moveu-lhe ação de despejo, e acabou por perder. O locador passou à tentativa de abalar o nome e o crédito do requerente. A Inspetoria Seccional do Ensino de São Paulo conseguiu do Diretor do Ensino Secundário reiteração do inquérito administrativo, manipulado por meses na sede da Inspetoria Seccional, sem audiência para o suplicante defender-se. Os formadores do processo não conseguiram abalar o funcionamento do Ginásio, e atacaram novamente no que visava ao prédio em condições materiais. No ano de 1954 e em curso o inquérito administrativo, a Inspetoria Seccional apresentou ao Diretor do Ensino Secundário o locador do prédio da Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e o autor da ação de despejo. Em resultado, designara-se relator do processo o autor da direção, e sustentou a quem o prédio pertenceria, com objetivo de passar a ter uso e gozo do locador. A 04/01/1956 como ao estabelecimento a inspeção preliminar. Foram promovidos também escândalos, como a violação de domicílio do autor, a ocupação do prédio. O suplicante pediu o restabelecimento da inspeção preliminar do Ginásio Conselheiro Lafayette, com a restituição dos pertences apreendidos, reparação dos danos e lucros cessantes, mais custos do processo. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de providência dos interessados. Jornal Diário da Noite, 1956; Procuração, 1956; Código do Processo Civil, artigos 158 e 160; Decreto nº 1989 de 18/04/1931; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto nº 24776 de 14/07/1934, artigos 13 e 14; Código Comercial, artigo 508.

Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os suplicados adquiriram nos Estados Unidos, e que a Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a desembaraçar. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. constituição, artigo 141 § 16; código civil, artigo506; código de processo civil, artigo 371; advogado; Ferraz, Jose Luiz; avenida Graça Aranha, 326;(5)fotostatica passaporte de autores em 1954/1955; (5)fotostatica fatura de automóvel em 1955; (10)certidão de tradução em 1955/1956; (5)conhecimento de embarque em 1956; (5)notificação da alfândega em 1956; (4)procuração; tabelião Hugo Gomes avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro funcionário militar da ré a fim de obter um automóvel adquirido Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentou no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel J. J. Burke Automobile Invoice, 1955; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 398, 377 e 468; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Código Civil, artigos 5 e 1.