A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, datilógrafa do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em São Paulo, requereu ação para assegurar sua reclassificação em padrão superior com respeito ao princípio de isonomia, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957 e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário oficial, 18/01/1952; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 5527; Lei nº 488 de 1948.

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda desde o Decreto nº 24036 de 26/3/1934, antigos funcionários da Casa da Moeda, requereram o reconhecimento de seus benefícios fixados pela Lei nº 200 de 30/12/1947. Serviço da Administração Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1942; certidão de casamento 1928; certidão de óbito 1950; nomeação feita pelo chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1933; remoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Diário da Justiça, 18 de novembro de 1952; 7 procuração, tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1952, 1955; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 200 de 30/12/1947; decreto 24144 de 18/04/1934; decreto 1847 de 07/12/1939; Lei 284 de 1936; Código de Processo Civil, artigos 88, 820; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 1795 de 22/11/1939.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Espírito Santo. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados nas tesourarias do Distriro Federal e de São Paulo, Isonomia. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso ex-officio. Os autores, inconfomados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também não se conformou, e igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio", e ao recurso interposto pela União, negando o provimento à apelação dos autores. 3 procuração 1953, tabelião 10; 2 cartas de nomeação assinada pelo presidente Getulio Vargas em 1940; lei n° 403 de 24/09/1948; decreto de lei n° 4645 ; código do processo civil, artigo n° 104-II-"a", artigo n° 141- § 1° .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Avenida Paula e Souza, 371, Rio de Janeiro. Em 1939, foi admitido com função de amanuense da Escola de Intendência do Exército, mas exerceu funções de bibliotecário, sendo oficial da reserva. Teve estágio na biblioteca do Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, após o Curso Fundamental de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, e depois no Curso Superior de Biblioteconomia. Pela Tabela Única de Mensalidades do Ministério da Guerra, ou Decreto nº 27178 de 15/09/1949, foi colocado como escrevente - datilógrafo. Pelo Decreto nº 19207 de 16/07/1945 e Lei nº 1711 de 28/10/1952 pediu recondução de função, e transferência para quadro permanente. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor opôs embargos de nulidade e infringência do julgado que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ de 1954, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1957, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1958; portaria 96 de 1939, portaria 123, de 1950, portaria 43 de 1953, portaria n. 29 de 1957; 8apostilas de 1948 e 1951; diploma de bibliotecário emitido pela Biblioteca Nacional em nome do autor de 1947; certificado de estágio do autor de 1952; certificado de Curso de Cavalaria do autor, 1947; carta patente do autor assinado por Getúlio Vargas, de 1948; Diário Oficial 13 de outubro de 1950; diploma do curso de metodologia da administração, do Autor, 1955; diploma do curso de organização e administração de biblioteca, do Autor, de 1956; diploma do curso de catalogação e classificação do autor, de 1956; decreto 18995, de 21/11/29; decreto 10389, de 03/11/42; decreto 15395, de 27/4/44, artigo 1º; decreto 21507, de 05/09/46; decreto-lei 5175, de 07/01/43, artigo 29; decreto 25411, de 11/09/48; Lei 288, de 15/11/48, artigo 21; decreto 27178, de 15/09/49; constituição federal, artigos 141, §3º/87; decreto 26846, de 02/07/46; decreto 19207, de 16/7/45, artigo 257; Lei 1711, de 28/10/52; Almeida, Yone (advogado) Av. Presidente Wilson, 210/1309; decreto-lei 2166, de 06/05/40; Duarte, José (advogado) Av. Graça Aranha, 16.

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951; Decreto 29239 de 30/01/1951; Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160; Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116.

O autor, profissão jornalista, estado civil casado, alegou que foi admitido como extranumerário da Comissão Executiva de Frutas do Ministério da Agricultura na função de assistente da previdência, referência 42, foi dispensado e afastado sem causa de suas funções no referido cargo quando da sua efetivação. Este requereu a sua reintegração em tal cargo injustamente afastado, com direito ao recebimento de todos os vencimentos, bem como as vantagens decorrentes do mesmo cargo. Processo inconcluso. Ficha Delegacia Fiscal do Tesouro, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto nº 11623 de 18/09/1845; Decreto nº 15494 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 8810 de 1946.

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.