A suplicante, firma brasileira industrial, estabelecida na capital de são Paulo à Rua Doutor Almeida Lima, 1130, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 156, propôs uma ação contra a suplicada, estabelecida no estado da Guanabara à Rua Clarimundo de Melo, 400, para a nulidade de registro de título de estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. 2 procurações passadas no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1967; Certificado de Registro de Marca 208768 de 1958; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento 339027 de 1966.

O suplicante, autor do método Berlitz, fundador e diretor geral das Escolas Berlitz e administrador autorizado da Sociedade Internacional das Escolas Berlitz, domiciliado em Nova Iorque, EUA, requereu citação do Temple Newkombe Knight para propor nulidade do registro de 24/04/1912 e indenização no valor de 50:000$000 réis. Segundo o autor, o réu, que era sociedade civil, registrou com o nome de The Berlitz School of Languages e se utilizou de livros, placas, etc. com o nome do tal método. Cita lei nº 3346, de 14/10/1887, decreto nº 9828 de 31/12/1887 e lei nº 1236 de 1904. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor nas custas. O autor apelou ao STF. Busca e Apreensão em anexo, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1912, Jornal do Brasil, 02/07/1912; Regulamento das Escolas Berlitz; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1912; Certificado de Registro, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

A autora requereu a anulação da patente de invenção concedida a Juvenal Eduardo Antunes por um aparrelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido, denominado Varejista Ideal, e por um reservatório para os memos inflamáveis denomidos Reservatário de Segurança. Alega que tais invenções não são novos produtos idústriais nem novos meios de aplicação para conseguirem patente de acordo com a Lei n° 1329 de 1882 artigo1, mas são de domínio comum e usados no país e fora dele.O juiz julgou procedente a ação e nula a patente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Ferderal deu provimenro ao recurso. O autor embargou a decisão do supremo e não há acórdão neste traslado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1916, 1923, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Cópia de Esboço do Mapa, 1ª Secção de Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1922, Carta Patente n. 13245; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, 20/09/1923; Recibo, Tesouro Nacional, Imposto de Veículo, 1923; Auto de Vistoria, 1923; Mapa de 2 tanques, 1926; Carta Precatória de Inquisição e Exame, 2º Juízo de São Paulo, 1923; Cópia de Fatura por F. Motarazzo.

O autor alegou ser propietário de casas de diversão na Rua Visconde do Rio Branco, sendo o seu estabelecimento devidamente licenciado. Este era cessionário da patente de invenção n. 13.471 dada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a qual licenciava-o para fazer corridas de cavalo artificiais sendo denominado Ideal Prado. Porém no dia 08/02/1925 sem a abertura de um inquérito polícial, o 2o delegado auxiliar de polícia proibiu o funcionamento do Prado Ideal. O suplicante requereu um mandato proibitório. O juiz indeferiu o pedido. Carta Patente; Cópia do Relatório Discutivo da Invenção do aparelho denominado Prado Ideal, 1925.

A autora, tendo requerido e efetuado a apreensão de 870 sacos de farinha de trigo importadas pelo vapor Termysson para a ré, negociante, e remetidos a Buenos Aires por Nicollisch e Companhia, requer pagamento por perdas e danos no valor de 50:000$000 réis, com juros de mora e custas. Alega que os referidos sacos possuiam uma marca que é cópia de sua marca denominada Nacional. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Mandado de Busca e Apreensão, 1900; Auto de Depósito, 1900; Termo de Apelação, 1902; Marca Registrada Nacional, 1900; Auto de Busca e Apreensão, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial, 1900.

A autora, mulher, requer a justificação de que seu marido faleceu em lugar incerto em Minas Gerais. A autora é mãe do maquinista Joaquim Moreira Pinto Junior e não consegue encontrar a certidão de óbito de seu finado marido. Não foi paga a taxa e o processo foi julgado perempto .

Os suplicantes reclamaram de 4 patentes de invenção concedidas a Álvaro Alberto da Motta e Silva para fabricação e uso de explosivos rupturita, super rupturita, ou alexandrenita. Por ser de domínio público e não haver originalidade, pediram a anulação de patente. As partes entraram em acordo e a autora desistiu da ação . impresso: Estrada de Ferro Central do Brasil de 1920; recorte de jornal: A Noite, de 06/11/1928; Jornal do Comércio, de 27 e 28/04/1931; lei 3454, de 1918; lei 16264, de 1923 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante à Rua General Pedra, 100, Rio de janeiro, proprietário da marca Gonhorrheno, registrado na então já extinta Junta Commercial, desde 1914. Ao pedir a renovação de marca em 1929, por engano, procedeu-se à autora. O processo de renovação nº 6572 foi arquivado pelo Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, por atraso na entrega do certificado de licenciamento da Saúde Pública, atraso do qual o autor discordou. Pediu citação ao Procurador da República e ao Procurador da Propriedade Industrial para ação sumária especial para anulação do ato de arquivamento. Citou a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, deu à causa o valor de 5:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, 1936; Petição, 1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22989 de 1933.

A autora firma estabelecida na Rua Miguel Couto no. 34 fundamentados na Constituição da república art 113 e na Lei 191 de 16/1/1936, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do expediente e do pessoal do thesouro nacional. Os autores solicitaram ao Ministério da fazenda providências na cobrança irregular de imposto e o processo foi arquivado. Precisando de um documento anexado ao processo arquivado, os autores fizeram um pedido de certidão que foi negado. assim, os autores fazem o requerimento a fim de defenderem os seus direitos individuais. Tomar-se por termo de desistência. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Registro para o Comércio a Varejo, 1937.

Os suplicantes, negociantes e proprietários da marca comercial Cánario, requereram ação de busca e apreensão na Casa Comercial e na fábrica de propriedade do suplicado que estava utilizando ilegalmente a marca do suplicante em peças de maim postas à venda. De acordo com a lei nº 3346 de 14/10/1887. Solicitaram a apreensão de todas as peças de maim que tinham a estampa a marca dos suplicantes.