A autora possuia várias escritura do empréstimo com pacto de hipoteca com registro recusados pelo Registro de Imóvel, sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Selo. Ocorreu que a autora possuia isenção fiscal por ser entidade pública. A autora requereu que os oficiais dos ofícios do Registro de Imóveis procedam o registro das escrituras em que a autora fosse parte, sem a cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. Decreto nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 672, Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 6016 de 1943; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.

O autor requereu a nulidade da marca Virol Klain, registrada na Junta Comercial sob número 7150 em 30/03/1911. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Certificado de Tradução, 1911 e 1912; Procuração 3, 1911 e 1912; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Contrato Social, 1912.

Os autores eram comerciantes. Baseados na Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, alegaram que em 18/03/1927 havia sido expedido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio a patente de invenção número 15877, acerca de um dispositivo aplicável aos fornos de panificação para interromper automaticamente a corrente de iluminação interna dos mesmos, tendo por fim permitir a economia de gastos ao suplicado. Contudo, os suplicantes afirmaram que tal invento não constituiria uma descoberta, sendo este meio já amplamente utilizado. Assim, de acordo com oDecreto nº 16264, artigo 5, o governo não poderia tê-la concedido. Os autores requereram a anulação da referida patente de invenção.Foi deferido o requerido. Lei nº 3129 de 1882; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932; Auto de Vistoria.

A autora pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, estado civil casado, profissão operário com 47 anos de idade, residente à Rua Bernardo Guimarães no. 129, acusado de falsificação de documentos para que seu filho ingressasse como condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz julgou extinta a ação penal e recorreu de tal despacho para o juiz federal, que confirmou a primeira sentença. Certidão de Nascimento, 1925; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Advogado Rodrigues Neves; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25; Código Penal, artigo 258.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

O autor pediu que se mandasse especializar e avaliar o prédio à Rua General Moca 49 de sua propriedade, o qual havia sido oferecido à Procuradoria Geral do Thesouro Nacional como caução de fiança de acordo com o Decreto n° 4057 artigo 1. O juiz mandou dar à parte autora carta de sentença. Fatura, 1919; Seguro Terrestre n. 28451, Companhia de Seguros Marítimos Minerva, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'Água, 1919; Decreto nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto nº 3329 de 15/12/1899; Imposto Predial, 1920, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Traslado de Escritura de Venda de terreno, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e quis oferecer para fiança legal a especialização de hipoteca de seu terreno à Rua Adelaide, na Freguesia do Engenho Novo, na Capital Federal. Pediu a nomeação de um perito para avaliar o terrreno, sendo indicado João Ferreira Cavalcanti. O Juiz mandou expedir a carta de sentença e inscrever a hipoteca legal no nome da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Auto de Avaliação, 1920; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.

A autora, com sede na cidade de Pittsburg estados Unidos e oficianas de construção na cidade de Hoppel, Estado da Pensilvania Estados Unidos estabeleceu o réu seu procurador. Este registrou as marcas Orinstrin - Koppel - Arthur Koppel, Orinstrin - Artur Koppel e Hoppel com o intuito de fazer concorrência com a suplicante. De acordo com a Convenção Internacional para Proteção da Propriedade Privada Industrial celebrado em Paris a 20/3/1883, a suplicante requereu a anulação das citadas marcas, como também a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 200:000$000 réis, referente a perdas e danos. indústria materiais industriais. O autor foi julgado carecedor e condenado nas custas. Termo de Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial.