REGIME MILITAR

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        REGIME MILITAR

          Termes équivalents

          REGIME MILITAR

            Termes associés

            REGIME MILITAR

              1 Description archivistique résultats pour REGIME MILITAR

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              39722 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor considerou-se anistiado e solicitou sua reintegração no cargo de que fôra demitido. Pelo despacho do Presidente da República, o autor seria readmitido e não reintegrado como julgava-se de direito- Sem direito a vencimentos atrasados. Assim o autor propôs uma Ação Ordinária a fim de fazer a União Federal pagar os vencimentos de advogado da Justiça Militar desde sua demissão, além de esperar que seja reconhecido seu direito a reintegração no deferido cargo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento. Inicio do Processo: 26/12/1946; Fim do Processo: 09/06/1948. Procuração, Tabelião, Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, nº66, São Paulo, SP, 1938; 7 Pareceres, emitido pelo Ministério da Guerra, 1941; Custa Processual, 1947; Decreto-Lei nº 4565 de 1942; Decreto nº20910 de 1932; .

              Sans titre