O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-escrevente, alegou que ingressou no dia 10/06/1933 no serviço da Justiça do Distrito Federal, para exrcer a função de escrivão. Após se ausentar do emprego por quatro meses foi demitido do cargo por abonono de emprego. Pediu a sua reintegração no cargo. Readmissão. O juiz julgou ação procedente. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, sendo negado o provimento. Jornal Diário Oficial, 06/02/1943, 07/10//1941, 13/09/1943, 01/07/1943 e 31/03/1945; Procuração Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1944; Decreto-lei n° 2035 de 1940; Decreto n° 24675 de 1934; Decreto-lei n° 1713 de 1939; Decreto-lei n° 2726 de 1940.