Os autores eram todos inspetores de trabalho do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alguns residentes na Capital Federal, outros em diferentes estados. Entraram com ação contra o réu para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, de modo que os efeitos da reestruturação da Lei nº 1595 de 09/05/1952 retroajissem à data de 22/05/1946, data da primeira nomeação havida por força do Decreto-Lei nº 8475 de 1945, assegurando aos autores as diferenças de vencimentos e demais vantagens. Ação julgada improcedente. Os Autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso, que não foi admitido. decreto-lei 8475/45; lei 184/36; decreto-lei 6479/44; decreto-lei1713/39; lei 1599/52; (65) procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (53) carta de nomeação assinada pelos presidentes Eurico Dutra e Getúlio Vargas, 1946 à 1952; certidão de casamento,1957; (3) certidão de óbito, 1956 e 1952; certidão de nascimento, 1957; .

Os autores, estado civil solteiros, maiores, militares, ex-alunos da Escola da Aeronáutica do Exército, Curso de Especiaistas de Aeronáutica, residentes no Quartel do 1º Regimento de Aviação em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, contra o réu para requerer que lhes fosse assegurado o direito certo e incontestável de serem promovidos à 2ª série do Curso de Especialitas de Aeronáutica e assim serem novamente matriculados na escola sendo adotado para essa promoção a cirtério de médias finais determinado no regulamento da escola na época do ingresso dos autores. A ação foi julgada improcedente. procuração em 1940;diário oficial.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Azevedo Lima nº 261, requereu a sua classificação na posição que teria direito entre os oficiais oriundos da turma de 1948, que cursava na Escola Naval do 3º. ano superior, já que lhe havia sido negado nota de aptidão para o oficialato. O suplicante argumentou que foi qualificado como divulgador de ideologia subversiva da disciplina militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. boletim do Ministério da Marinha no. 24, de 16/06/1950; impresso contendo a retificação de promoção e de classificação, de 29/02/1952; impresso contendo requerimento despachado, em 30/10/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; parecer no. 7 do Ministério da Marinha, de 1956; lei 602, de 28/12/1948; decreto 9698, de 02/09/1946.

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido. 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal; Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963; Custas Processuais, 1963; Direito Legislativo nº8; Decreto -Lei, nº 5.175, art.10; Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal; .

O autor era estado civil casado, militar Coronel de Divisão, e foi transferido para a reserva remunerada no posto de Coronel da Arma de Cavalaria. Aconteceu que deveria ser promovido por idade a um posto posterior àquele, de acordo com o Decreto nº 44221 de 31/07/1958. Assim, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, o autor requereu sua reversão às fileiras do Exército Nacional, assegurando-lhe as vantagens e promoções decorrentes do afastamento. Na sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração1963 tabelião Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ; José Monteiro de Castro - (endereço?); código do processo civil, artigo 291; Diário oficial, de 3/02/1959; decreto 44221, de 31/07/1958; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2657, de 01/12/1955(em anexo);Folhas de Alterações,1954,1958;Diploma da Medalha Militar .

O autor era reservista da Força Aérea Brasileira, foi admitido após ser julgado apto para o serviço. O autor não concordava com seu licenciamento sob alegação de conclusão de tempo serviço, e afirmou que isso se deu para que não fosse beneficiado pela Lei Especial nº 616 de 1949 e Lei Especial nº 1156 de 1950. Estas lhe dariam 2 promoções por ter prestado serviço em zona de guerra. Não deveria ter sido licenciado, visto que sofreu acidente em serviço mas continuou apto. Requereu ser promovido a 1° tenente e, se fosse transferido para a reserva, com promoção ao posto imediato, com direito aos proventos atrasados, além dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$45.000,00. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Relação de Alterações 1964; Decreto 10490-A de 1942; Lei 616 de 02/02/1949.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/05/1963; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro, era coronel, tendo sido transferido para a Reserva de 1ª classe em 1946, de acordo com a Lei nº 3940, como Tenente Coronel da Arma de Cavalaria, só sendo promovido à Coronel em 1950 nos termos do artigo 1° da Lei nº 1156. Com o advento da Lei nº 1267 de 09 de dezembro de 1950, que promoveu os que combateram a Revolução Comunista de 1935, o suplicante ficou com direito a ser promovido a General de Brigada, já que na época servia na Escola de Aviação Militar, estagiando no Curso de Estado Maior, que segundo o suplicante foi a área de ação mais importante contra o movimento revolucionário. O suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir de 09/12/1950, com o pagamento da diferença de vencimentos entre os postos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 1940; Apostila de carta-patente 1950; Folha de alterações 1935.