Os autores eram fabricantes de perfumes, estabelecidos em Bordeaux, França, sucessores de I. Daver e CIa, e pediram nulidade de registro de 2 marcas de fábricas registradas a 21/11/1895 na Junta Comercial da Capital Federal. Os suplicantes eram negociantes à Rua da Alfândega, 140 e 142 com armazém de miudezas, moedas e perfumarias Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro de Cruz Machado, 1896, Tabelião Dircks Dilly Bordeaux, França, 1896; Termo de Agravo, 1896; Advogado Tarquinio Souza, Rua do Hospício, 30 - RJ; Rótulos, J. Daver & Cia; Panfleto do produto riss-liss de Japon da J. Daver e Cia.

O autor juiz suplente da 8ª pretoria cível requereu a anulação do decreto nº 16273 de 02/12/1923, artigos 203, 204 e 338, e, assim garantir os direitos de receber os vencimentos de valor de 8:400$000 anuais e promoção na forma da lei nº 4447 de 1922 e da lei nº 4569 de 1922 , juros da mora e custas. O decreto citado, usando recurso da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3, instituiu a reorganização da Justiça local, impedindo a promoção do autor, pela idade e pela exigência de um concurso. O autor alega ser magistrado federal, que sempre pagou os devidos impostos, que é lícito suprimir vencimentos, que exerce o mesmo cargo com as mesmas atribuições e que tem 21 anos no serviço público. Ação julgada improcedente, autor condenado a pagar as custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que julgou a desistência do apelante. Certificado de Nomeação, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1922, 10/01/1924, 08/06/1923, 04/12/1924, 07/11/1926, 23/11/1927, 31/10/1926 e 29/08/1922; Procuração, 1926; Congresso Nacional, 31/10/1926 e 30/11/1926; Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1926; Recorte de jornal sem identificação, 1926.

O suplicante, Sociedade Anônima Industrial Norte Americana, estabelecida em Nova Iorque, proprietária das marcas Arrow e Flecha para distinguir artigos de vestuário, requereu ação para anulação do registro da marca Acco, com figura de flecha, feita pelo suplicado e concedida irregularmente pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O autor desistiu da ação. Registro de Títulos e Documentos de 1941; Certificado de Autorização de 1941; procuração tab. 9 de 1944, Diário Oficial de 19/10/1954; Diário Oficial de 09/08/1953; 4 Certificados de Registro de Marcas de 1954, 1946, 1955; Certificado de Registro de 1954; 3 procuração tab. 65, 9, 212 de 1959; Escritura Pública de Alteração de contrato social tabelião Norberto Acácio França São Paulo de 1958; Certificado de Reconhecimento ou Prova de 1959; Código de Propriedade Industrial, artigos 156, 157, 95; Constituição Federal, artigo 88.

A autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.

O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, requereu justificar o protesto. Ivolino de Vasconcellos alegou que havia depositou em 1/10/1943, no Departamento de Propriedade Industrial, o registro da marca revista brasileira de Medicina e após três dias a suplicante pediu o registro da mesma marca. O pedido dos réus foi feito sob a alegação de que a marca da suplicante causava confusão com a do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo Civil, artigo 720;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

O autor constituiu-se um firma comercial de Manoel dos Santos Batholo, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido à Rua Uruguaiana, 85, Rio de Janeiro, com comércio de tecidos e alfaiataria, requereu a anulação da Resolução n. 4860 do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, proferido em 04/10/1943, confirmado pelo Diretor do Departamento Nacional de Propriedade, que indeferiu o Registro do Título do estabelecimento Crediário Adriatica. O suplicante argumentou que crediário era uma forma simples para se referir a vendas a prestação, não sendo uma expressão fantasia. Este nome era capaz de distinguir suficientemente o seu estabelecimento e torná-lo inconfundível. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e julgou sonegado o processo. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. O juiz homologou por sentença a desistência. Jornal A Batalha, 07/07/1932, 26/05/1932, 29/09/1932, 01/09/1933, Diário de Notícias, 28/09/1932; O Jornal, 28/09/1932; Anúncio de Propaganda Sistema Crediário, Jornal A Nação, 18/07/1933, 20/07/1933, 31/08/1933, 01/09/1933; Fatura Lauro Carvalho e Companhia Limitada, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Registro de Marca, 1933; Registro de Establecimento, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Jornal Correio da Manhã, 10/07/1932, 20/03/1932, 09/10/1932, 05/01/1932; Jornal A Noite, 11/07/1932, 12/07/1932, 22/03/1932, 10/01/1932; Jornal O Esportivo, 03/07/1932; Jornal O Globo, 11/07/1932, 13/07/19332; Jornal Diário da Noite, 28/03/1932; Jornal O Estado, 27/11/1931, 06/07/1932; Jornal Pátria, 28/11/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; O Jornal, 12/12/1931; Jornal, 18/12/1931, 31/12/1931; Jornal Manha, 19/12/1931, 02/01/19/32; Jornal Diário Carioca, 19/12/1931, 20/12/1931, 18/12/1931; Diário da Noite, 18/12/1931, 05/01/1932, Jornal do Brasil, O Sport, 06/03/1932, 13/03/1932; A Manhã, 18/03/1932, 30/09/1932, 09/02/1933; A Noite, 16/03/1932, 06/07/1932.

Trata-se de traslado de apelação cível extra dos autos de ação sumária de nulidade de patente, em que o autor, residente no Beco da Carioca, 14 e estabelecido à Rua do Theatro, 33, sob a firma Soares Augusto, sentindo-se prejudicado pela ré, estabelecida à Rua 7 de Setembro, 159, alegando que esta patenteou ilegalmente sistema de luz incandescente. Ação julgada procedente. O autor apelou ao STF, mas não consta despacho sobre a apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Escritura Definitiva de Arrendamento, 1897.

A autora, mulher, viúva, de Manoel Joaquim de Menezes, precisando de acordo com o dispositório circular no. 42 do Ministério dos Negócios da Fazenda de 16/9/1906 requereu justificar na falta de sua certidão de batismo que Leão Alfredo Barthé era seu irmão, sendo o mesmo filho de Maria Catharina Garriga quando era casada com Alfredo Barthé, e que seu irmão nasceu em 11/11/1854 em Vassouras Rio de Janeiro. estado civil . Foi deferido o requerido.

Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42 - RJ, 1948; Auto de Exame, 1949; Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947; Código do Processo Civil, artigo 332; Código do Processo Industrial, artigo 120; Decreto n° 7903.