A ação sumária requeria a nulidade das cartas de arrais, isto é, na linguagem vulgar marítima, esta carta designaria o mestre do barco ou aquele que o manobra. Assim, pediu a autora que as cartas de arrais passadas pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em favor do cidadão inglês que estava há apenas 6 meses no país, Ernest Kromak, e de Manoel Antônio da Assumpção, nacionalidade portuguesa, fossem julgadas improcedentes, visto que foram ilegalmente concedidas. A lei exigia o prazo de 3 anos, de acordo com o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 618, capítulo 4o. Alegou que os mesmos, quando as receberam, tinham apenas 38 dias desde suas matrículas. Além disso, alegavam como impatriótica e anti-regulamentar um benefício cuja condição de ser brasileiro era condição sine qua non, segundo o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 609 § 3o., fato que não condizia com a nacionalidade dos mesmos. Contestava-se o papel deste trust, esta fábrica interminável de arris e ainda foi solicitado que a assembléia desse plenos poderes à diretoria para defender e salvaguardar seus direitos. Consta uma reportagem no Jornal da República que denunciava a compra ilegal de carta de arrais por avultadas quantias, entregues "nas mãos de quem não sabe trabalhar". A senteça final foi a anulação da ação proposta e, entre outras explanações, afirmava a Justiça que, além da falta de capacidade jurídica de prova da autora, era preciso estar ciente de que o processo sumário especial foi instituído para reparação de direitos individuais, e não sociais, segundo a Lei n° 221 de 1894 artigo 13. A autora foi qualificada como mais uma sociedade de resistência desta capital e ansiosa por tornar-se monopolizadora do serviço marítimo. O juiz julgou nula a ação e condenou a ré nas custas. Procuração, 1913; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, Jornal da República; Jornal Republicano; Taxa Judiciária, 1914.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

O suplicado era concessionário de patente de invenção 8946 pelo que obteve privilégio através do Decreto de 06/10/1915 sobre um óleo solúvel para fins industriais e processo de sua fabricação. O processo de verificação de patente apresentou algumas falhas, e não se fazia invenção de novo produto industrial, nem novo meio de aplicação, e nem oferecendo resultado prático, sendo indevido qualquer proveito. Pediu-se nulidade de patente e responsabilização do suplicado nas custas. O juiz julgou por sentença não provada a ação e improcedente a reivindicação, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Carta Patente; Procuração; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 44 e 57; Decreto nº 8136 de 04/08/1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

A autora pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, estado civil casado, profissão operário com 47 anos de idade, residente à Rua Bernardo Guimarães no. 129, acusado de falsificação de documentos para que seu filho ingressasse como condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz julgou extinta a ação penal e recorreu de tal despacho para o juiz federal, que confirmou a primeira sentença. Certidão de Nascimento, 1925; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Advogado Rodrigues Neves; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25; Código Penal, artigo 258.

O autor pediu que se mandasse especializar e avaliar o prédio à Rua General Moca 49 de sua propriedade, o qual havia sido oferecido à Procuradoria Geral do Thesouro Nacional como caução de fiança de acordo com o Decreto n° 4057 artigo 1. O juiz mandou dar à parte autora carta de sentença. Fatura, 1919; Seguro Terrestre n. 28451, Companhia de Seguros Marítimos Minerva, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'Água, 1919; Decreto nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto nº 3329 de 15/12/1899; Imposto Predial, 1920, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Traslado de Escritura de Venda de terreno, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e quis oferecer para fiança legal a especialização de hipoteca de seu terreno à Rua Adelaide, na Freguesia do Engenho Novo, na Capital Federal. Pediu a nomeação de um perito para avaliar o terrreno, sendo indicado João Ferreira Cavalcanti. O Juiz mandou expedir a carta de sentença e inscrever a hipoteca legal no nome da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Auto de Avaliação, 1920; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.

A autora, com sede na cidade de Pittsburg estados Unidos e oficianas de construção na cidade de Hoppel, Estado da Pensilvania Estados Unidos estabeleceu o réu seu procurador. Este registrou as marcas Orinstrin - Koppel - Arthur Koppel, Orinstrin - Artur Koppel e Hoppel com o intuito de fazer concorrência com a suplicante. De acordo com a Convenção Internacional para Proteção da Propriedade Privada Industrial celebrado em Paris a 20/3/1883, a suplicante requereu a anulação das citadas marcas, como também a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 200:000$000 réis, referente a perdas e danos. indústria materiais industriais. O autor foi julgado carecedor e condenado nas custas. Termo de Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial.

Os autores eram sociedade anônima existente desde 1866, com sede a rua 1o. de março no. 81. Protestou contra a instalação de sociedade de cooperativa de crédiot denominada de banco commercial do brasil, com argumento de que os nomes eram equivalentes e poderiam gerar confusões. ecorreram ao ministro da Agricultura, Indústria e Commercio,e pela ação de protesto pediram citação ao autor, á união Federal e à inspetoria Geral de Bancos, para ciência que responderiam por prejuízos, perdas e danos decorridos do uso indevido do nome. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.