O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo dado pelo Ministro Barão de Lucena que o demitiu do cargo de primeiro oficial da Secretaria de Indústria para o qual foi nomeado pelo Conselheiro Manoel Buarque de Macedo. Não tendo o suplicante solicitado sua exoneração como constava no decreto de sua demissão, estando, porém, afastado do cargo por concessão de licença para tratamento de saúde, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e a primeira sentença foi confirmada. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através da apelação cível. Recortes de Jornal Diário Oficial, 13/08/1881, 15/04/1891 e 03/06/1906.

O autor, bacharel em Direito, requereu citação à União Federal para responder, através de seu procurador, assim como pediu sua reintegração ao cargo de que teria sido ilegalmente despejado com todas as vantagens inerentes ao efetivo exercício, inclusive os vencimentos que tivera deixado de receber e acessos a que teria direito e mais as custas, dando-se à causa o valor de 25:000$000 réis. Mediante concurso em telegrafia em 1911 pela Estação Central da Repartição Geral dos Telegraphos, foi em 26/01/1912, nomeado estagiário e em 24/05/1912, telegrafista de 4a. classe. Em 22/06/1920 teria sido arbitrariamente demitido pelo diretor geral dos Telegraphos sob alegação de abandono de emprego. O autor alegou que por ter sido transferido à estação telegráfica de Uruguaiana , Rio Grande do Sul em 1920, em decorrência do clima, adoeceu, sendo indicado repouso e tratamento durante 3 meses pelo tenente médico da 2a. Brigada de Cavalaria do Exército, Ivo Brito Pacheco, pelo médico da Hygiene do Estado, João Baptista Luzardo, e pelo médico civil Francisco Orcy. Destacou ainda a ilegalidade do procedimento adotado para sua demissão e o fato de ter tentado entrar com o aviso de sua doença, embora não conseguisse por causa da distância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era sociedade civil e sociedade sindicalizada, com sede à Rua Primeiro de Março, 7, na cidade do Rio de Janeiro, representado por seu presidente José Domingos de Moraes. Todos os profissão trabalhadores marítimos reclamaram da reforma do Instituto de Aaposentadoria e Pensões dos Marítimos, defendida pelo capitão Napoleão de Alencastro Guimarães. A 06/04/1934 houve paralisação dos trabalhadores do mar. Por prisões políticas e por prisões trabalhistas, houve uma greve geral de 15/04/1934. Existiu ameaça de turbação de posse, demissões, prisões ou assédio político. Pediram mandado proibitório, com multa no valor de 10:000$000 em caso de transgressão. Juiz deferiu a inicial. Aprovação e Reconhecimento do Estatuto como Sindicato Profissional, 1931; Jornal Diário Oficial, 1933 e 1934, O Paiz, 1934, O Radical, 1934; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934; Ata da 51ª Seção da Diretoria, 1934; Estatuto impresso, Grêmio dos Comissários da Marinha Mercante, 1932; Decreto nº 24077 de 03/04/1934; Código Civil, artigo 501; Advogado Dionysio Silva, Rua da Assembléia, 27 - RJ.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.

O autor, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do ato do chefe da polícia, que o demitiu do cargo de comissionário de polícia de 2a. classe, e os vencimentos desde sua demissão até sua reintegração. Alega não poder ser destituído do cargo por contar mais de 10 anos de serviço, de acordo com a Lei nº 2924, artigo 125. Ação julgada procedente, em 1a. instância. Apelação ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.

O autor era estado civil casado. Requereu que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo de fiel da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. O autor foi afastado do cargo, sem que se expedisse qualquer ato revocatório do seu título de nomeação. Alegou que era funcionário público havia cerca de 25 anos, que não sofreu nenhuma penalidade, que tinha direito à aposentadoria e à licença comum dos funcionários públicos, que era funcionário efetivo e que a ré deveria nomeá-lo, ao invés de ao funcionário José Graça, para o cargo de tesoureiro. Afirmou que a ré nomeou também outros fiéis, e que ele foi impedido de continuar assinando ponto. O juiz julgou a ação procedente em parte e apelou ex-ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal. o STF negou provimento à apelação. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração passada no 4o. Ofício de Notas, Rio de Janeiro, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50, 11/11/1925; Diário Oficial, 19/09/1925; termo de apelação de 14/04/1928; certidão de óbito passada no Registro Civil das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 25/08/1933; carta de nomeação, 17/01/1931; custas processuais, 17/08/1938; nomeação em 23/03/1901; procuração manuscrita passada em 06/09/1926 no tabelião Heitor Luz, rua do Rosário, 84; Edição, 12/08/1926; Congresso Nacional, 24/12/1925; Registro de Casamentos, 5a. Pretoria Cível e Oficial do Registro Civil da Freguesia do Engenho Velho, 26/08/1933, tabelião Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145; Registro de nascimentos; declaracões de falecimento e herdeiros de 23/05/1934; Decreto 942A de 31/10/1890; Decreto 3992 de 05/01/1920; Lei 2924 de 1915; Lei 3089 de 1916; Lei 3232 de 1917; Decreto 14162 de 12/05/1920; Decreto 1466 de 01/02/1921; Decreto 7759 de 23/12/1909; Decreto 15210 de 28/12/1921.

O autor era casado e praticante da Diretoria Geral dos Correios do Rio de Janeiro. Residia na Rua Menna Barreto, 97 e havia proposto esta ação pelo seu aproveitamento em função na Repartição Geral dos Correios, cujo vencimento consistia no valor de 4:800$000 réis anuais. Enquanto ocupava o posto de agente do Correio de Xapuri, fora o autor transferido para Jacareí e em seguida, para o cargo de praticante, como foi mencionado. Requereu a percepção dos vencimentos que deixou de receber durante o exercício e transferência dos seus novos cargos, no valor de 20:000$000 réis. Foi exonerado durante um ano e reintegrado entre novembro de 1918 e de 1919. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164 e 166 da parte III, título III, Decreto nº 14722 de 16/03/1921, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 405. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Audiência, 1926; cópia da Portaria de Transferência do autor da agência de Xapuri para Jacareí, SP, 1926; cópia do Termo de Posse do autor, 1921.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.