O autor alegou que havia requerido ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da marca Prazolauvre, tendo o seu pedido indeferido, visto que existia anteriormente registrada em nome de Bertholo Hauir a marca O Lauvre. Como Bertholo não fazia só da marca, a autora, conforme o Decreto nº 16264 de 1923, artigo 115, requereu caducidade da marca. Pedido deferido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936.

O suplicante era industrial residente à Rua Julio do Carmo, 332, com fábrica de camas. Propôs uma ação sumária para nulidade de patente dos réus . Tal ação seria conseqüência de uma cópia de patente, visto que o suplicante era fabricante de camas portáteis, de armar e desarmar, possuindo para isso as patentes n. 14467 e 16632. O autor admitiu Alberto Negro, que apoderou-se de projetos desenhados por Moysés e os registrou como suas patentes, e depois cedeu-as a Nucciollo e Bevilaqua, mais tarde Gracioso e Macciolo. O suplicante requereu a nulidade de patente devido às invenções serem pertencentes ao próprio. As partes entraram em acordo e desistiram da causa. Taxa Judiciária valor 26$000 réis, 1931; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Catálogo Edison e Hermorium; Registro de Patente Departamento Nacional da Indústria, Seção de Patente, 1924; Jornal Diário Oficial .

A autora registrou as marcas de águas minerais importadas Trade Mark em 30/12/1890 e 24/05/1888. Aconteceu que as marcas foram sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais que revestiram os produtos de suas fábricas e venderam, fazendo passá-las por legítimas. Fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15, no decreto 9828 de 31/12/1887, artigos 36 e 37, no código penal, artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de todas as garrafas, rótulos e etiquetas encontradas na fábrica e depósito do réu com as referidas marcas. O juiz expediu o mandado de busca e apreensão. O réu embargou o processo. Processo inconcluso. Procuração, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Registro de Marca, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 , 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353 § 1 e 6; Código Penal, artigo 355 § 2º; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

O autor pediu o fornecimento de sua carteira profissional pela ré. Parece que a carteira ficou retida pela ré. A conclusão do processo estaria em folhas que estão faltando. Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 253 de 1967; Lei nº 5010 de 1966.

A suplicante, sociedade anônima, requereu ação de nulidade de registro relativoao títilo de estabelecimento denominado Seda Moderna, depositado no departamento Nacional da propriedade Industrial, o requerimento da firma suplicada. Juiz julgouimprocedente a ação. Juiz Arthur Marinho . Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Contrato da Sociedade, 1942.

A autora, sociedade inglesa com sede em Nova Iorque nos Estados Unidos da América do Norte, explorava na cidade de Recife, Pernambuco, vários serviços públicos, dentre os quais o da distribuição de gás, fabricando um sub-produto denominado Phenolina de desinfetante e inseticida. Aconteceu que a ré lançou um produto similar e o registrou no Departamento Nacional da Propriedade Industrial sob a marca Nolina, constituindo um ato típico de concorrência desleal reprimida pelo Código da Propriedade Industrial artigos 95, 175, 178. Assim, requereu retirar do mercado toda mercadoria da ré, sob pena de pagar o valor de Cr$100.000,00 no caso de desobediência ao preceito. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e condenou a autora. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. rótulo das marcas "Phenolina" e "Nolina"; certificado de autenticação de fotostática de documentos relativos a marca "Nolina" - 1946; certificado de autenticação de fotostática relativos a marca "Ufenolina" - 1946; fatura Padaria e Confeitaria das Graças 1946; 4procuração 1946, 1949, 1952, 1957 tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; registro de marca n. 40889 de 1935; Diário Oficial 8/12/1944; registro de marca n. 27731 de 1928; registro de marca n. 75984 de 1943; 7rótulos de diversas marcas de sabão; fotostática não informada; anúncio de cera para lustrar móveis e assoalhos; 2licenças para venda de preparados farmacêuticos - 1947; registro de marca n. 68640 de 1941; registro de marca n. 48.632 de 1936; registro de marca n. 66454 de 1940; certificado de autenticação de fotostáticas relativos ao registro de marca n. 111813 de 1949-1951; código de processo civil, artigo 302, n. XII, 106, 137, 852, 110, 201, 278, 279; decreto 7903 de 27/08/1945, artigo 189, § único; decreto 20.397 de 14/01/1946; constituição artigo 141, §18; decreto 16.264 de 1923, artigo 78; código de processo industrial, artigo 88, 95, n. 16; código civil, artigo 160; Beviláqua, Clóvis "Código Civil Comentado", v. 1, p. 471; ; decreto, 23649, de 1933, artigo 3, n. 4; Almeida, Custódio de (advogado) e Costa, Alneir Ferreira da (advogado) Rua da Quitanda , n. 20; decreto 8903 de 1946.

As suplicantes eram sociedades anônimas estabelecidas em São Paulo. Com base no Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967, artigo 66, propuseram uma ação ordinária de nulidade de patente contra a suplicada, sociedade anônima estabelecida à Avenida Rio Branco, 185, Sala 19, alegando que a patente referente a processo de fabricação contínua de espuma de borracha de plástico aderida a tecido ou tela de qualquer material, de propriedade da suplicada, não possuía novidade. Em virtude disto, requereram que devesse ser decretada a nulidade da patente pertencente à suplicada, sendo esta condenada ao pagamento dos danos causados às suplicantes, por ter usurpado matéria pertencente ao domínio público. Fim do 1° volume inconcluso. Quatro Procuração Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP, tabelião 486, tabelião não-identificado, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Certidão de autenticidade de fotostáticas relativos a Carta Patente invenção n°63951 de 10/01/1963 1966; Trinta e Quatro Plantas de Projeto Industrial; Requerimento de privilégio para invenção "Processo de Fabricação contínua de Espuma de Barra (Natural ou Sintética) de Plástico Anderda a Tecido ou Tela de Qualquer Material" 1960;Certificado de tradução de Método de Fabricação de artigos e produtos de Espja 1961; Certificado de tradução de Patente nº 2649.391 emitido em 1961; Certificado de tradução de de Patente Alemã nº 1023447 emitido em 1961; Certificado de tradução de de Patente nº 526081 emito em 1961; Certificado de tradução de de Patente nº 418/1481 emitido em 1961; Certificado de tradução de Patente nº 483805 1961; Certificado de tradução de Processo e aparelho para fabricação de produtos esponjas de borracha 1961; Certificado de tradução de manual técnico 1963; ; Certificado de tradução de livro técnico 1963; Diário Oficial 08/11/1966; Decreto Lei nº 254 de 28/02/1967; Lei nº 7903 de 27/08/1945 .

Vulcan Artefatos de Borracha S.A vem propor apelação cível contra a Micro Espuma Artefatos de Borracha S.A. A ré se queixou, com base no decreto-lei 7903, artigo 169, de 27/08/1945, que a autora havia usado ilegalmente o processo de fabricação contínua de espuma de borracha, processo este o qual a ré detém a patente. Entretanto o autor alega que esse processo já era usado há muitos anos, por diversas empresas, e que a patente é ilegal, por não caracterizar uma nova invenção. Dessa forma, solicitou apelação cível para continuar a usar o dito processo de fabricação e não ser responsabilizado por uso indevido de patente. O juiz indeferiu o requerido em parte. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a ambos. A autora ofereceu embargos para o STF, que foram admitidos. Não se conformando, a ré igualmente ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi dado provimento. cópia documento em língua estrangeira Brevetto Per Invenzione Industriale emitido pelo Ministério da Indústria e Comércio 1961; Departamento do Comércio dos E.U.A Repartição de Patentes dos Estados Unidos 1967; livreto Tratado de Tecnologia Generale Delle Materie Plastiche 1966; 13certidão de tradução tradutor Público João de Magalhães Carvalho de Moraes 1964; tradutor público Syle Tavares de Queiroz 1964; tradutor público Umberto Cohen 1967; certificado emitido pelo United States of América 1967; 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1967; substabelecimento tabelião Christiano Pio Fernandes, 1972; patente de invenção Departamento Nacional da Propriedade Industrial 1957; anexo folheto 4/04/1968; A. Filho, Presídio C. de (advogado) Rua da Quitanda, 20/sl. 205; código de processo civil, art. 257, 684.