Salinas Pereira Bastos Limitada era sucessora de Pereira, Bastos & Companhia, firma comercial estabelecida na Rua do Rosário, 24 e 26. Fundamentada no Decreto nº 16264 de 26/07/1933, artigo 1, requereu a anulação do registro da marca Touro, feito por Ribeiro de Abreu & Companhia, estabelecida na Rua do Rosário, 104. Alegou que esta marca já vinha sendo usada por ela desde seus antecessores, embora não houvesse o registro, portanto tal marca seria de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1944; Alteração de Contrato, 1942; Registro da Marca, 1924; Figura da Marca Registrada, 1924; Certidão de Registro de Marca, 1938; Jornal Diário Oficial, 1939 a 1946.

A suplicante, firma comercial, estabelecida no Largo da Lapa, 32, baseada no Código do Processo Civil, artigos 332, 333, 334 e 335, requereu da Farmácia da Lapa estabelecida na Rua da Lapa, 18, a anulação do registro do seu estabelecimento sob a expressão referida acima, pelo fato de ambas ensejarem confusões das quais resultariam em uma concorrência desleal, provocando prejuízos para quaisquer delas. O registro do estabelecimento do suplicado não poderia permanecer porque foi concedido com infração ao artigo 117 do Código da Propriedade Industrial. Autos inconclusos. Procuração, ; Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio; Registro de Firma Social; Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada; Escritura de Venda de Farmácia; Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205; Código Penal, artigo 196.

A suplicante, sucessora por alteração do contrato social da autora, sociedade comercial, com sede em Recife, estado de Pernambuco, com base no Código de Processo Civil, artigo 147, e no Código da Propriedade Industrial, artigo 157, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que admitiu o registro da marca loro para os artigos da classe 36, visto que alegou ser proprietária da marca. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 1947, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Distracto Social; Recibo; Fatura; Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial; Código de Propriedade Indústrial, artigo 157; Decreto-lei nº 23639 de 27/12/1933; Decreto-lei nº 7903 de 29/08/1945.

A suplicante, cessionária da patente de invenção concedida pelos inventores Hans Erltze, nacionalidade alemã e Francisco Guilherme d'Aloe, nacionalidade brasileira, ambos engenheiros. profissão. Trata-se de uma patente de um aglutinante destinada a macadamisação e asfaltamento de ruas, estradas, etc, logo a autora requereu um mandado de busca e apreensão por uso indevido no calçamento da Quinta da Boa Vista do referido aparelho. Solicitou também vistoria para a verificação da infração de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909; Carta Patente da Diretoria Geral de Indústrial e Comércio, Ministério da Agricultura, da Indústria e Comércio, 1910; Escritura de Transferência de Privilégio de Uso, Tabelião Belmiro de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

O autor era vendedor ambulante de doces e conduzia sua mercadoria em pequenas carroças com caixas envidraçadas. Este requereu a Anulação da patente nº 4824 concedida a Augusto Fernandes Correa para um veículo denominado carro vitrine. Esta patente foi transferida ao réu nacionalidade portuguesa, negociante, situado na Rua do Santana 121, por documento particular no dia 23/08/1918. O suplicante alegou que há anos fazia uso de suas carroças envidraçadas. A sentença foi declarada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1915 - 1920; Planta, 1915; Jornal Diário Oficial, 1907; Lei nº 3129 , artigo 1.

Os autores, sócios da ré, com sede à Praça da República, 17, não se conformando com as supostas irregularidades da eleição da nova diretoria da sociedade, requereram interdito proibitório no sentido de não ser emitida a posse da nova direção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920 .

A autora propôs uma ação sumária para a anulação da patente número 35133, de propriedade de V. Melucci. A empresa do ramo de perfumaria já havia registrado a marca Galy sob o número 28724, no dia seis de dezembro de 1929. No entanto, a suplicada registrou a marca Galliodor no dia 31/03/1932. A suplicante alegou que Galliodor significaria perfume de Gally. Ou seja, ela afimou que haveria uma referência à sua empresa, caracterizando, assim, concorrência desleal. Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23639 de 27/12/1933; Decreto nº 24507 de 29/6/1934; Decreto nº 22989 de 26/7/1933; Regulamento nº 35133 de 31/3/1932; Recorte de Jornal Diário Oficial; Folder; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Duplicata; Certidão de Registro de Marca; Revista; Nota de Compra; Auto de Exame; Selo; Amostra de Embalagem.

Os autores colocaram que não estavam de acordo com o Decreto nº 16054 de 26/5/1923, pois este proibia que fabricassem com nome de vinho bebidas resultantes da fermentação dos sucos de plantas indígenas, o que era permitido pelo Decreto nº 4631 de 4/1/1892, artigo 9o. Requereram nulidade do decreto, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/01/1923, 19/06/1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 6, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

A autora era sociedade anônima com sede em São Paulo e com base no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 115, afirmou a caducidade de marcas registradas por Vicente de Souza e Silva e não utilizadas. Quis registrar em seu nome as marcas da Fábrica Pequi Guaraná e Pequi Espumante. Pediu que fossem citados Vicente de Souza e Silva e o Procurador da República. Foi julgada por sentença a justificação realizada. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 26/05/1927, 30/04/1927, Gazeta de Notícias, 26/05/1927; Autorização para utilização de marcas lavrada no Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.