Dossiê/Processo 13031 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 20553. Autor: Soutello, Bernardino Pereira Pacheco;Soutello, Carmina Ferreira de Carvalho. Réu: Battiti, Carlos.

Textuais. 1v. 46f.

Os autores tinham sob sua propriedade o prédio à Rua Barão de Guaratiba, 36, alugado ao réu por tempo indeterminado. O locatário abandonou o prédio e se mudou para a cidade de São Paulo, fazendo ainda sua sublocação, promovendo o esbulho de propriedade, conforme o Código Civil, artigo 1201. Pediram mandado de reintegração de posse do imóvel, intimando o réu por precatória à Justiça de São Paulo, com condenação à reparação de perdas e danos, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz não concedeu a medida requerida, pois a mesma não era cabível, indeferindo o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento somente para mandar o juiz a quo que os agravantes justificassem o alegado na inicial conforme requereram e depois dessa justificação julgasse-a. O juiz novamente deixou de conceder a medida pelas mesmas razões. O autor entrou com novo agravo ao STF, negado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923; Termo de Agravo 2, 1924; Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203; Constituição Federal, artigo 409; Multa, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11; Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1; Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

5/3/2007

Giselle