Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961; Recibo de Retribuição, 1961; Boletim do Serviço Local, 1960; Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará. Propôs ação contra a União Federal e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Ceará, sucessora da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da rede de Viação Cearense. A seu favor alegou que anteriormente à Constituição de 1937 ele acumulava as funções de médico da Rede de Viação Cearense e da segunda suplicada. Mas com o advento da Carta Política daquele ano, no seu artigo 159, e do Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937, o suplicante foi obrigado a optar por um dos cargos e se demitiu da suplicada. Baseado no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurava disponibilidade remunerada aos antigos até que fossem reaproveitados, o suplicante requereu ao Presidente da segunda suplicada sua renovação ao quadro de servidores daquela autarquia, mas o presidente da suplicada remeteu o requerimento ao Ministro do Trabalho, que atendeu o pedido, o considerando em disponibilidade no cargo, com o provento mensal no valor de Cr$ 1.350,00. Mas nenhuma providência foi tomada para o cumprimento da determinação ministerial, e em 1950 o suplicante foi notificado, pela CAP dos Serviços Públicos do Ceará, que o ministro havia reconsiderado seu despacho anterior, tornando-o sem efeito. Alegando que essa decisão violaria o citado artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o suplicante pediu para ficar em disponibilidade remunerada, no cargo de médico da suplicada, desde a data da promulgação desse ato até ser reaproveitado, e com a condenação da suplicada ao pagamento de R$ 189.995 referentes aos vencimentos atrasados. Ação inconclusa. lei 24 de 24/11/1937; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952; Constituição Federal, artigos 172 e 185;.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1952 ; Custas processuais ; Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 ; Lei nº284 de 1930; Decreto-lei nº1108 de 1935 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários da Justiça, eram escreventes juramentados dos ofícios das varas da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. Requereram a competente ação declaratória para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, com todos os direitos e vantagens atribuídos a estes. A ação foi julgada procedente, nos termos da inicial. A ação foi apelada de ofício e pelo réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Nomeação assinatura do Presidente da República, 1940 e 1948; Guia de Reconhecimento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1957, Diário Oficial, 1956; Pedido de Transferência assinado pelo Presidente da República, 1944 e 1948; Efetuação de Cargo assinada pelo Presidente da República, 1940; Lei nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 1950; Decreto-lei nº 8527.

O suplicante era funcionário público federal, residente e domiciliado em Manaus, exercia a função e profissão de guarda livros classe F do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Contadoria Seccional junto à Alfândega de Manaus. Propôs uma ação ordinária para o fim de ser apostilado ao padrão "M", em conseqüência da aplicação da Lei nº 200 de 30/12/1947, bem como o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração 1952 tab.260; procuração tab.68, 1951, emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil - Estado do Amazonas; Boletim do pessoal, no.11 27/01/1951; Lei 284 28/10/1936; Lei 200, 30/12/1947; Código do processo civil, artigo 88; Jair Tovar, advogado .

Os autores eram profissão administradores do Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos para funções idênticas, levando em consideração o princípio de isonomia. Assim, requereram o reconhecimento do direito da apostilação, nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal, bem como o pagamento dos atrasados que lhes eram devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos contrários à retenção. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 procuração 1952. Tabelião 10; lei 1229, de 15/11/1956 ;decreto 5622, de 28/12/1928; 37 carta de nomeação assinada pelos presidentes Getúlio Vargas E Eurico Gaspar Dutra; 6 carta de promoção - assinada pelo presidente Getúlio Vargas ; 2 carta de transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra .

O autor era estado civil casado, servidor público federal estável e professor universitário. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua classificação na referência 30, a partir da data de 01/12/1950, com pagamento de atrasados desde a época em que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo em vista os seus vencimentos iniciais. O autor descreveu na ação as melhorias dispostas pelas leis vigentes para a sua classificação e vencimentos. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso em 1954. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; D. O. 27/10/1950; D. O. 26/12/1950; D. O. 01/12/1950; Anexo: Impresso Gabinete do Coordenador da Mobilização Econômica: Atos do Senhor Coordenador 1944; D. O. 04/08/1954; Decreto-Lei 4750 de 28/09/1942; Decreto-Lei 8400 de 19/12/1945.

As 3 mulheres eram de nacionalidade brasileiras,funcionárias publicas federais, de profissão em datilografia e auxiliares do Departamento Federal de Compras, onde foram consideradas extranumerárias pelo Decreto nº 5848 de 22/06/1940. As autoras tinham passado ex - oficio à Comissão Central de Compras. Citaram colegas com igual carreira e que eram oficiais administrativos com vencimentos de R$ 8 400,00. Pediram diferença de vencimentos e inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. As mulheres apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração;tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951;Carlos Albute O. de Almanches, Ebut Chamoun e Aloísio Moura Lima; decreto 19 581 de 14/01/34;decreto 20 240 de 12/08/31;decreto 21 225 de 30/03/32; decreto 21 427 de 18/05/32;decreto 1 197 de 07/10/36;D.L 2206 de 20/05/40.

O autor, profissão redator, referêrncia 24 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta da desigualdade da remuneração para cargos iguais, requereu a apostilação do título na referência 29, com todos os direitos que lhe cabem. A ação foi julgada improcedente. Diário Oficial; Decreto nº 26846 de 1949; Decreto nº 27809 de 1950; Decreto-Lei nº 8697 de 1946; Decreto nº 27867 de 1950; Decreto nº 29081 de 1951; Decreto nº 28885 de 1950.