A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada. . Notificação, 1964; Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1961; Decreto-lei n° 9760 de 1946; Decreto n° 53250 de 12/12/1963; Contrato de locação, 1962; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei n° 4494 de 25/11/1964; .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Mogi-Mirim, São Paulo, alegou que era proprietária de uma espingarda de caça que pertenciam a Dom Pedro I, fabricada por Januario Antonio Gomes, armeiro de Lisboa Portugal, a qual houve por via hereditária do Capitão Vicente Xavier de Toledo. No ano de 1935, estando a suplicante em dificuldades financeiras, tentou vender a referida arma a Guilherme Guinle, que havia se interessado pela espingarda, confiando a mesma a Naim José para efetuar a venda. No entanto, devido a viagem de Guinle, não pôde efetuar a venda, deixando a mesma com seu amigo Salim Marge, que guardou-a no hotel pensão que este explorava. Porém, em virtude de uma batida policial ocorrida no hotel, a referida arma acabou sendo apreendida e encaminhada ao Museu Histórico Nacional. Por esta razão, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse da dita arma, ou ser indenizado no respectivo valor, caso a suplicada quisesse incorporar a espingarda à coleção do museu. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Justificação, 1951; Recorte de Jornal N.I, 19/05/1921; Auto de Vistoria, 1953; Procuração, Tabelião N.I, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 499; Advogado Edwaldo Possolo.

O suplicante, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu ação de reintegração de posse do terreno de sua propriedade localizada em Irajá, indevidamente ocupado pelos suplicados que construíram barracões na referida propriedade. O juiz expediu um mandado de reintegração. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1960; escritura de compra e venda, de 1945; registro geral de imóveis, de 1945; lei 367, de 31/12/1936; Código Civil, artigo 520; Código do Processo Civil, artigo 371.

A União Federal propôs ação de reintegração de posse, notificação contra Nelcídio Balbino e sua esposa, residentes na Estrada do Cantagalo - RJ por não acatarem com a solicitação da autora para que desocupassem terreno pertencente à União. O processo encontra-se inconcluso. Processo Anexo Reintegração de Posse n. 37993, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública; Custas Processuais, 1961.

O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).

O autor é solteiro , italiano , industrial , domiciliado na cidade do rio de janeiro na Avenida Rui Barbosa nº.460, apartamento 501 , e jundamenta a ação nos artigos 499 e 506 do código civil , e artigo 371 e seguintes do código de processo civil . Em 27/08/1954 ele adquiriu de Eduardo Ramos dos santos pereira um automóvel marca chevrolet , tipo Sport Coupê, motor nº.0203717 t 54 y, com placa do distrito federal nº.142275. Ele vinha com posse pacifica do veiculo pra mais de 3 anos, com renovação anual da licença. Ao adquiri - lo recebeu a 4º via da fatura consular nº. 065432, com probatória do pagamento dos direitos alfandegários, assim como o do imposto de consumos . O automóvel ,porém, foi apreendido pelas autoridades policiais, estava em uma demanda entre o vendedor do carro e a alfândega. O autor foi julgado cancedor da ação, mas apelou ao TFR. Este, por sua vez, negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração. Tabelião 15, 1958 ; decreto 4857/39 ; lei 2145/ 53 ; CF, artigo 141 ;C. civil, artigo 499, 599, 490, 135, 491 ; C.com, artigo 199, 200 ; 2 (DJ) 07/06/58, 02/09/57 ; processo anexo: seqüestro nº.NI, 1959 ; controle do processo civil,atigo 371 .

A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955; 3 Certidão de Tradução, 1956; Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956; Recibo, 1955; Certidão de Reintegração de Posse, 1956; Lei nº 2145 de 1953:; Lei nº 3396 de 1958.

A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento. Notificação, 1949; Planta Prédio; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93; Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Ministério da Guerra, propôs uma ação de reintegração de posse contra Mario José do Nascimento, funcionário do Lloyd Brasileiro e Altamiro de Tal, funcionário público, ambos com estado civil casados. O suplicante era proprietário de um terreno e alegou que os réus estariam fazendo uma escavação para levantar um muro e impedir o autor de continuar com a posse do terreno. Destarte, o autor requereu sua reintegração de posse com a exclusão dos suplicados, conforme a proteção assegurada no Código Civil. O juiz declarou-se incompetente. Procuração 7, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Desenho do Local, 1952; Custas Processuais, 1952.

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 108, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração de posse de trinta volumes constantes nos autos de busca, apreensão e depósito procedido por ato manifestante ilegal das autoridades aduaneiras do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu por conta vários partidos de bijouterias, havendo o vendedor emitido as faturas cujas duplicatas estavam anexadas no processo. No dia 04/03/1951 o autor foi surpreendido em seus escritórios por agentes da suplicada, que realizaram a apreensão da mercadoria. Tal apreensão foi motivada por uma denúncia de contrabando. Este pediu a reintegração da mercadoria, o pagamento, perdas e danos e custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952; 3 notas Fiscais emitidas por Joaquim dos Santos de 1952; 5 Duplicatas emitidas por Joaquim dos Santos de 1951 e 1952; Diário de Justiça de 03/05/1952; Código do Processo Civil, artigo 371.