REGIME ESTATUTÁRIO

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              6357 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

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              18322 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta de Nomeação, 1902, 1905, 1911; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Carta de Promoção, 1899;.

              Zonder titel