A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1 - RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136 - RJ.

A autora pediu citação do suplicado para que respondesse à ação sumária de nulidade de privilégio dada pela Carta Patente n. 1900 de 22/07/1895, relativo ao chamado selim elástico sem costura, que ofendia o direito de propriedade de invenção do autor, causando-lhe prejuízos no valor de 1000:000$000 réis. Pediu ainda condenação nas custas. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, 1896; Impresso Tabela de Preços da autora, Typographia da Papelaria Ribeiro; Jornal Diário Oficial, 04/08/1895; Lei nº 3029 de 14/10/1882, artigo 5o., parágrafo 1o. no. 2; Decreto nº 8820 de 30/2/1882, artigo 52, parágrafo 2o.; Carta Patente n. 1900, 1895; Arêas Pimentel Vasconcellos, Armazém de Couros e Arreios, Rua Florêncio de Alrem, 36, SP.

A requerente também era conhecida como Anglo-Swiss Condensed Milk Company e pediu contra a suplicada, à Rua dos Ourives n° 25, a declaração de nulidade do registro de marca de fábrica 2231 na Junta Comercial em 31/05/1899 para distinguir mercadorias, comestíveis, secos e molhados. O registro já havia sido feito anos antes pela autora em seu país sede, como por exemplo sobe o leite condensado. A marca da suplicada seria a Marca Moça. O juiz deferiu o requerido. Rótulo, Milkmais Brand Swiss Milk, leite condensado; Rótulo da Marca Moça Cooperativa de Comestíveis; Extrato dos Registro de Marcas, 1895; Procuração, Chancelaria Federal da Confederação Suíça, 1895; Registro de Tradução de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Auto de Exame de Marca, 1895.

O autor, profissão farmacêutico, na ação de indenização que moveu contra Honório Hermes do Prado, José de Magalhães Pacheco e José Francisco da Silva, sócios da firma J. M. Pacheco, tendo se pedido de apreensão de mercadorias negado, requereu que se tomasse por termo seu agravo, de acordo com a lei nº 221 de 11/10/1894. A ação inicial se referiu à indenização pedida por danos causados aos autores devido à imitação do xarope de Alcatrão e Jatahy por parte dos réus. O juiz conheceu o agravo e encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal, que recusou o recurso uma vez que estava separado ao resto da ação processual. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897 e 1898, tabelião Damazio Oliveira, 1897; Auto de Apreensão, 1896; Demonstrativo de Conta, 1896; Decreto nº 9828 de 1887, artigo 33, parágrafo 3o., e artigo 21, parágrafo 4o.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. 6, artigo 62; Termo de Agravo, 1896;.

A autora requereu busca e apreensão de todas as garrafas de água mineral e etiquetas da marca usada pelo réu que, segundo a autora, são marcas registradas e de uso exclusivo dela, segundo o decreto de 24/5/1888 e decreto nº 199 de 30/12/1890. Baseou-se no Código Penal, artigo 1433. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353; Constituição Federal, artigo 72.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais, importadas em 24/03/1888 e em 30/12/1890. Essas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam os produtos de suas fábricas e revendiam. Fundamentada na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887, artigos 14 e 15, e no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro de 1887, artigos 36 e 37, e no Código Penal artigos 53 e 355, a autora requer um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas ou etiquetas com suas marcas que estejam na fábrica e no depósito do réu. Foi deferida a busca e apreensão requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Rótulo da autora; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

A autora, mulher, estado civil viúva do farmacêutico Eugênio Marques de Hollanda, proprietária do laboratório farmacêutico, situado na rua Visconde do Rio Branco, requereu, fundamentada no decreto 3346 de 14/10/1887, artigo 24, a anulação do registro da marca com que são vendidos produtos farmacêuticos preparados pelos réus, por ser imitação de outra propriedade registrada pela autora. O sócio da firma, Collect Antonio da Fonseca, foi empregado no laboratório no cargo de gerente. Ao ser afastado do referido cargo, montou sociedade com Firmo Borges da Silva e iniciou a produção de preparados, todos inventados pelo finado marido da autora, registrando a marca imitada. patente. O juiz julgou procedente a ação. O réu pediu agravo e o STF negou provimento. O réu apelou e o STF deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Amostra de Marca, Fábrica de Produtos Farmacêuticos, 1896; Jornal Diário Oficial, 1886, 1892; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1892, Jornal do Brasil, 1895, O País, 1895; Amostra de Marcas e Patentes; Almanaque, original, 1894; Amostra de Papel; Auto de Exame, 1896; Contrato Social, 1893; Demonstrativo de Conta, 1896, 1897; Decreto nº 3346 de 14/10/1887, arigo. 8; Decreto nº 9828 de 31/12/1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura, Rua dos Ourives, 19 - RJ.

Os suplicantes, com garantia de privilégio da invenção de véus incandescentes para bicos de gás e outros, e do respectivo uso e exploração industtrial, alegam que diversos vndedores estão importando aparelhos de seu privilégio da marca "Thomas". Em virtude disto, os suplicantes requerem queseja declarada nula a carta patente e a suplicada (Madame Thomas condenada a indenizar as perdas e danos. A ação foi julgada procedente anulando a patente referida. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 1894 - 1896, Jornal do Commércio, 1897; Registro de Patente, 1890, 1894 - 1896; Procuração, 1896 - 1898; Recibo, 1897; Carta Precatória, 1898; Código Penal, artigo 351; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 5.

O autor requereu notificar o extravio dos cupons referentes aos juros do 1o. semestre de 1929, revogando o pagamento destas pela Caixa de Amortização. Eram 13 apólices. Foram citados a Lei n° 3232, de 05/01/1917 art. 124 e o Decreto n° 16031, de 08/05/1923. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.