O autor, também conhecido como Franz Nohascheck, era industrial e comerciante residente em Mainz, Maguncia, Alemanha, proprietário sucessor da firma Daniel Adalberto Nohascheck, fabricatne e dono do produto farmacêutico Balsamo Allemão de Nohascheck. O 2o. autor era negociante de Porto Alegre. Acusaram o réu de impedir a importação de produto farmacêutico e de fazer um registro indevidamente em seu nome. Pediram nulidade de registro de marca mixta, registrada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, número 23305 de 26/04/1927. Em 1928 a ação foi julgada improcedente. Em 1928 o STF negou provimento ao recurso para confirmar a sentença anterior. Decreto 16264 de 19/12/1923; Lei 221 de 1894 Artigo 12; Procurações passadas em 1928 pelo tabelião Zeferino Ribeiro, Rua General Câmara, 327, Rio Grande do Sul; Tabela de preços e condições de venda do Laboratório Sul Americano, de 1928; certificado de tradução do tradutor público Carlos B. Von Schwerin, 29/08/1928; procurações em alemão, 06/02/1925, 30/12/1927; impresso em alemão e em português; termo de agravo de 14/05/1929; procuração passada em 1928 no tabelião 9.

Os autores, negociantes, requereram a anulação do Registro da marca da ré realizado na Junta Comercial de São Paulo. Segundo eles, a marca registrada pela ré é imitação, de acordo com a Lei n° 1236 de 24/09/1904 artigo 8, de sua maca Águia, feita para a fabricação de meias, transferida na Junta do Rio de Janeiro de A. Cardoso & Companhia para os autores. Foi julgada circunducta a citação da ré e esta foi absolvida da instância. Os autores entraram com agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao agravo. Não se conformando, os autores entraram então com embargos do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou rejeitá-los. Procuração, 1922 e 1924; Taxa Judiciária, 1922; Carta Precatória, 1922; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigos 8, 10 e 30; Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 59; Introdução a Código Civil, artigo 2; Ribas Carneiro, Consolidação, artigo 213; Ordenações, L. 3, título 1, § 18; João Monteiro, Processo Civil e Comercial, § 93 nota 4, v. 11 p. 41 § 94 nota 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Ramalho, Prática Civil e Comercial, p. 1a., t. VI § 17; Ramalho, Praxe Brasileira, § 119; Dias Ferreira, Código do Processo Civil Português, v. I, p. 152; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 256 e 743; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 61; Consolidação das Leis Referentes à Justiça Federal, artigos 45 e 46; Pimenta Bueno, Form. Processo Civil", 204; Taxa Sanitária, 1922.

A autora, sucessora da firma Manoel Francisco de Brito, estabelecida com negócios de fazendas e armatinhos na Rua da Alfândega, 87 requer, fundamentada no decreto 16264 de 19/12/1923 artigo 144, a anulação da marca registrada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em nome da firma Chame Irmãos. Alega que a descrição narrativa da marca está errada. Cita o Código Civil Brasileiro, artigos 145 e 147. O juiz julgou procedente a ação e declarou nulo o registro de marca número 27238. A ré apelou para o STF que negou provimento a ação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1933; Etiqueta da Marca, 1969; Fotografia, 1969 Registro de Títulos e Documentos; Jornal Diário da Justiça, 1933; Descrição da Marca Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1933; Etiqueta de Marcas; Registro de Marca Departamento Nacional da Propaganda Indústrial, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Termo de Apelação, 1933; Fotostática; Certidão de Casamento, 1933.

A autora registrou a marca sem rival para distinguir cordas de instrumentos musicais. A ré utilizou o mesmo nome para os mesmos artigos, o que era ilegal. A autora alegou que a denominação não era usual e sim, uma marca usada há 20 anos. A ré criou confusão entre consumidores, e por isso a autora requereu a anulação da marca. Registro de marca comercial. O valor da causa era de 10:000$000 réis. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1938; Impressão de Propaganda.

Os autores, negociantes, requerem a anulação contra os réus firma inglesa, e sua desleal concorrência. Os autores registraram a marca Brilhante que assianalava anexadas vendidas em seu comércio para todo o Brasil. Os réus entraram com uma ação a fim de inutilizar a marca, que acabou confirmando o direito dos autores. Os réus introduziram no mercado da cidade enxadas com a mesma marca, estabelecendo confusões e concorrência desleal e criminosa. Foi julgada procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/01/1901; Recibo, Impresa Nacional, 1901; Procuração, 1900.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.

Trata-se de ação ordinária para a garantia do crédito que o autor negociante tenha com Empreza Industrial Brasileira, visto que, ele havia fornecido o custeio dos vapores nacionais Euclides e Rosse de propriedade da citada indústria. A ação se deu por conta da compra da Empreza Industrial Brazileira pela ré. Ação julgada cokndenada a empresa ré pagamento de quantia arbitrada. Procuração, 1901; Fatura, 1901; Certidão de Registro de Escritura Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Certidão de Registro de Autos de Ação Ordinária, 1901; Certidão de Registro de Autos de Falência, Escrivão Joaquim Bensão Alves Penna, 1901; Termo de Apelação, 1902; Conta de Autos, 1902; Advogado Emílio M. Nina Ribeiro, Ulysses Vianna.

A autora, que fazia manufatura de fumos com escritório na Rua Gonçalves Dias, 40 era possuidora da patente de invenção n. 856 de 26/04/1890 e quer mover ação de nulidade de patente dos réus, moradores na Rua da Quitanda, 120 A . A autora fazia carteirinha com cigarros e diz que os réus não praticavam nenhuma invenção ao fazer estojos semelhantes. Foi citada a Lei nº 3129 de 1882. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1901; Comprovante de Pagamento de Taxa de Anuidade de Patente, Diretoria Geral de Indústria, 1901; Registro de Patente, 1901; Modelo de Carteirinha; Jornal Diário Oficial, 20/10/1897 e 11/03/1898; Planta da patente.

A requerente também era conhecida como Anglo-Swiss Condensed Milk Company e pediu contra a suplicada, à Rua dos Ourives n° 25, a declaração de nulidade do registro de marca de fábrica 2231 na Junta Comercial em 31/05/1899 para distinguir mercadorias, comestíveis, secos e molhados. O registro já havia sido feito anos antes pela autora em seu país sede, como por exemplo sobe o leite condensado. A marca da suplicada seria a Marca Moça. O juiz deferiu o requerido. Rótulo, Milkmais Brand Swiss Milk, leite condensado; Rótulo da Marca Moça Cooperativa de Comestíveis; Extrato dos Registro de Marcas, 1895; Procuração, Chancelaria Federal da Confederação Suíça, 1895; Registro de Tradução de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Auto de Exame de Marca, 1895.

Salinas Pereira Bastos Limitada era sucessora de Pereira, Bastos & Companhia, firma comercial estabelecida na Rua do Rosário, 24 e 26. Fundamentada no Decreto nº 16264 de 26/07/1933, artigo 1, requereu a anulação do registro da marca Touro, feito por Ribeiro de Abreu & Companhia, estabelecida na Rua do Rosário, 104. Alegou que esta marca já vinha sendo usada por ela desde seus antecessores, embora não houvesse o registro, portanto tal marca seria de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1944; Alteração de Contrato, 1942; Registro da Marca, 1924; Figura da Marca Registrada, 1924; Certidão de Registro de Marca, 1938; Jornal Diário Oficial, 1939 a 1946.