A autora, tendo requerido e efetuado a apreensão de 870 sacos de farinha de trigo importadas pelo vapor Termysson para a ré, negociante, e remetidos a Buenos Aires por Nicollisch e Companhia, requer pagamento por perdas e danos no valor de 50:000$000 réis, com juros de mora e custas. Alega que os referidos sacos possuiam uma marca que é cópia de sua marca denominada Nacional. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Mandado de Busca e Apreensão, 1900; Auto de Depósito, 1900; Termo de Apelação, 1902; Marca Registrada Nacional, 1900; Auto de Busca e Apreensão, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial, 1900.

A autora, fundamentada na constituição federal artigo 141 e no decreto lei no. 9085 de 25/3/1946 artigo 6, a dissolução e liquidação da união geral dos sindicatos do distritio federal. Alega que não se pode registrar os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando seu objetivo é nocivo ao bem público, a segurança do estado e a ordem pública ou social, a moral e aos bons costumes. Apesar deisso a referida união constitui-se e sociedade civil e registrou seus estatutos. O juiz indeferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1949; Constituição Federal, artigo 141, 1; Lei nº 4269 de 17/1/1921;Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 22938 de 15/4;Código Processo Civil, artigo 670, 24.

O autor pediu exibição de documentos contra a ré, uma vez que pessoas andavam comentando sobre a existência de uma portaria que determinava a suspensão do jornal autor. Os diretores do autor buscavam conhecer o conteúdo do mandado, mas não conseguiram. O jornal teve de parar de publicar sem saber o motivo. A tipografia foi invadida, os exemplares do jornal foram apreendidos nas bancas e houve prisão de funcionários. O autor requereu acesso aos motivos da portaria. Deu-se o valor da causa de 10.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Recorte de Jornal O Radical, 20/09/1949, A Notícia, 21/09/1949, Diretrizes, 20/09/1949, A Cidade, 15/09 a 17/09/1949 e 19/09/1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 24339 de 1948; Código do Processo Civil, artigos 319 e 331; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto-lei nº 4750 de 1942; Lei nº 842 de 1949; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950; Jornal O Globo, 10/08/1950.

A suplicada Irmãos Vitale, Indústria e Comércio Limitada teria prejudicado a autora, ao fazer oregistro de obras musicais, quando seria a suplicante a cessionária dos produtores. Pediu indenização por prejuízos na exploração comercial de cantigas. A União Federal seria responsável pela legitimação de registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Deu-se provimento em parte, ao recurso "ex-offício" e não se tomou conhecimento do apelo voluntário dos litisconsortes. procuração tabelião 22, de 1948 tabelião 116, de 1957, tabelião 3; Jornal "O Mundo", de 20/03/1948; Diário de notícias, de 04/07/1948; Pública Forma Autos de Queixa-crime, de 1949; fiscalização bancária, de 1948, cópia fotostática Banco do Brasil; recibo cópia fotostática, de 1944; relação das músicas vendidas, de 1946 Irmãos Vitale; D.J., de 30/04/1954 e 10/10/1946; imposto de licença de locação, de 1947 cópia fotostática); Contrato de Edição, de 1946 Melodias Populares Ltda; Letras e Partituras de Músicas, sem data 18x; Direitos Autorais, de 1946 Biblioteca Nacional; A Noite, de 28/07/1947; Jornal "O Mundo", de 23/10/1947; O Globo, de 24/06/1947; Folha da Manhã, de 07/09/1947; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, de 1946; Folha Carioca, de 03/10/1947; Diário da Justiça, de 1946; Boletim Social da U.B.C., sem data; Repertório Irmãos Vitale, de 1947 (2x); decreto 4857, de 1939, artigo 307; C.C., artigo 669; código de processo civil, artigo 64, 906, 254; Valter Simões de Almeida, advogado Av. Nilo Peçanha, 31 - 8o. andar; Ernesto Machado, José Lúcio, Ivo Pereira dos Santos advogados Rua Buenos Aires, 58-A, sala 301.

O autor, nacionalidade romena, 43 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Visconde do Uruguai, 523, a fim de naturalizar-se, requereu justificar que nasceu em Lipcani,Romênia, que é filho de Sleomo Coifman naturalização;imigrante,estrangeiro,nacionalidade romena. Processo inconcluso.

A firma Cia Comissária Alberto Bonfiglioli, e Lourenço Martino, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Ronald de Carvalho, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, um conjunto com a constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o certificado de Desembaraço Aduaneiro para a primeira impetrante, referente a uma mercadoria que lhe fora devolvida e que fora considerada de depósito do segundo autor, trazendo-lhes problemas financeiros consideráveis ; Processo sem setença. procuração, tabelião, Penafiel, Rua do Ouvidor, nº56 - RJ, 1960; portaria de Intimação, processo nº167.268 de 1960;Artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951 .

O autor, possuidor da patente de fabricar determinado tipo de carroça para transporte de lixo, requereu a condenação, sob o Código Penal, artigo 351, das oficinas de carros Bahe por estarem produzindo estes carros. Em 18/04/1902 o juiz julgou procedente a justificação e mandou passar o mandado de busca e apreensão. Selo por Verba, valor 66$000 réis, 1901.

O suplicante veio por meio desta ação ordinária requerer o pagamento dos prejuízos, perdas e danos, referentes a quebra de patente e utilização de produtos registrados, por parte do réu Francisco Ferraro. O suplicante com negócios a Rua da Alfândega no. 139 - RJ registrou uma balança com a parte superior contendo a frase "Marca Registrada" para serem aplicados em sola de chinelos de seu comércio, demonstrando a qualidade deles. Contudo, o réu com loja também estabelecida a Rua da Alfândega no. 147 vende os mesmos chinelos do suplicante, porém sem licença, com isso, pautado no decreto no. 3446 de 1887, artigo no. 19. o suplicante impretrou essa ação ordinária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 06/07/1902; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1902; Reconhecimento de Firma, Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

O autor era comerciante de sabão Iris. Porém, a ré começou a fabricar um produto similar ao do autor, o que lhe causou grande prejuízo. Pediu ação ordinária de perdas e danos no valor de 10.000$000 contos de réis. O juiz deferiu o pedido. Réu apelou ao STF, que negou a apelação. O réu agravou o despacho no STF, que deu provimento. O autor ebargou o acórdão, embargos rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, 1903; Jornal Diário Oficial,1903; Contrafacção de Marca, Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro, 1903; Embalagem do Sabão Íris; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Embalagem do Sabão da África; Consolidação das Leis Civis, artigos 1005, 1106.