Trata-se de ação para confirmar se os autores são efetivamente funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro e se estavam recebendo devidamente seus vencimentos, , compostos de um ordenado físico e de quotas sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro e papel. Não há sentença. advogado E. V. de Miranda Carvalho, Rua do Rosário, 172 - RJ.

A suplicante, mulher, funcionária autárquica federal, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculada sobre o reajuste salarial a que tinha direito. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou do Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Advogado, Leoni Dória Machado; Lei nº 1711 de 28/08/1952; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963.

Os autores Funcionários do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado da Bahia, requereram receber os vencimentos em igualdade de condições com os Servidores Públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961 art.2 e 4. Princípio de Isonomia, Lei 1711 de 1952. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou. O TRF deu provimento. Inicio do Processo: 14/10/1963; Fim do Processo: 10/09/1965. 2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964; Telegrama, 1963; Lei. 1711/1952; Lei. 4019/1961; Lei. 4069/1962;.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, profissão médica farmacêutica, funcionária da suplicada, residente à Rua Bernardino de Campos, 116, Piedade, Rio de Janeiro, requereu o direito de averbar em sua fé de ofício o tempo de serviço em que funcionou como escrevente na 3ª Vara Cível no período de 10/1915 a 12/1935. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 289, Decreto-lei nº 3164 de 31/03/1941; Advogado, Manuel F. Gama; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 e 1963.

Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Diário Oficial 05/06/1962; Código do Processo Civil artigo 776,777; Decreto nº 32700 de 1953; Decreto nº 34586 de 1953; Decreto nº 36221 de 1954; Decreto nº 26063 de 1948; Decreto-Lei nº 8512 de 1945; Decreto-Lei nº 8623 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1593 de 1948 .

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento. Protocolo, DCT, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955 .

A autora era mulher, estado civil solteira, Bacharel em Direito, Assistente Jurídico lotada no Serviço Jurídico do Conselho Nacional do Petróleo. Moveu uma ação para obter o reajuste de salários, equiparação e assemelhação dos vencimentos dos que desempenhavam o serviço jurídico. Entretanto, não foi o caso da autora. Sendo assim, requereu o reconhecimento e efetivação do direito que lhe caberia, com base no Princípio de Isonomia, de reajustamento, equiparação e de assemelhação, à maneira estabelecida na Lei nº 2123 de 1953 e nas demais leis reguladoras da espécie. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. A autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958, 1954; Relação de Servidores, 1964; Código do Processo Civil, 114; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 28/02/1946; Decreto-lei de 04/09/1942, artigo 4 e 5; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 22; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 216 ao 225; Lei nº 1505 de 19/12/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirugião dentista, em 06/04/1920 foi nomeado assistente interino da Clínica Odontológica do Rio de Janeiro, permanecendo mesmo a partir da autonomia da Faculdade de Odontologia da Faculdade de Medicina. Seria funcionário público, com quinze anos de antigüidade, e com estabilidade. Sem processo judicial nem administrativo, foi demitido, e, para assegurar do cargo, pediu mandado de segurança, dando à ação o valor de 2:000$000 réis. Pediu citação a Henrique Carlos Carpentei, diretor da Faculadde de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente para manda que o suplicante fosse reintegrado no exercício do cargo. Houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento para manter a sentença. Demissão, Reintegração. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Mandado de Segurança, 1936; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigos 169 e 158; Decreto nº 19851 de 1931, artigo 70; Lei nº 191 de 1936, artigos 8, 10 e 11; Decreto 20/08/65 de 1931, artigos 161, 138 e 149; Decreto nº 19852, artigo 280; Decreto nº 11530 de 1915, artigos 37 e 66; Lei nº 3089 de 1936, artigo 132; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 11.

De acordo com o Decreto nº 18848 de 18/07/1929, houve a nomeação de Otávio Geraldo Vieira e de Luiz de Miranda Barbosa para os cargos de escreventes fundamentados do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Direito da 1a. Vara. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 20. O juiz não se opôs à proposta inicial.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. Desejava ter reconhecido e efetivado seu direito de estabilidade, recondução à sua função de pesquisador do Centro de Pesquisas da Casa de Rui Barbosa. Quando houve a dispensa o autor já contava com mais de 5 anos de serviço efetivo. Entre 1959 e 1960, por ter pleiteado uma estabilidade que ia contra a política do instituto citado, o autor deixou de receber trabalho e seus proventos. Tal ação descumpra a Lei nº 2284. Requereu ser reintegrado em função de caráter permanente com todas as vantagens legais a patrir da data em que foram suspensos seu trabalhos e pagamentos, desejando ainda juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não teve conhecimento ao recurso. 2 Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) e Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961,1972; Diário Oficial 11/08/1954, 17/09/1959; Livreto do centro de pesquisas - Casa Rui Barbosa "Atos de Sua Organização" 1952; Pedaço de Jornal não identificado 07/12/1959; 2 Certidões de Nascimento 1957; 3 Certidões de nascimento 1958-59; Certidão de óbito 1969; contrato de honorários 1961; Guia para pagamento emitidos pela CEF 1974; Lei nº 2284; Decreto nº 45360 de 21/01/1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4º e 5º; Código do Processo Civil artigo 114; Constituição Federal artigo 141, 1º.; Lei nº 94 de 16/09/1947 .