O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).

O autor, profissão chofer, alegou que adquiriu por escritura pública de 17-12-1912 de Antonio Andrade Bastos um ferreiro na Rua 15 de Novembro no. 68. Inhaúma, sendo este arrematado no executivo fiscal quea Fazenda Nacional moveu no valor de 1:000$000 réis. O réu, porém, havia aposando-se do bem do suplicante de acordo com o Código Civil artigos 499,506,508, Decreto n° 3084 de 05-11-1908 artigo 400, a Constituição Federal artigo 811,812 e 815, o suplicante requeriu a reintegração do citado ferreiro, sob pena no valor de 10;000$000 de réis. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Kopp, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Palácio da Justiça, Praça Dom Pedro II, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua Buenos Aires, 50, Rio de Janeiro, 1928; Código Cível, artigos 499, 506, 523; Decreto nº 3084, artigo 400; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 3º, 716; Decreto Estadual nº 1580 de 20/01/1919, artigos 1361, 1363, 1364; Constituição Federal, artigos 60, 62, 59; Constituição das Leis Federais de Teixeira de Freitas, artigos 811, 812 e 815.

O autor é solteiro , italiano , industrial , domiciliado na cidade do rio de janeiro na Avenida Rui Barbosa nº.460, apartamento 501 , e jundamenta a ação nos artigos 499 e 506 do código civil , e artigo 371 e seguintes do código de processo civil . Em 27/08/1954 ele adquiriu de Eduardo Ramos dos santos pereira um automóvel marca chevrolet , tipo Sport Coupê, motor nº.0203717 t 54 y, com placa do distrito federal nº.142275. Ele vinha com posse pacifica do veiculo pra mais de 3 anos, com renovação anual da licença. Ao adquiri - lo recebeu a 4º via da fatura consular nº. 065432, com probatória do pagamento dos direitos alfandegários, assim como o do imposto de consumos . O automóvel ,porém, foi apreendido pelas autoridades policiais, estava em uma demanda entre o vendedor do carro e a alfândega. O autor foi julgado cancedor da ação, mas apelou ao TFR. Este, por sua vez, negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração. Tabelião 15, 1958 ; decreto 4857/39 ; lei 2145/ 53 ; CF, artigo 141 ;C. civil, artigo 499, 599, 490, 135, 491 ; C.com, artigo 199, 200 ; 2 (DJ) 07/06/58, 02/09/57 ; processo anexo: seqüestro nº.NI, 1959 ; controle do processo civil,atigo 371 .

O autor, residente do estado de Minas Gerais, requereu, sob fundamento do Código Civil, artigo 506 e 508 a reintegração de posse de 6 caixas de malacheta pesando 333 quilos que foram despachadas da Estação de Santa Luzia de Carangola para a Praia Formosa. O autor era arrendatário do imóvel São Domingos no distrito de São Sebastião da Barra, cidade de Carangolas, estado de Minas Gerais. Segundo ele, tinha sido furtado em grande quantidade de malacheta, já tendo dela sido reintegrado por mandado judicial. As caixas referidas foram despachadas e recebidas nas estações de propriedade de The Leopoldina Railway Company Limited por Hyman Rinder, com residência no Rio de Janeiro. O autor entrou com embargo de nulidade e o juiz negou o embargo, condenando o embargante nas custas em 18/08/1919. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 06/02/1919; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 237 e 714, Código Civil, artigo 521, Código Civil, artigos 506 e 508.

Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

Os autores tinham sob sua propriedade o prédio à Rua Barão de Guaratiba, 36, alugado ao réu por tempo indeterminado. O locatário abandonou o prédio e se mudou para a cidade de São Paulo, fazendo ainda sua sublocação, promovendo o esbulho de propriedade, conforme o Código Civil, artigo 1201. Pediram mandado de reintegração de posse do imóvel, intimando o réu por precatória à Justiça de São Paulo, com condenação à reparação de perdas e danos, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz não concedeu a medida requerida, pois a mesma não era cabível, indeferindo o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento somente para mandar o juiz a quo que os agravantes justificassem o alegado na inicial conforme requereram e depois dessa justificação julgasse-a. O juiz novamente deixou de conceder a medida pelas mesmas razões. O autor entrou com novo agravo ao STF, negado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923; Termo de Agravo 2, 1924; Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203; Constituição Federal, artigo 409; Multa, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11; Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1; Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18.

A autora, sucessora da studeboker do Brazilo e Companhia, celebrara o contrato com José Moreira Filho de promessa de venda um automóvel. Acontece que o 1o. Delegado auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração da posse do veículo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos, Alvaro de teffe VonHoonholz, 1928; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929; Termo de Agravo, 1929; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715; Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1; Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.

A autora quer a restituição dos imóveis na Estrada D. Castorina, nos terrenos do Horto Florestal, que estão ocupados por Raul Garcia, João Carrio e Alfredo Pimentel. Uma medida de ordem administrativa impõe a retirada das moradias e, sob diversos protestos, os réus não se retiraram. A ação fundamenta-se no Código Civil artigos 497, 486 e 506. Expediu-se o mandado requerido. Planta do Horto Florestal, Francisco de Assis Iglesias Diretor Geral do Serviço Florestal do Brasil, 1929.