O suplicante, profissão engenheiro civil, Chefe de Fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que anulou sua exoneração do referido cargo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Na carta de sentença juntada, o pedido fora deferido em 1927. Em 1929 o juiz ordenou cumprimento e os devidos pagamentos . Impresso Decreto nº 15238 de 31/12/1921, Imprensa Nacional, 1922; Jornal Diário Oficial, 1929, 1931; Demonstração de Cálculo de Vencimentos, 1928; Decreto nº 14732 de 16/03/1921.

Os autores apresentaram carta de sentença extraída da apelação cível n. 7672 para efetuação da liquidação, oficiando o diretor da Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro para que apurasse o número de horas de serviço extranumerário efetivamente prestado, com respectivas quantias devidas e não pagas pela administração dos autores. Anexo: Carta de Sentença n. 618, 1958; Jornal Diário da Justiça, 01/08/1958, 21/05/1958; Levantamento de Cálculos das Horas Extraordinárias dos Auxiliares da Ação Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1959; Custas Processuais, 1959; Lei, artigo 145; Documeto 26299, artigo 4; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 3; código do processo civil, artigos 158 e 291; Decreto nº 34395, artigo 252 do Estatuto dos Funcionários.

O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e alegou que no dia 18/10/1893, devido aos acontecimentos, o governo o demitiu argumentando que este era traidor da República por decreto de 26/05/1894. O autor foi preso e reintegrado ao seu cargo em 12/12/1895. Requereu o valor de todos os vencimentos que deixou de receber durante o período de sua exoneração, totalizando 15:260$000 réis. Durante o ano de 1893 foi iniciada a Revolta da Armada no Rio de Janeiro, como também o estado de sítio seria decretado em 4 estados da federação e mais o Distrito Federal. A ação foi dada como procedente. Carta de Sentença, 1903; Demonstrativo de Contas, 1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Decreto de 26/05/1894 e Constituição Federal, artigo 34.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

O autor era sociedade civil e sociedade sindicalizada, com sede à Rua Primeiro de Março, 7, na cidade do Rio de Janeiro, representado por seu presidente José Domingos de Moraes. Todos os profissão trabalhadores marítimos reclamaram da reforma do Instituto de Aaposentadoria e Pensões dos Marítimos, defendida pelo capitão Napoleão de Alencastro Guimarães. A 06/04/1934 houve paralisação dos trabalhadores do mar. Por prisões políticas e por prisões trabalhistas, houve uma greve geral de 15/04/1934. Existiu ameaça de turbação de posse, demissões, prisões ou assédio político. Pediram mandado proibitório, com multa no valor de 10:000$000 em caso de transgressão. Juiz deferiu a inicial. Aprovação e Reconhecimento do Estatuto como Sindicato Profissional, 1931; Jornal Diário Oficial, 1933 e 1934, O Paiz, 1934, O Radical, 1934; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934; Ata da 51ª Seção da Diretoria, 1934; Estatuto impresso, Grêmio dos Comissários da Marinha Mercante, 1932; Decreto nº 24077 de 03/04/1934; Código Civil, artigo 501; Advogado Dionysio Silva, Rua da Assembléia, 27 - RJ.

O autor havia adquirido carta de sentença condenando a União a lhe pagar as porcentagens relativas ao cargo de coletor federal nas cidades de Carmo e Sumidouro, estado do Rio de Janeiro. Foi demitido ilegalmente. Pediu liquidação de sentença. Sem sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 501.

O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória. Demonstrativo de Conta, 29/07/1937; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O suplicante requereu a liquidação de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual a ré foi condenada a fazer o pagamento do valor de 11:533$332 réis que o suplicante deixou de receber por ter sido demitido do cargo de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Pernambuco por ato administrativo. A causa foi dada como impedida pelo STF, sendo a embargante condenada nas custas. Foram citados as Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604, 607, 684 (embargos); Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577, 680 (consignação), Decreto nº 5245 de 05/04/1873, Decreto nº 240 A de 31/10/1873, Decreto nº 2940 de 31/10/1873, Decreto nº 942 A de 31/10/1890, Decreto nº 358 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 334, Decreto nº 736 de 20/11/1850, Decreto nº 6272 de 02/08/1876, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 173 de 10/09/1893, artigo 14, Lei nº 191B de 30/07/1893, artigo 9, Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 2343 de 29/01/1859, Decreto nº 2549 de 14/03/1860, Decreto nº 4153 de 06/04/1868, Decreto nº 5323 de 30/06/1873, Decreto nº 5512 de 31/12/1873, artigo 21 e 23. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1908; Procuração, 1904; Requerimento ao Ministro da Fazenda, 1905; Certidão, Diretoria da Imprensa Nacional, 1905; Conta de Custas, 1905; Subestabelecimento, 1905.

Os 80 autores, funcionários do réu, com base na lei 1711 de 28/10/1952 requereram o pagamento da gratificação sobre risco de vida e saúde . O juiz negou a segurança. Os autores agravaram. Processo inconcluso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; total; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas da Justiça Federal, 1964 total; mandado de segurança expedido pelo juiz federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira 1964; lei 1711 de 1952; lei 3780 de 1960; Silva, Dirceu de O. e (advogado) Av. Erasmo Braga, 227/sl. 318.

Maridília da Silva Leão, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente á Av. Nª Srª de Copacabana, 1.298, aptº 203, profissão contadora lotada no Instituito de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI por burlar a lei 1.918 de 27/08/1937, onde a autoridade coatora deixou de pagar um abono de biênio, que seria incorporado nos vencimentos de cada impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 09/08/1963. Final: 26/08/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 63 procuração tabelião não encontrado 1963; 4 Diário Oficial 27/11/1962; 4 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; procuração tabelião não encontrado 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 1.918 de 1937; lei 3.780 de 1960.