Tratava-se de imquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de falsificar documentos do Ministério da Guerra para o fim de levantarem grandes valores no Banco do Brasil. Juiz Pedro Oliveira Ribeiro. Os autos pertencem a um processo com mais de um volume. Falta a parte que o conclui. Auto de Busca e Apreensão 2, 1929; Recibo 17, 1926 e 1929; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, Tabelião Antônio Moreira da Silva, 1928; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Nota Promissória 20, 1929; Jornal O Paiz, 1929; Sá Barreto & Companhia; J. Pires & Companhia; Antonio Feliz Dantas; Mamede Coriolano; Casa Nino; J. Faria; Casa São João; J. A. da Silveira & Companhia; Casa Carioca; Souza & Araújo; Octavio Silva; J. Conte; Casa República.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de registro civil, para fim de eximir-se do serviço militar para o qual foi sorteado. O juiz deferiu o processo e ordenou o arquivamento do mesmo. alistamento militar. Certidão de Nascimento, 1933; Certidão de Casamento, 1933; Registro de Óbito, 1933.

Trata-se de inquérito iniciado na 3ª Delegacia Auxiliar sobre inquérito criminoso ocorrido a 16/03/1934 em arquivo de aço que continha papéis da Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz. Sem apuração do culpado, os autos foram arquivados. Fotografia, 1934; Termo de Declaração, 1934.

Os autores eram sociedade anônima existente desde 1866, com sede a rua 1o. de março no. 81. Protestou contra a instalação de sociedade de cooperativa de crédiot denominada de banco commercial do brasil, com argumento de que os nomes eram equivalentes e poderiam gerar confusões. ecorreram ao ministro da Agricultura, Indústria e Commercio,e pela ação de protesto pediram citação ao autor, á união Federal e à inspetoria Geral de Bancos, para ciência que responderiam por prejuízos, perdas e danos decorridos do uso indevido do nome. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

O autor era de nacionalidade brasileira. Alegou que entregou à Junta de Qualificação Eleitoral todos os seus documentos, a fim de ser qualificado eleitor no dia 30/10/1905, porém seu pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905.

O autor, brasileiro alegou que entregou a junta de qualificação eleitoral todos os papéis e documentos, a fim de se qualificar como eleitor em 30/10/1905, porém o pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, requereu justificar o protesto. Ivolino de Vasconcellos alegou que havia depositou em 1/10/1943, no Departamento de Propriedade Industrial, o registro da marca revista brasileira de Medicina e após três dias a suplicante pediu o registro da mesma marca. O pedido dos réus foi feito sob a alegação de que a marca da suplicante causava confusão com a do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo Civil, artigo 720;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

O autor, proprietário da perfumaria Orija de L. Legrand, requereu, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, que os réus, negociantes da Rua da Alfândega, 142, cidade do Rio de Janeiro, fossem denunciados pelo crime previsto na lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6 e no código penal, artigo 353, falsificação de gêneros. O Juízo do Comércio fez a apreensão dos gêneros falsificados. Os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 29/12/1894; Procuração 2, traduzida, Tabelião Julien Sabri, Nice, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Rua São Pedro, 14, 1894, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66 - RJ, , 1895; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 848 de 15/11/1890, artigo 60; Lei nº 221 de 20/10/1894, artigo 12; Lei nº 3348 de 14/09/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6; Termo de Recurso, 1895.

A autora possuia várias escritura do empréstimo com pacto de hipoteca com registro recusados pelo Registro de Imóvel, sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Selo. Ocorreu que a autora possuia isenção fiscal por ser entidade pública. A autora requereu que os oficiais dos ofícios do Registro de Imóveis procedam o registro das escrituras em que a autora fosse parte, sem a cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. Decreto nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 672, Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 6016 de 1943; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.