A autora, sociedade anînima sediada em Nova Iorque, alegou que era proprietária da marca Leite de Magnésia e Milk of Magnesia, registradas na Junta Comercial, 30/6/1911, para distinguir preparados químicos, medicinais e farmacêuticos. A ré, comerciante, porém registrou em 17/9/1922 a denominação Leite de Magnésia Granado. A autora requereu nulidade da marca da ré. Ação julgada improcedente. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/4/1922; Folheto Explicativo de Hydrato de Magnesio de Werneck, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1911; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1 - RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor, imigrante português, maior de idade, estado civil casado, requer uma indenização por perdas e danos, com juros da mora e custas. O atuor pediu ao Ministério da Agricultura a patente de invenção de um novo modelo de cintos ou corriões duplos. O pedido foi indeferido, alegando a falta de novidade no modelo. O autor afirma que seu pedido estava de acordo como o Decreto n° 16264 art. 32 e 33, já que dava nova aplicação a um meio ou matéria conhecido. Tratando-se de um pedido regularmente feito, alega que a decisão foi arbitrária e lesou os direitos revistos pela Constituição Federal art. 72 e §25. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 28/121925; Regulamento nº 8820 de 12/1882, artigo 38; Lei nº 3129 de 1882.

O autor, imigrante italiano, registrou a marca intenacional no. 46514 na Diretoria Geral da Propriedade Industrial do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e no Bureau Internacional de la Proprieté Industrielle de Berne. A firma J. e P. Coots. Ltd recorreu administrativamente o arquivamento sob alegação de tratar-se de uma imitação de sua marca. O Ministerio da Agricultura tornou insubsistente o arquivamento da marca e o autor requer a anulação deste ato, alegando que não se trata de uma imitação e fundamentando-se no Decreto n° 16264 de 19/12/1923. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Tradução, Tradutor Luiz G. Paschim, 1929; Certidão pela Diretoria Geral da Propriedade Industrial; Tradução, Registro de Marca, em francês por O. A. Filho, 1929; Registro Internacional da Marca em francês pelo Bureau Internacional de L'union de la Proprieté Industrielle, 1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Regulamento nº 16246; Lei nº 5569 de 1928, artigo 2 .

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, impetraram Mandado de Segurança contra o réu, nos termos da Lei nº1533de 1951; Os impetrantes alegam que compraram os imóveis, construiram um prédio em seu lugar e os pretende lavrar as escrituras de compra e venda., conforme a Lei nº649 de 11/03/1943, vem sendo impedidos de lavrar as escrituras de acordo com o decreto nº48959 de 19/09/1960, Artigo 253, o que é ilegal, pois a Lei referida tem vigência anterior ao Decreto citado; Assimk , vem requere que as escrituras sejam lavradas como lhe é de direito;O Juiz Amilcar Laurido Ribas concedeu a segurança ; A parte ré apelou ao TFR que deu provimento;. Procuração , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961 custas judiciais, 1961; Lei 1533/51; Lei 649/49; Decreto nº48959-A/60 .

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido. Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339.

O autor, residente na Rua Rodrigo Silva 38, Rio de Janeiro e registrado em Mococa São Paulo, requer justificar que desde que era menor de idade é conhecido pelo nome de Nerio Nascimento. Pedido deferido.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, profissão doméstica, analfabeta, requereu ação para justificar, com testemunhas, que era mãe do falecido operário Fernando Teixeira. Alegou que devido a sua ignorância relativa às exigências da lei, não registrou em cartório do registro civil o nascimento de seu filho em 1902, incorrendo, assim, nas penas da lei, por não ter dado cumprimento a este dever cívico. Certidão de Óbito, 1934.