O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.

Os autores, todos promovidos ao posto de oficiais do Exército em 3 de novembro de 1894, requereram que os autos fosse remetidos ao contador do juízo, dando-se vistas ao Procurador da República para que fosse executada a ação ordinária movida contra a União federal, no processo em que os suplicantes requereram a contagem de antiguidade de alferes, de acordo com a Lei no. 1836 de 31/12/1907, para que fosse promovidos ao posto de capitão ao invés de 1o tenente, e o pagamento da diferença de vencimentos. O réu entrou com embargos para parar a execução o autor agravou o despacho que recebeu tais embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de ser dada continuidade à execução. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Plácido Pinheiro, 1915, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Conta de Custas; Carta; Lei nº 1836 de 31/12/1907; Decreto nº 3564 de 22/10/1890; Decreto nº 848 de 21/10/1890, artigo 253; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 76; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 171; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

Os autores pediram transferência para reserva de 1ª Linha, e convocação para serviço ativo do Exército e as devidas promoções de patentes militares, baseando-se no Decreto-Lei nº 5165 de 1942. Posteriormente, José Moraes de Almeida e outros reclamaram promoções superiores. processo anexo: Ação ordinária, em 1959; processo anexo: Ação ordinária, em 1963; processo anexo: Dispensa funções atividade, em 1958; diário oficial, de 23/07/1958; processo anexo: promoção, em 1957; decreto-lei 5167, de 31/121942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950; decreto 42251, de 06/09/1957; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto de 25/08/1944.

Os suplicantes, residentes à Rua Rainha Elizabeth, 706, estado civil viúva e filho do Coronel Reformado do Exército, Ítalo de Almeida, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção post morten do referido coronel, visto que este participou no combate a Intentona Comunista de 1935 em Recife. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente.Recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos apelou deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Nascimento, 1959; Decreto nº 29548 de 10/12/1951.

Os autores, empregados na Patromoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro nos termos da lei nº 2290 de 13/12/1910 e, no ano de 1911, colocados definitivamente na situação de todos os demais funcionários públicos da República, foram, segundo os próprios, arbitrariamente dispensados por ordem do Ministro da Marinha dos cargos que ocupavam por uma simples ordem do dia do inspetor do Arsenal de Marinha do RJ, tendo sido readmitidos um mês depois, período de 30/11/1914 a 31/12/1914, com vencimentos inferiores. Diante disto, os autores requereram que seja a ré condenada a pagar a quantia de 11:160$000 réis, mais a diferença entre os ordenados que tinham e o recebido até tal data, o que totalizava 172:520$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração 9, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1925; Quadro Demonstrativo do pessoal extraordinário da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1919; Lei nº 2290 de 1910, artigo 32; Lei nº 2530 de 1911.

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O suplicante major queria expedição de um precatório para assegurar a sentença julgada de sua ação movida para nulidade de reforma. Tinha o suplicante direito aos vencimentos de seu posto de capitão da brigada Policial do Distrito Federal. Foi promovido a major. militar nulidade de reforma reforma militar. Carta de Sentença; Carta Demonstrativa, 1915; Folha de Vencimentos da Brigada Policial do Distrito Federal; Jornal Diário Oficial, 31/12/1915; Conta de Vencimentos, 1916; Reforma de Conta, 1916.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.