A impetrante era empresa que se dedicava exclusivamente ao comércio de exportações de madeiras de pinho. O comércio era intermediado pela Comissão Coordenadora de Exportações de Madeira, CCEM, órgão do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. A CCEM era quem ajustava e contratava todas e quaisquer vendas de madeira de pinho. A impetratente vinha operando no sistema normalmente, quando a CCEM resolveu excluí-la dos rateios referentes aos meses de setembro e outubro de 1968. Tal penalidade significou um injusto decréscimo do percentual de participação da impetrante, que deixou de exportar 1708072 p2 de madeira de pinho, além dos lucros cessantes pela não exportação do volume. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a impetrante propôs um mandado de segurança a fim de obter novamente o direito de exportação do volume de madeira para os mercados contingenciados pela CCEM. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1970; Portaria nº 28 de 14/03/1967; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 01/09/1969; Guia de Recolhimento, 1969; Custas Judiciais, CR$ 68,40 de 1970; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 19/07/1958; Documentos em inglês sem tradução; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; Custas Judiciais, CR$ 13,20 de 1970; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3124 de 1941; Lei nº 5025 de 1966; Decreto-lei nº 289 de 1961.

As suplicantes faziam o refino de açúcar cristal para depois abastecer o mercado de consumo. Para isso necessitavam de estoques. Reclamaram da Portaria n° 271 de 08/03/1965 do 2° réu, que fez o reajuste de preços inclusive sobre os estoques de safras. A diferença comporia o Fundo de Regularização da Exportação de Açúcar. Logo receberam as notificações do primeiro réu para quitação das diferenças, em CR$ 3.980,00 por saco. Pediram a desobrigação no cumprimento das notificações. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Cópia Jornal Diário Oficial de 10/03/1965; Cópia Fatura da Companhia Usina do Outeiro, CR$ 4.378.000,00, 1965; Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, CR$ 331.335,00, CR$ 994.005,00, 1965; Usina Carapebus S. A., CR$ 4.110.000,00 e outras 16; Custas Judiciais, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 41348 de 1964; Código Comercial, artigo 191; Código Civil, artigo 1126; Constituição Federal, artigo 146; Lei n° 2974.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, além da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que eram firmas que gozavam de isenção de qualquer controle químico, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, o que tornaria ilegal a notificação dos impetrantes, feita pelos réus. para que efetuassem o pagamento de multa relativa a infração da Lei nº 2800 de 18/06/1956. Assim, requereram que a cobrança fosse sustada. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961, e outros; 2 Notificação de Multa, 1961; 2 Intimação, 1961; Jornal Diário Oficial, 11/07/1961; Custas Judiciais, 1962; Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2800 de 1956; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335 .

As suplicantes eram empresas exibidoras cinematográficas. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, a fim de ficarem unificados em todo o território nacional os preços-teto dos ingressos em cinemas, pela equiparação aos preços fixados pela Portaria n° 580 de 24/11/1956 da COFAP. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. No TFR se negou provimento ao recurso. 3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957; Custas Processuais, 1957, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Portaria n° 580 de 24/11/1956; Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°.

As impetrantes e litisconsortes eram concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Impetraram mandado de segurança requerendo o reconhecimento do direito de continuarem a vender passagens de acordo com as tarifas aprovadas pelo Decreto Municipal nº 567 de 08/05/1969, impedindo a coatora de aplicar as penas previstas na Portaria de 24/06/1969, artigo 6. Alegaram que a coatora estava exigindo que os preços das passagens fossem reduzidos, o que resultava em grande perda do faturamento das empresas. O juiz Renato Machado concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 16 Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Spínola, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1969; Decreto nº 567 de 1969; Cópia de Telegrama, 1969; Cópia do Diário da Justiça, 28/07/1969; Custas Processuais, 1969; Procuração, Tabelião Heraldo Monteiro, Rua Maciel Pinheiro, Paraíba, 1969; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ, 1969; Cópia de 6 Certificado de licença, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1969; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Alcindo Lima, Rua Marquês do Herval, 58, Paraná, 1969; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Constituição Federal, artigos 13 e 160; Decreto nº 567 de 1969; Decreto-lei nº 422 de 1929; Lei nº 4137 de 1962.

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960; 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961; 33 Imposto de Consumo, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88 .