O autor, também conhecido como Franz Nohascheck, era industrial e comerciante residente em Mainz, Maguncia, Alemanha, proprietário sucessor da firma Daniel Adalberto Nohascheck, fabricatne e dono do produto farmacêutico Balsamo Allemão de Nohascheck. O 2o. autor era negociante de Porto Alegre. Acusaram o réu de impedir a importação de produto farmacêutico e de fazer um registro indevidamente em seu nome. Pediram nulidade de registro de marca mixta, registrada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, número 23305 de 26/04/1927. Em 1928 a ação foi julgada improcedente. Em 1928 o STF negou provimento ao recurso para confirmar a sentença anterior. Decreto 16264 de 19/12/1923; Lei 221 de 1894 Artigo 12; Procurações passadas em 1928 pelo tabelião Zeferino Ribeiro, Rua General Câmara, 327, Rio Grande do Sul; Tabela de preços e condições de venda do Laboratório Sul Americano, de 1928; certificado de tradução do tradutor público Carlos B. Von Schwerin, 29/08/1928; procurações em alemão, 06/02/1925, 30/12/1927; impresso em alemão e em português; termo de agravo de 14/05/1929; procuração passada em 1928 no tabelião 9.

O autor era sociedade mercantil com sede em São Paulo. Explorava a Indústria Química de Solventes, Vernizes e Esmaltes, com autorização para produção destes artigos de Theodor Joshorst, em Köln, Alemanha. Requereu a anulação da marca Multicor, concedida ao réu pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/11/1923, artigo 114. Alegava que esta marca já era adotada por ele e que representa um grande valor ao seu patrimônio. Além disso, afirmou que o registro seria nulo, pois foi pedido para a prática de concorrência desleal. O juiz julgou improcedente a ação. O diretor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que tomou por termo a desistência. Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932; Carteira Profissional, 1932; Relação Nominal dos Empregados, 1931; Contrato Social, 1932; Contrato de Locação, 1939; Imposto de Licença, 12932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Termo de Apelação, 1935; Código Civil, artigo 18; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18; Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5.

A autora registrou a marca sem rival para distinguir cordas de instrumentos musicais. A ré utilizou o mesmo nome para os mesmos artigos, o que era ilegal. A autora alegou que a denominação não era usual e sim, uma marca usada há 20 anos. A ré criou confusão entre consumidores, e por isso a autora requereu a anulação da marca. Registro de marca comercial. O valor da causa era de 10:000$000 réis. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1938; Impressão de Propaganda.

A autora, sociedade comercial, sediada à Rua da Quitanda, 185, Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requer a devolução de determinado valor referente às duas notas promissórias que foram caucionadas pelo Banco Fluminense de Produção Sociedade Anônima na Caixa de Mobilização Bancária que as retinha, apesar de terem sido substituídas por duas outras que foram pagas pela autora, sendo esta retenção considerada abusiva pela autora. A autora ressalta que não seria responsável pelo pagamento dessas duas promissórias, pois a Caixa de Mobilização Bancária deveria dar conhecimento a autora sobre o fato de que as referidas notas foram caucionadas segundo termos do Código Comercial, artigo 277 e Código Civil, artigo 782. A fim de que a autora realizasse o pagamento a credora caucionada e na ignorância da causa, substitui os títulos e resgates os novos no Banco e como a caixa coagiu a autora a pagar as antigas notas fez a autora o pagamento do valor ao qual pediu restituição mal maior segundo a ação. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 Notas Promissórias de 1948 e 1949; Declaração da Fluminense da Produção Sociedade Anônima de 1948; depósitos emitidos pela Fluminense da Produção Sociedade Anônima em 1948; 2 procurações passadas nos tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953; Decreto-Lei 8495 de 1945; Decreto-Lei 6419 de 1944.

Os autores eram industriais e negociantes estabelecidos na cidade de Recife, estado de Pernambuco. Alegaram que eram titulares do direito da exploração da marca Café São Paulo, registrada em 1928, para distinguir café moído. Contudo, a empresa Consórcio Paulista Sociedade Anônima fez uso dos nomes Café da Casa de São Paulo e Café de São Paulo. Os suplicantes requereram que os registros concedidos à empresa ré fossem anulados, sendo esta condenada nas custas e nas conseqüências que causaram com os registros indevidos. O juiz julgou prescrito o direito à ação, em parte, e improcedente a parte não prescrita. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou-os. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Escritura de Cessão de Cota.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, requereu ação para assegurar a anulação da patente concedida ao suplicado que consistia em uma armação de extensão ajustável para cortinas que não representava nenhuma inovação ou invenção. O processo se iniciou na apelação do autor que não foi conhecida pelo TFR. Procuração 3, Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51, São Paulo, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, 1941, 1942; Certidão de Carta Patente, memorial descritivo e desenhos, 1940; Parecer Técnico e Despacho Final emitido pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1938; Panfleto referente à armação de cortina; Contrato de honorários de advogado, 1940; Certidão de Queixa Crime, 1941; Carta Precatória nº 47 de 1941; Livreto da Delightful Homes luz Oetzmann; Decreto-Lei nº 4565 de 1941; Decreto nº 16264 de 1923.

A impetrante Sociedade Anônima Nacional, com sede á Rua São José, 90, 16º e 17º andares - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do capital social da impetrante. Esta negou que tal cobrança era indevida, pois tal aumento foi efetuado mediante reavaliação de parecer seu ativo imobilizado, por deliberação de Assembléia de seus acionistas. A segurança foi negada. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Ata da 24ª Assembléia Geral Extraordinária Companhia Brasileira de Gás 1964; custas processuais Cr$ 3.960,00 1964; lei 3.470 de 1958; decreto lei 2.627 de 1940; lei 3.519 de 1958; decreto 43.373 de 1959.

A autora, empresa do ramo de cosméticos e perfumaria, de nacionalidade inglesa, acusou o réu, profissão cabelereiro, de registrar a marca Briar indevidamente . O autor pediu a decretação da nulidade do registro de marca efetuado pelo suplicado no Departamento da Propriedade Industrial, no dia 27/7/1931. A suplicante afirmou que era detentora das marcas de indústria e de comércio lotion briar e royal briar, registradas em Londres, Inglaterra. Além disso denuncia o suplicado por crime de falsidade ideológica. No caso em questão, o nome verdadeiro do acusado seria Antonio Justino da Sila Netto. De acordo com a empresa, o sobrenome briar foi usado apenas, para conseguir a patente. No entanto, decorridos cinco anos do registro do suplicado, o autor se sentiu prejudicado já que o réu se dizia proprietário da marca e mandava apreender todo produto posto á venda com o mesmo nome pela suplicada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Henry Alfred Woodbridge, Tabelião Renato Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933;Decreto nº 16264 de 1923; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Recibo; Decreto nº 19056 de 1929; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto-lei nº 6 de 1937, artigo 5; Código do Processo Penal, artigo 42 e 44; Certidão de Casamento .

A autora, sociedade industrial e comercial, norte-americana, alegou que a ré registrou a marca Dubocilin do Código de Propriedade Industrial, para assinalar o produto farmacêutico medicinal, indicado no tratamento de infecções, visto que a autora, desde o ano de 1949 já era titular da marca Duracillin para distinguir um preparo farmacêutico, em óleo, usado no tratamento de infecções bacterianas. Assim, requereu a anulação de registro n. 124470, da marca Dubocilin, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à ré, para o efeito de ser cancelado o registro em apreço. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Código de Processo Civil, artigos 334 e 335; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-Lei nº 8481 de 27/11/1945; 3 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião, 13° ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Registro da Marca Duracillin, 1948; Certificado de Registro de Marca, 1950.

A suplicante, sociedade comercial com sede à rua General Belegarde, 147 a 163, estabalecida com indústria de produtos químicos no dito endereço, e com indústria de artigos de cerâmica à rua da Independência, 49 em Realengo, com base no código de propriedade industrial, 86, propõe uma ação de nulidade de suas patentes de modelo industrial de cinzeiro de cerâmica, cumulada com pedido de indenização contra o suplicado, professor municipal residente à rua João Alfredo, 45 Tijuca - RJ. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao apelo do réu, em parte. (4) procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José Faria da Rocha R. Neival Gouvêa, 467, em 1955; (2) relatório de novo modelo de cinzeiro, de 1958; Diário da Justiça, de 22/09/1955; (2) fotos com várias pessoas posando juntas, de 1955; Diário oficial, de 30/03/1954; foto de medalha de ouro; menção honrosa a Antonieta Ribeiro, de 1953; curso de artes decorativas Nossa Senhora da Penha, de 1951; (2) patente de modelo industrial no. 01409, de 1953 e no. 01470, de 1953; Jornal do Brasil de 19/10/1947; O Globo, de 1947 .