Reintegração de Posse

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Reintegração de Posse

          Equivalent terms

          Reintegração de Posse

            Associated terms

            Reintegração de Posse

              1 Archival description results for Reintegração de Posse

              42427 · Dossiê/Processo · 1963; 1981
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores promoveram um interdito proibitório contra a União Federal. Os suplicantes eram proprietário de imóveis na Ilha do Governador e foram intimados pela ré para que deixassem suas respectivas residências sem o pagamento de qualquer indenização por isso. Os autores estaria, próximos da pista do Galeão e a Aeronáutica desejava ocupar aquela área. Além da notificação sem fundamento, surgiram também atos de violência. Assim, requereram que os atos turbatórios cessassem e que não houvesse despejo de suas propriedades até que fossem pagas indenizações prévia e justamente. O processo passou por apelação no TFR. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim houve embargos ao TFR, que foram recebidos. procuração; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; custas processuais, 1966; artigo 371 do Código Processo Civil; Artigo 501, 516 da Constituição Federal.; Decreto LEI 3365/41.

              Untitled