O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Capitão Menezes, 582. Requereu ação para assegurar sua reclassificação ao cargo de tesoureiro, como legítimo ocupante das funções de fiel da Agência Postal Telegráfica de Cascadura, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Recibo; Decreto nº 2678 de 7/10/1940; Lei nº 403 de 24/9/1948; Decreto nº 3707 de 14/10/1941.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, tendo sido licenciado sem vencimentos e voltado ao serviço no ano de 1951, não recebeu função, e os salários a que fazia jus e nem estabilidade. Na época era Diretor Antônio Vieira de Melo e o Superintendente era André Carrazzoni. O autor contava com mais de 5 anos de serviço e requereu sua reintegração na função de redator com todas as vantagens e direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Tanto autor como ré ofereceram embargos, foram recebidos os da ré. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, 1953 a 1962, Diário da Justiça, 1957 a 1958; Termo de Agravo, 1954; Contrato de Trabalho, 1944; Carteira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RJ; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Decreto-lei nº 2073 de 1940; Decreto-lei nº 8249 de 1945; Decreto-lei nº 7659 de 1945;Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 34395 de 1953; Lei nº 525 de 1948; Código Processual Civil, artigo 224, 209, 833, 865; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953 a 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento músico da reserva remunerada, residindo à Rua São Cristóvão, 1176, alegou que durante a Intentona Comunista de 1935 serviu no 1º Regimento de Cavalaria Divisória. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento e baseado na Lei nº 1267 de 1495 e no Decreto nº 39458 de 1951 requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou a ação procedente, a União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Jornal Diário Oficial, Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 6031 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra. Decreto nº 10451 de 16/9/1942; Lei nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 10358 de 31/8/1942; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, estado civi casado, referência 26 e 27, extranumerários mensalistas, servidores do Departamento da Imprensa Nacional, moveram contra a União uma ação ordinária. Tendo ficado em posição inferior aos linotipistas, também extranumerários com desvantagens, apesar de exercerem igual serviço, requereram o reconhecimento do direito de ficarem no mesmo nível da Série Funcional dos Linotipistas da Tabela Suplementar do Ministério da Fazenda, com direito á receberem as diferenças de salários vencidos e vincendos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ (7)diario oficial de 11/01/51, 04/01/55, 05/10/54; anexo boletim do pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores impressa em 11/02/54; decreto 36693 de 29/12/54; lei 36291 de 05/10/54; lei 2193 de 09/03/54; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; advogado; Carneiro, Antonio l; avenida Presidente Roosevelt nº 115, gr303.

Os autores são brasileros, todos casados, com a exceção do penúltimo, que é solteiro, domiciliados e residentes na cidade de Rio de janeiro, onde exerecem a função de cargo de procurador do réu. eles têm seus vencimentos igualados aos dos membros do Ministério Público do Distrito Federal, que também o eram aos dos Juízes de Direto, Juízes Substitutos e padrão imediatamente inferior. o réu, no entanto, nega-se a pagar as diferenças de vencimentos, e os autores pedem que nenhuma prescrição ocorra sobre o direito dods suplicantes. O juiz expedira um mandado de notificação. Procuração, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Código Civil, artigo 170; Lei nº 9339 de 10/06/1946; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1947; Código de Processo Civil, artigo 723.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.

Os autores, extranumerários tarefeiros do ministério da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido equiparados, para todos os efeitos, aos funcionários efetivos, entendo assim também os efeitos patrimoniais, com base no Artigo 1º e Artigo 2º, Parágrafo 2º da Lei 2284 de 09/08/1954, assim requereram a apostilação das suas portarias, na referencia 30 por sua equivalência ao padrão de Tesoureiro Auxiliar, função que os autores exercem. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, sendo este negado pelo Tribunal Federal de Recurso. 2 procuração, tab. 17, em 1959; portaria, no. 010, de 1958; portaria, no. 009, de 1958; d.j.,07/12/1959, 23/03/1960, 04/03/1961; lei no.2.284, artigos 1º, 2º § 2º; código de processo civil, artigo 291, § 64; Constituição Federal, artigo 67, § 22 ao 141; Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. de Albuquerque Noronha, OAB no. 3478; decreto-lei no. 5.175, de 07/01/1943 Lei no. 1.711, artigo 7 § 3º, de 1952; decreto no. 2.785, de 1953.

Os suplicantes movem uma ação para a obtenção de equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivados. A seu favor alegam que as carreiras de Artífice do quadro efetivo do Ministério da Guerra, Artífice da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Guerra, Extranumenário Mensalista do Serviço Geográfico, Escriturário do quadro efetivo, Servente datilógrafo, servente estão incluídas no Regime da Lei nº1.711/51 , que conta todos Em mais de 5 anos de serviço (e comparados pela lei 2.284/54) mão não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pedem sua equiparação pretendida e a obrigação da suplicada a apostilar suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento . Decreto 27178, 1949; Harding Jorge Leite (advogado); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958.

Os autores e outros, como Nivaldo Xavier da Silva, José Tavares da Costa, João Valentim da Silva, Luiz da Costa Marques e Adelino Pinto Monteiro, moveram uma ação ordinária contra a ré, tendo mais de 5 anos de exercício, lotados no Conjunto Sanatorial de Curicica. Assim requereram, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 45360 de 28/01/1959, a sua transformação em extranumerários mensalistas desde a vigência de sobredita lei, bem como o pagamento dos salários de família, abono referente à Lei nº 3531 de 19/01/1959 e juros de lei. Profissão servente, bombeiro hidráulico, vigia, carpinteiro, pedreiro, naturalizado de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, solteiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; (8) carteira profissional, de 1960; decreto-lei 9387, de 20/06/1946; código do processo civil, artigos 64 e 820.