REINTEGRAÇÃO DE PENHORA

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              22788 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é conhecida como Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, Sociedade civil brasileira à ladeira de João Bento, Morro de São Bento, cidade do Rio de Janeiro. Tinha sido citada em autos de ação sumária movida pelo Banco Holandês Unido, ex-Banco Holandês da América do Sul, o qual obteve penhora sobre prédio chamado Casa Mauá, à Praça Mauá, 67 a 73, e Avenida Rio Branco, 1 a 17. O depositário judicial Ewbank não cumpriu adequadamente as suas funções, com crime de peculato, sendo substituído por Jacinto Teixeira Pinto. Suas prestações de renda eram inverossímeis. Com reforma de sentença, pediu a autora ,reintegração de penhora. Pediu o pagamento do valor da renda de Cr$738.155, 45, juros e custas. O juíz julgou, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso de ofício eda ré, dando provimento ao do autor. Procuração 2, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945; Recibo, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, Jornal do Comércio, 1948; Decreto nº 22785 de 1933; Decreto-lei nº 1316, 1939; Decreto nº 24216 de 1934.

              1a. Vara Federal