O autor desejando provar sua idade, já que havia perdido a sua certidão de nascimento, requereu justificar que nasceu em 6/5/1866 tendo 36 anos de idade. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Victorino, Rua do Rosário 64 - RJ, 1903; Atestado de Residência, tabelião Victorio, 1902.

A autora, mulher, requer a justificação de que seu marido faleceu em lugar incerto em Minas Gerais. A autora é mãe do maquinista Joaquim Moreira Pinto Junior e não consegue encontrar a certidão de óbito de seu finado marido. Não foi paga a taxa e o processo foi julgado perempto .

Tratava-se de justificação para fins de naturalização requerida pelo suplicante, na qual alegou que é filho de Manoel Cardoso e de Adelaide Machado, que nasceu em Portugal, em 1899, estado civil solteiro, vivendo em companhia de Emília Maria da Conceição, mulher, de cuja união existem 5 filhos menores, e que se acha no Brasil há cerca de 30 anos. imigrante português, estrangeiro, nacionalidade brasileira, nacionalidade portuguesa. Autos inconclusos.

O autor se disse filho legítimo de Julio Martins e Joana Martins, com 32 anos de idade. Pediu a apreciação de documentos para fazer prova de sua profissão de dentista. Não houve julgamento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Carteira de Identidade, Polícia do Estado do Mato Grosso, 1942; Certificado de Reservista de 3ª Categoria, Ministério da Guerra, 1940; Cartão de Matrícula, Escola Superior de Ensino Profissional, 1935; Salvo-Conduto, 1943; Selo por Verba, Recebedoria do Distrito Federal, 1944; Protocolo de Registro de Diploma, 1944, 1946.

O autor, residente na Rua Rodrigo Silva 38, Rio de Janeiro e registrado em Mococa São Paulo, requer justificar que desde que era menor de idade é conhecido pelo nome de Nerio Nascimento. Pedido deferido.

O autor tinha 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão músico, residente em Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Tinha pedido declaração de alistamento eleitoral na 15ª Pretoria, e certidão de residência. O delegado do 27º Distrito Policial deferiu o pedido por certidão de residência. Foi citado o Decreto nº 5453 de 06/02/1905, artigo 12. Certidão de Alistamento Eleitoral, 1908.

Trata-se de pedido de certidão de teor dos autos de concordata preventiva, entre o suplicante e seus credores. Pediu a lista dos credores, sentença de homologação ao escrivão do 1o. ofício da comarca de Corumbá. Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 105, Lei de Falências, artigo 149.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, impetraram Mandado de Segurança contra o réu, nos termos da Lei nº1533de 1951; Os impetrantes alegam que compraram os imóveis, construiram um prédio em seu lugar e os pretende lavrar as escrituras de compra e venda., conforme a Lei nº649 de 11/03/1943, vem sendo impedidos de lavrar as escrituras de acordo com o decreto nº48959 de 19/09/1960, Artigo 253, o que é ilegal, pois a Lei referida tem vigência anterior ao Decreto citado; Assimk , vem requere que as escrituras sejam lavradas como lhe é de direito;O Juiz Amilcar Laurido Ribas concedeu a segurança ; A parte ré apelou ao TFR que deu provimento;. Procuração , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961 custas judiciais, 1961; Lei 1533/51; Lei 649/49; Decreto nº48959-A/60 .

O autor, estado civil casado, proprietário, domiciliado na cidade de São Paulo, baseado na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 1 e 5, requereu expedição de mandado de segurança contra a ré, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de que fosse efetuada a transferência da patente n. 13960 para o nome do autor, visto que por ato do diretor da ré foi negada tal transferência. O juiz deferiu o pedido de assistência. Há pedido de recurso por parte do autor, que desistiu. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936.

Os suplicantes, alunos da Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Campinas, São Paulo, com base na Constituição Federal de 1934, artigo 113, no. 2, 3 e 33, por ser profissão advogado, requerem que seja impetrado um mandado de segurança a favor dos mesmos, a fim de que seja aplicado o Decreto nº 20179, artigo 22 e com isso os suplicantes possam colar o grau, ou seja, aplicado o Decreto nº 23546, artigo 22 para que irregularmente se matriculem em 1934, antes do início da inspeção preliminar efetuada pelo Ministério da Educação e Saúde Pública, e que se mantenham todas as matrículas que foram canceladas por ordem do parecer no. 40. O autor desistiu da ação. Pprocuração, João Constantino Nunes, São Paulo, Rua Barão de Jaguara, 1305, Comarca de Campinas, 1935; Advogado Crysantho Faria, Mario Lima, Rua 7 de Setembro, 39 - RJ.