O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal. . Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, 1947; Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Jornal Diário da Justiça, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Estatuto do Funcionário Público, artigo 77; Código de Processo Civil, artigo 64 .

O autor desempenhou missão oficial por 6 meses, percorrendo diversos países. Durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel. A Alfândega não permitiu a retirada do veículo de sua propriedade. O autor requereu retirar seu veículo mediante apenas pagamento dos impostos devidos, sob pena diária no valor de CR$5.000.00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. várias procuração; tabelião 14 1955, vários recibos de várias empresas exportadoras 1954-1955; várias certidões de tradução1955; vários conhecimnetos de embarque, 1954-1955; várias carta-contrato1954; várias faturas de várias empresas exportadoras1954-1955; D.O03/1956; código do processo civil; artigo 501; advogadoDr. Armim Walter Bernhardt; Rua México, 90.

A suplicante, sociedade anônima de seguros gerais, por seu liquidante a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, com sede á Rua São José, 80, Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de rescisão de contrato com reintegração de posse contra os suplicados, reformante a escritura de cessão e de verba de lote sito á Rua Jornalista Mario Galvão, 86, vista que os suplicantes sustentaram sem justa causa o pagamento da última prestação e a correção monetária, elevando-se o dobro a valor de Cr$ 7.963,31. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972; anexo: interpelação, em 1972; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1972; escritura: de promessa de venda, em1966; (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1973; decreto-lei 745, de 07/08/1969; lei 5627, de 1970, artigo 1º; decreto-lei 73, de 21/1/1966; decreto-lei 4, de 07/02/1966; Código Civil, artigo 1094.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a ré, a fim de que fossem devolvidos os colis-posteaux apreendidos indevidamente por esta autoridade. Apreensão.Os suplicantes haviam recebido os colis-posteaux do Departamento de Correios e Telégrafos. Em 1952, o juiz denegou o mandado de segurança. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 3293 de 21/05/1941, Decreto nº 24697 de 23/03/1948; Advogado, Angelo Cabeda Brocehi, Avenida Presidente Vargas, 435 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952.

O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393 - RJ, 1948 e 1951; Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível n. 11448 em que o agravado invadiu um prédio de propriedade do agravante. Após o agravado deixar o processo correr à revelia, a ação foi julgada improcedente. O agravante alegou que não houve contestação e nem provas necessárias à acusação do agravado. Nestes termos, foi proposto um agravo de instrumento para continuidade do processo. O autor interpôs agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 294.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1956;7 Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu e sua mulher a casa n° 28 da rua 17, do Núcleo Residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, a ser pago em 240 prestações. Infrigindo o contrato, os réus alugaram a casa para José Ricardo Pereira. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1958; Jornal Diário da Justiça, O Jornal; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946.

O casal Francisco Sabino e Djanira da Fonseca Silva ocupavam uma faixa do terreno na Ilha do Governadorque pertencia a União Federal. Mesmo com a notificação judicial que solicitava que os réus desocupassem o local, estes não atenderam. Portanto, a União Federal procura reaver o terreno com a proposta de ação de reintegração de posse. Tendo o réu desistido do imóvela ação perdeu seu objetivo. O juiz determinou assim a baixa e o arquivamento dos outros . anexo Notificação, nº 22481, 1963; Decreto-lei nº 9760, artigo 71; Código Civil, artigo 513, 515 e 517 .

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.